Questões de Concurso para Direito

Q4308144

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308144 Direito Penal

O crime de dano consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Segundo o Código Penal, esse crime é classificado como dano qualificado, com aplicação de pena mais severa, quando é praticado contra o patrimônio do(a)

A

prédio do sindicato.

B

prédio da prefeitura.

C

área comum do clube associativo.

D

área comum do condomínio residencial.

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Q4308143

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308143 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre a aplicação da norma jurídica no tempo, especificamente no que se refere ao âmbito penal. De acordo com o Artigo 5º, a lei penal retroagirá quando a finalidade for

A

beneficiar o réu.

B

ampliar o prazo de investigação.

C

agravar a punição pecuniária.

D

tipificar novo crime.

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Q4308142

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308142 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de 1990, com suas alterações posteriores), a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles que lhe pertencerem ou que estejam sendo utilizados em seus serviços, cabe ao

A

vice-prefeito.

B

prefeito.

C

secretário.

D

administrador distrital.

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Q4308141

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308141 Direito Penal

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de furto como a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. A pena prevista para essa conduta criminosa é aumentada de metade se o crime for praticado durante o

A

feriado nacional.

B

final de semana.

C

repouso noturno.

D

período de férias.

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Q4308140

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308140 Legislação Federal

De acordo com o Guia Previc de melhores práticas em investimento, antes de executar qualquer operação com derivativos, a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve adotar certos procedimentos regulamentares e de segurança.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas obrigações prévias.

A

Avaliar os riscos envolvidos e apresentar um sistema de controles internos adequado para a operação.

B

Demonstrar ao Banco Central que a operação visa exclusivamente à manutenção da rentabilidade da entidade.

C

Dispensar controles internos caso a operação ocorra diretamente em fundos de investimento.

D

Transferir ao gestor do fundo toda a responsabilidade de compreender o impacto financeiro da operação.

E

Evitar o registro da operação em bolsas de valores para manter a confidencialidade do hedge.

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Q4308139

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308139 Legislação Federal

A Resolução CMN nº 5.202/2025 atualiza a Resolução CMN nº 4.994/2022 e aborda irregularidades, sob a forma de vedações expressas (proibições), tais como:

A

investir em fundos com o gestor, no mínimo, 3% do capital subscrito da classe ou subclasse.

B

deter até 15% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

C

realizar investimentos no segmento estruturado por meio de cotas de classe de FIP qualificado como entidade de investimento.

D

adquirir cotas de classe de FIP que possuam em seu regulamento a previsão expressa de responsabilidade limitada de seus cotistas.

E

deter mais de 40% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

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Q4308131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308131 Direito Previdenciário

Das modalidades de previdência privada, apenas uma serve para elisão fiscal imediata, que seria a modalidade

A

PGBL.

B

RPPS.

C

VGBL.

D

RGPS.

E

RPC.

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Q4307909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |

Q4307909 Legislação Federal

Uma Fonoaudióloga foi denunciada ao Conselho Regional de Fonoaudiologia por permitir que um estagiário realizasse, sem supervisão e de forma autônoma, avaliações e orientações clínicas em uma empresa conveniada.
Durante a apuração, verificou-se, ainda, que a profissional deixou de atender, sem justificativa, a uma determinação formal expedida pelo Conselho Regional, após ter sido regularmente notificada.
Sobre a conduta da profissional, considerando o disposto no Art. 21 da Lei nº 6.965/1981, assinale a afirmativa correta.

A

Somente haveria infração disciplinar caso ficasse comprovado que a atuação do estagiário causou dano direto ao paciente.

B

A apuração das infrações disciplinares independe da análise das circunstâncias em que os fatos ocorreram, uma vez que basta a comprovação objetiva da conduta.

C

O exercício profissional por pessoa não registrada somente configura infração disciplinar quando houver remuneração financeira ao profissional que permitiu essa atuação.

D

A conduta caracteriza infrações disciplinares, pois facilitou o exercício profissional por pessoas não habilitadas e deixou de cumprir determinação regularmente expedida pelo Conselho Regional.

E

A facilitação do exercício profissional por pessoa não habilitada configura infração disciplinar, enquanto o descumprimento de determinação do Conselho Regional constitui apenas irregularidade administrativa.

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Q4307860

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307860 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão poderá ser formalmente cometida pela Administração Pública diretamente a leiloeiro oficial

A

ou a servidor designado pela autoridade competente do órgão.

B

ou a consórcio de empresas de consultoria jurídica designadas pelo órgão.

C

credenciado ou a empresa especializada em auditoria contábil.

D

sindicalizado ou a escritório de advocacia terceirizado.

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Q4307859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307859 Direito Constitucional

Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de

A

10%.

B

8%.

C

7%.

D

5%.

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Q4307857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307857 Legislação Federal

Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A obrigação do Estado de responder a esse pedido específico, nos prazos legais, caracteriza a aplicação da

A

transparência ativa, baseada no dever de publicação imediata no diário oficial independentemente de pedidos.

B

transparência passiva, gerada a partir da demanda ou provocação do interessado no acesso à informação.

C

opacidade administrativa decorrente do poder de império e da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

accountability horizontal simulada, voltada ao controle mútuo de pastas administrativas internas do governo.

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Q4307852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307852 Direito Financeiro

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, da receita do município, o percentual de

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

3%.

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Q4307851

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307851 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato, devendo ocorrer nos prazos de

A

20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

B

10 dias úteis para os contratos comuns de fornecimento e 15 dias úteis para os serviços continuados, contados da data de sua assinatura.

C

30 dias corridos para contratos decorrentes de concorrência e 20 dias corridos para as dispensas, contados da data de sua assinatura.

D

20 dias úteis para contratos de alta complexidade e 10 dias úteis para compras diretas de pequeno valor, contados da data de sua assinatura.

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Q4307850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307850 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a referida lei disciplina sua formalização, execução e prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos administrativos, essa lei dispõe que

A

é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, não podendo, porém, modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

B

o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

C

a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

D

os contratos administrativos dispensam qualquer forma de controle ou fiscalização por parte da Administração Pública, sendo executados exclusivamente pelo contratado.

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Q4307849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307849 Direito Administrativo

Os processos licitatórios devem respeitar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabeleceu princípios que devem ser aplicados diretamente às contratações públicas, estando entre eles o princípio do(a)

A

vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo.

B

vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação.

C

planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.

D

segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública.

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Q4307785

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente de Farmácia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Secretaria | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Consultório Dentário - ESF |

Q4307785 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A

ordem de comandante da polícia militar

B

perturbação de sossego

C

flagrante delito ou desastre

D

pessoa com antecedentes criminais

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Q4307780

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente de Farmácia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Secretaria | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Consultório Dentário - ESF |

Q4307780 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Entre os elementos presentes em um transporte público, deve haver adaptações específicas para que pessoas com deficiências possam frequentá-lo. Considerando isso, as alternativas abaixo apresentam essas adaptações:
I. Plataformas e rampas.
II. Assentos preferenciais.
III. Piso baixo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4307522

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Provas: FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Medicina da Família e Comunidade (Saúde Indígena) | FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Medicina da Família e Comunidade R3 | FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Medicina da Família e Comunidade (Saúde Mental) |

Q4307522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma equipe de Saúde da Família recebe uma notificação da escola de uma criança de sete anos, relatando a identificação de algumas lesões corporais suspeitas e mudanças comportamentais como retraimento e atraso no desenvolvimento escolar.

A conduta correta a ser adotada pela equipe, considerando os sintomas e a prevalência do fenômeno é

A

agendar uma visita domiciliar de forma não programada, para verificar a veracidade da denúncia.

B

solicitar uma reunião com os pais na unidade para obter informações, a fim de esclarecer o ocorrido, antes de outra medida.

C

notificar compulsoriamente o caso aos órgãos de proteção e realizar o registro do atendimento no prontuário, visando o acompanhamento longitudinal da criança.

D

orientar a escola a solicitar que os pais tragam a criança para uma consulta de rotina, evitando a exposição da família e o não prejuízo ao vínculo com os responsáveis.

E

encaminhar a criança para um hospital de referência, solicitando que a equipe de pronto atendimento realize a denúncia de forma mais objetiva, a partir da constatação dos tipos de lesão.

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Q4307407

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente |

Q4307407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a rotina da escola, um atendente observa que uma criança apresenta mudanças persistentes de comportamento, medo incomum diante de determinadas pessoas e possui marcas físicas cuja origem não é esclarecida. Diante dessa situação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Até que a criança relate espontaneamente ter sofrido algum tipo de violência, a situação deve ser ignorada.

B

A situação deve ser tratada como questão exclusivamente familiar, sem necessidade de atenção no ambiente escolar.

C

Os sinais observados devem ser considerados na avaliação de possível situação de risco ou maus-tratos.

D

Deve-se considerar a situação normal quando as marcas físicas não impedirem a participação nas atividades escolares.

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Q4307401

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Biblioteca |

Q4307401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à prevenção da violação dos direitos da criança e do adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É atribuição única do Poder Público.

B

É restrita à família.

C

É dever de todos.

D

É responsabilidade exclusiva da sociedade.

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