O servidor em débito com o erário municipal que for demitid...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara Municipal de Silveira Martins - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4305069
Direito Administrativo
O servidor em débito com o erário municipal
que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo
para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo
implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial. Com base no que está estabelecido no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes
alternativas apresenta o prazo citado?