A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divu...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307851 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato, devendo ocorrer nos prazos de

20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

10 dias úteis para os contratos comuns de fornecimento e 15 dias úteis para os serviços continuados, contados da data de sua assinatura.

30 dias corridos para contratos decorrentes de concorrência e 20 dias corridos para as dispensas, contados da data de sua assinatura.

20 dias úteis para contratos de alta complexidade e 10 dias úteis para compras diretas de pequeno valor, contados da data de sua assinatura.

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