Questões de Concurso para Direito

Q4303779

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303779 Direito Tributário

Durante a execução de uma obra pública de pavimentação, determinado município instituiu, por meio de lei, um tributo a ser cobrado dos proprietários dos imóveis beneficiados. A cobrança foi estabelecida em razão da valorização imobiliária decorrente da obra, sendo o valor exigido de cada proprietário limitado ao acréscimo de valor verificado em seu respectivo imóvel. À luz do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, esse tributo caracteriza-se como

A

contribuição de melhoria, instituída em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública, observados os limites previstos na legislação aplicável.

B

imposto, por ter fato gerador desvinculado de qualquer atuação estatal específica em relação ao contribuinte.

C

taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível colocado à disposição dos proprietários dos imóveis.

D

contribuição especial, destinada ao financiamento de investimentos públicos voltados ao desenvolvimento urbano.

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Q4303778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303778 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a contribuição de melhoria tem como limite individual o

A

custo total da obra pública dividido entre todos os proprietários dos imóveis beneficiados.

B

valor venal do imóvel beneficiado pela obra pública.

C

acréscimo de valor que a obra pública resultar para cada imóvel beneficiado.

D

percentual fixado anualmente por decreto do Poder Executivo.

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Q4303776

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303776 Direito Tributário

Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até

A

15 de setembro de 2023.

B

31 de dezembro de 2023.

C

15 de setembro de 2024.

D

31 de dezembro de 2024.

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Q4303775

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303775 Direito Tributário

Qual é a modalidade de lançamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)?

A

Ofício.

B

Declaração.

C

Arbitramento.

D

Homologação.

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Q4303774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303774 Direito Tributário

A competência para instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é

A

compartilhada entre estados, municípios e distrito federal.

B

compartilhada entre União e estados.

C

da União.

D

dos estados.

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Q4303773

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que a contribuição de melhoria é cobrada devido a

A

prestação do serviço de iluminação pública.

B

exercício regular do poder de polícia pelo Município.

C

valorização de imóveis decorrente da realização de obras públicas municipais.

D

prestação de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição do contribuinte.

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Q4303772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303772 Direito Tributário

De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), constitui exemplo de taxa constitucional

A

taxa de iluminação pública.

B

taxa de limpeza de logradouros públicos.

C

taxa de coleta de lixo.

D

taxa pela emissão de guia de outros tributos.

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Q4303770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303770 Legislação do Ministério Público

Qual é o prazo para aprovação do acordo de não persecução civil pelo órgão competente do Ministério Público, quando celebrado antes do ajuizamento da ação, e qual é o prazo para manifestação do Tribunal de Contas competente para apuração do valor do dano a ser ressarcido, respectivamente?

A

30 dias e 60 dias.

B

60 dias e 30 dias.

C

60 dias e 90 dias.

D

90 dias e 60 dias.

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Q4303769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303769 Direito Administrativo

De acordo com o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a regra de aferição dos limites para dispensa de licitação prevista no § 1º não se aplica às contratações de até

A

R$ 8.000,00 para aquisição de peças destinadas à manutenção de veículos automotores, independentemente da contratação do serviço.

B

R$ 10.000,00 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

C

R$ 10.478,74 para aquisição de peças destinadas à manutenção de veículos automotores, independentemente da contratação do serviço.

D

R$ 13.098,41 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

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Q4303768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303768 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, o executado, após ser citado, terá o prazo de

A

5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

B

10 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

C

15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

D

30 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

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Q4303764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303764 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município deverá ser quitada até o

A

quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

B

décimo dia do mês subsequente ao vencido.

C

décimo quinto dia do mês subsequente ao vencido.

D

último dia útil do mês subsequente ao vencido.

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Q4303737

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303737 Direito Administrativo

Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta:

A

A divulgação do contrato no PNCP é facultativa para a Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui autonomia administrativa e não se submete às regras gerais de publicidade das contratações públicas.

B

A divulgação do contrato no PNCP é obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo dispensada para os Municípios e para as respectivas Câmaras Municipais.

C

A divulgação do contrato no PNCP é condição indispensável para a sua eficácia, pois o Portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

D

A divulgação do contrato no PNCP substitui a necessidade de processo administrativo de contratação, dispensando a Câmara Municipal de manter documentos como termo de referência, propostas, pareceres e ato de homologação.

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Q4303730

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303730 Direito Financeiro

Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos do Município, e não peças independentes da Câmara Municipal, devendo contemplar, conforme a natureza de cada instrumento, informações relativas à administração municipal e ao Poder Legislativo.

B

A Câmara Municipal deve elaborar e aprovar seu próprio Plano Plurianual, sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, de forma independente das peças orçamentárias do Poder Executivo.

C

O Município deve possuir um Plano Plurianual único, mas a Câmara Municipal deve elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, pois possui autonomia administrativa e financeira.

D

A Câmara Municipal deve elaborar apenas sua própria Lei Orçamentária Anual, enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias devem tratar conjuntamente dos programas e despesas do Poder Executivo e Legislativo.

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Q4303725

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303725 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Pérola (os vereadores) tem tarefas que são apenas dela, sem a interferência do Prefeito.
Qual das opções abaixo apresenta uma ação que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?

A

Cobrar e arrecadar os impostos dos moradores da cidade.

B

Organizar as linhas e os horários dos ônibus do transporte coletivo.

C

Criar o seu próprio Regimento Interno e organizar a sua administração.

D

Escolher e demitir os secretários de saúde e educação da Prefeitura.

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Q4303724

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303724 Direito Constitucional

O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, sem que ele tenha passado por concurso público. De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF), essa prática é proibida porque configura nepotismo e fere diretamente o princípio da:

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade estrita.

D

Impessoalidade.

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Q4303668

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Itaipulândia - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Itaipulândia - PR - Assistente Administrativo |

Q4303668 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:

A

A LAI tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

B

O acesso à informação deve ser imediato, sempre que possível.

C

Informações sigilosas podem ter o acesso restrito, nos termos da lei.

D

A Administração Pública pode negar o acesso à informação sem necessidade de justificativa.

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Q4303663

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Itaipulândia - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Itaipulândia - PR - Assistente Administrativo |

Q4303663 Regimento Interno

De acordo com a legislação e a estrutura administrativa, em especial no município de Itaipulândia, qual é o agente político responsável por dirigir os trabalhos da Câmara Municipal, representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, e assinar os atos da Mesa?

A

O Prefeito Municipal.

B

O Secretário Municipal de Administração.

C

O Presidente da Câmara Municipal.

D

O Procurador-Geral do Município.

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Q4303610

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303610 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisando as diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa portaria, é atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:

A

Realizar consultas de enfermagem e solicitar exames complementares durante as visitas domiciliares.

B

Trabalhar com a adscrição de indivíduos e famílias em uma base geográfica definida, cadastrando todas as pessoas de sua área e mantendo os dados atualizados no Sistema de Informação da Atenção Básica.

C

Elaborar o diagnóstico clínico dos usuários e definir os tratamentos que deverão ser realizados pela equipe de saúde.

D

Coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por todos os profissionais da Unidade Básica de Saúde.

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Q4303609

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303609 Legislação Federal

As atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) são regidas pela Lei nº 11.350/2006 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018. De acordo com essa legislação, constitui-se atividade essencial do ACS, em sua área geográfica de atuação:

A

Realizar visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, buscando pessoas com sinais ou sintomas de doenças ou agravos relevantes para a saúde pública e encaminhando-as à unidade de saúde de referência.

B

Executar, de forma autônoma e habitual, procedimentos invasivos e administrar medicamentos no domicílio dos pacientes.

C

Desenvolver exclusivamente atividades administrativas dentro da unidade de saúde, sem realizar ações domiciliares ou comunitárias.

D

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, aplicar multas sanitárias e determinar a interdição de imóveis que apresentem riscos à saúde pública.

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Q4303608

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303608 Direito Sanitário

Durante uma visita domiciliar, um Agente Comunitário de Saúde esclareceu aos moradores que a população pode participar da gestão do Sistema Único de Saúde por meio de instâncias colegiadas. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

O Conselho de Saúde reúne-se a cada quatro anos e possui caráter permanente e deliberativo.

C

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

D

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do Poder Executivo correspondente.

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