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Q4305167 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
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Q4305166 Direito Constitucional
De acordo com o regramento constitucional, no regime de previdência privada complementar,
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Q4305165 Direito Previdenciário
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será
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Q4305164 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.
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Q4305120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar n° 281/2011 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações), penalidade de advertência será excluída do assentamento individual do servidor
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Q4305119 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o Prefeito apresentará um relatório de sua administração, com um balanço geral das contas do exercício anterior. Entretanto, a Câmara Municipal somente apreciará as contas, após o parecer prévio
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Q4305118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto (numerado em ordem cronológica) no seguinte caso:
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Q4305117 Direito Constitucional
De acordo com as normas expressamente previstas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, é correto afirmar que
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Q4305114 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, “Opinar políticas para as atividades tecnológica, industrial, comercial, agrícola e para o terceiro setor e fomentá-las" é uma competência específica
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Q4305108 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Complementar nº 281/2011 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações), NÃO é uma forma de provimento em cargo público:
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Q4305080 Legislação Federal
Segundo a legislação que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual tipo de lei é reservada a cláusula de vigência "entra em vigor na data de sua publicação"?
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Q4305077 Direito Administrativo
É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?
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Q4305076 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe que, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Diante disso, no trecho acima, qual princípio das licitações é preponderantemente evidenciado?
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Q4305074 Legislação do Ministério Público
 Conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará a qual órgão para as providências necessárias?
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Q4305073 Regimento Interno
A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa __________ em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, preenche CORRETAMENTE a lacuna: 
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Q4305072 Regimento Interno
Pode-se afirmar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, que a Mesa deve convocar, no prazo máximo de cinco dias, o suplente de Vereador nos casos de:

I. Licenças. II. Ocorrência de vaga. III. Investidura do Presidente da Câmara nas funções de Chefe do Executivo Municipal e do Judiciário, caso seja realizada sessão plenária durante o período da investidura.

Está(ão) CORRETA(S):
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Q4305071 Regimento Interno
O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador é considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, EXCETО: 
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Q4305070 Regimento Interno
Quantos dos seguintes itens apresentam deveres dos Vereadores, de acordo com o que traz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores? I. Comparecer às Sessões e às Reuniões devidamente trajado; II. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; III. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; IV. Dar pareceres ou votos nos prazos regimentais, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer.
Alternativas
Q4305069 Direito Administrativo
O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado? 
Alternativas
Q4305068 Direito Constitucional
O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela própria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?
Alternativas
Respostas
6621: E
6622: B
6623: D
6624: A
6625: E
6626: D
6627: D
6628: A
6629: E
6630: B
6631: D
6632: E
6633: B
6634: E
6635: C
6636: B
6637: C
6638: E
6639: A
6640: D