Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4318884

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318884 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

A

Além de outras transações, estão incluídas na incidência do imposto, a compra e venda, a dação em pagamento e a permuta.

B

O imposto será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu lançamento nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador.

C

Uma das hipóteses de incidência do tributo é a cessão, por ato oneroso ou gracioso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

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Q4318883

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318883 Direito Tributário

Acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Ponta Grossa/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O referido imposto incide sobre o imóvel construído que, embora localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja eventual produção não se destine à comercialização, e sua área seja inferior à área do módulo, como definido pela legislação agrária.
( ) São isentos do imposto predial e territorial urbano imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos nacional, e utilizados para residência própria.
( ) Sobre imóveis construídos de uso residencial ou utilizado por micro ou pequena empresa, incide o Imposto predial e territorial urbano à alíquota de 2% sobre o seu valor de mercado.

A

F – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

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Q4318882

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as Imunidades e Isenções de tributos no Município de Ponta Grossa/PR, e conforme dispõe o Código Tributário Municipal (Lei nº 6.857/2001 e atualizações posteriores), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São isentas dos tributos municipais as entidades afetas à área de saúde, com ou sem fins lucrativos, desde que cadastradas no Conselho Municipal de Saúde e declaradas de utilidade pública municipal.
II. São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública municipal, sendo desnecessária a apresentação de nova documentação para a renovação anual do benefício, bastando para tanto, tão somente a declaração regular de funcionamento da entidade beneficiada, sempre que requisitada pelo Diretor do Departamento de Receita.
III. Os impostos municipais não incidem sobre autarquias de outras unidades da federação instaladas em seu território, mas tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.

A

Apenas III está correta.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q4318820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Medicina do Sono |

Q4318820 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Paciente com transtorno bipolar do humor, 42 anos, encontra-se em curatela judicialmente instituída, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, devido a episódios recorrentes de dilapidação de patrimônio durante fases maníacas. Em razão de incapacidade temporária para o exercício de sua atividade profissional, esse paciente recebe auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante uma consulta de acompanhamento, um familiar questiona se, por estar em curatela, o paciente também estaria impedido legalmente de consentir com um procedimento médico ou de se casar.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de diagnóstico psiquiátrico associado a documentação que prove a dilapidação patrimonial justifica a instituição de curatela, pelo juiz, dispensando o paciente de perícia médica, segundo o preceito da prodigalidade.

B

A curatela torna o paciente incapaz para todos os atos da vida civil, sendo necessária a anuência do curador tanto para consentir com tratamentos médicos quanto para contrair casamento, conforme previsto no Código Civil de 2002.

C

A tomada de decisão apoiada e a curatela são institutos jurídicos equivalentes e intercambiáveis, ambos pressupondo o reconhecimento judicial de incapacidade relativa do requerente para a prática dos atos patrimoniais e negociais da vida civil.

D

A curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais como consentimento para tratamento médico e casamento. A incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS, independe da existência de curatela.

E

O reconhecimento de incapacidade laborativa pela perícia médica do INSS, constitui fundamento jurídico suficiente para a instituição de curatela, uma vez que ambos os institutos avaliam a mesma capacidade de discernimento do indivíduo para os atos da vida civil e laboral.

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Q4318816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Medicina do Sono |

Q4318816 Direito Sanitário

Psiquiatra atende, pela primeira vez, um paciente que mora em outro estado, por meio de plataforma de telemedicina. A consulta é realizada de forma síncrona, por videochamada, mediante consentimento informado. Ao final da consulta, o diagnóstico de episódio depressivo moderado é estabelecido, com prescrição de escitalopram. O médico também orienta o paciente a utilizar um aplicativo validado para monitoramento diário do humor, cujos dados serão avaliados na consulta seguinte.
Baseando-se na legislação nacional vigente sobre telemedicina, e nas boas práticas para incorporação de novas tecnologias, assinale a afirmativa correta.

A

No Brasil, a telemedicina deve ser restrita a consultas de retorno, sendo vedada a realização de consultas de primeira vez nessa modalidade, independentemente do consentimento do paciente e da natureza do quadro clínico apresentado.

B

Aplicativos digitais de monitoração de humor e cognição não apresentam qualquer respaldo científico, tendo seu uso desencorajado na Psiquiatria independentemente do contexto clínico e perfil do paciente. Tais aplicativos devem ter uso restrito ao cenário de pesquisa.

C

A realização de consulta de primeira vez em telemedicina só é permitida quando realizada no mesmo município de residência do paciente. Dessa forma, caso o profissional julgue a realização de exame presencial indispensável, deverá agendá-lo em até 7 dias, para complementar o atendimento.

D

Ainda que o atendimento presencial seja considerado referência, é permitida a realização de consulta de primeira vez por telemedicina. A emissão de medicamento de controle especial pode ser feita por intermédio de assinatura por certificação digital, e o uso de aplicativos validados é compatível com as boas práticas vigentes.

E

A adesão à telemedicina é compulsória aos médicos inscritos no Conselho Federal de Medicina, não cabendo ao profissional recusar atendimento nessa modalidade, ainda que julgue o exame presencial indispensável; nesse caso, deverá encaminhar o paciente ao serviço local apenas para realização do exame físico, cujo resultado lhe será enviado por escrito.

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Q4318738

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A prefeitura fornece uniforme e crachá funcional aos agentes de serviços externos, e o regulamento interno trata da apresentação pessoal dos servidores que circulam pelos prédios públicos e pelas ruas do município em serviço. Assinale a alternativa correta quanto ao uso desses itens e à apresentação pessoal do agente:

A

Ajustar e customizar o uniforme com cortes, acessórios e inscrições de preferência pessoal, personalização que não interfere na identificação do servidor perante o público atendido.

B

Portar o crachá guardado no bolso durante o expediente, apresentando-o quando solicitado pelos interessados, prática que reduz o desgaste e evita o extravio do documento de identificação funcional.

C

Utilizar livremente o uniforme fora do horário de trabalho, em compromissos e atividades pessoais, uma vez que a peça passa a integrar o vestuário do servidor após o fornecimento pelo órgão.

D

Manter o uniforme limpo e em boas condições e o crachá visível durante o expediente, evitando o uso do uniforme em atividades particulares que possam vincular a imagem do órgão a situações alheias ao serviço.

E

Dispensar partes do uniforme nos dias de calor intenso, mantendo a identificação apenas pelo conhecimento pessoal que os demais servidores e o público têm do agente no prédio.

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Q4318737

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318737 Direito Administrativo

No fim do expediente, um servidor bastante conhecido do agente atravessa a portaria carregando um ventilador de coluna do órgão, explicando que o levará "para consertar com um parente" e devolverá na semana seguinte. A rotina da unidade exige autorização formal para saída de bens. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Liberar a saída em razão do conhecimento pessoal do servidor e do valor modesto do equipamento, dispensando formalidades incompatíveis com a simplicidade do conserto relatado.

B

Liberar a saída e procurar o setor do servidor no dia seguinte, confirmando a autorização a posteriori e regularizando o registro caso a versão do conserto se mostre verdadeira.

C

Reter o equipamento e acionar imediatamente a Guarda Municipal, registrando boletim de ocorrência por tentativa de subtração de bem público flagrada no posto de controle da unidade.

D

Solicitar cordialmente a autorização formal de saída de material e, na ausência dela, orientar o servidor a obtê-la com o responsável antes de sair com o bem, registrando a ocorrência.

E

Registrar por iniciativa própria a saída no caderno do posto, com nome, data e descrição do bem, controle que documenta o fato e dispensa o documento formal de autorização da chefia.

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Q4318728

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Chega à recepção um envelope lacrado com a marcação "CONFIDENCIAL", endereçado nominalmente ao Secretário Municipal de Fazenda, que está em reunião externa. Um assessor do gabinete pede ao agente que abra o envelope e adiante o assunto por telefone, alegando urgência. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Entregar o envelope lacrado ao assessor mediante compromisso verbal de repasse ao secretário, registrando no protocolo o nome de quem retirou a correspondência.

B

Guardar o envelope na gaveta da recepção, sem registro de entrada, entregando-o em mãos ao secretário quando ele retornar da agenda externa do dia.

C

Manter o envelope lacrado, registrar o recebimento no protocolo e entregá-lo diretamente ao destinatário, ou a quem ele tenha formalmente autorizado a receber em seu nome.

D

Abrir o envelope, digitalizar o conteúdo e encaminhá-lo por mensagem ao secretário em reunião, atendendo à urgência sem retirar o documento físico da recepção do órgão.

E

Abrir o envelope conforme solicitado, uma vez que o assessor integra o gabinete do destinatário e responde pelos assuntos administrativos durante as ausências do titular.

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Q4318718

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318718 Direito Administrativo

Um armário de aço com a plaqueta de tombamento patrimonial da prefeitura está quebrado e ocupando espaço no corredor do setor. O chefe imediato orienta o agente a "dar um jeito de se livrar dele" para liberar a passagem antes de uma visita administrativa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Descartar o armário na caçamba de entulho do prédio, uma vez que o estado de conservação do bem demonstra por si a inservibilidade que justificaria a baixa patrimonial futura.

B

Comunicar a situação ao setor de patrimônio e aguardar a autorização formal, pois bens públicos tombados só podem ser descartados ou transferidos após avaliação e baixa patrimonial.

C

Transferir o armário, por iniciativa própria, ao depósito de outro prédio da prefeitura, liberando o corredor sem a demora dos trâmites do setor de patrimônio do município.

D

Remover a plaqueta de tombamento e encaminhar o armário ao ferro-velho, providência que desvincula o bem dos registros e permite a liberação imediata do espaço.

E

Doar o armário a um servidor interessado em reformá-lo, destinação que evita o descarte de material aproveitável e resolve de imediato a ocupação indevida do corredor.

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Q4318717

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318717 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Na recepção da prefeitura, aguardam atendimento, ao mesmo tempo, uma gestante, um senhor de sessenta e cinco anos, uma senhora de oitenta e dois anos e um pai com criança de colo, todos com direito legal a atendimento prioritário. Assinale a alternativa correta quanto à organização do atendimento entre essas pessoas:

A

A ordem de atendimento segue a chegada de cada pessoa, exceto entre os idosos: a senhora de oitenta e dois anos precede o senhor de sessenta e cinco anos, pois a prioridade especial dos maiores de oitenta anos vale só entre idosos.

B

Os quatro devem ser atendidos exclusivamente por ordem de chegada, sem qualquer distinção entre eles, pois a legislação não estabelece prioridade especial em nenhuma hipótese prevista nas normas vigentes, tratando igualmente todas as categorias de beneficiários da lei.

C

A gestante deve ser atendida antes dos demais, pois a condição gestacional recebe da legislação o grau mais elevado entre todas as prioridades de atendimento reconhecidas para o público em geral, superando inclusive a prioridade especial dos idosos mais velhos.

D

A senhora de oitenta e dois anos deve ser atendida antes de todos os demais, pois a lei assegura aos maiores de oitenta anos prioridade especial sobre qualquer outro beneficiário de atendimento prioritário, sem exceção entre as categorias legais existentes.

E

O pai com criança de colo deve ser atendido antes dos demais, pois a presença de criança pequena impõe o menor tempo possível de permanência no ambiente de espera, superando as demais prioridades legais existentes no órgão.

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Q4318680

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico |

Q4318680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e define critérios que devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Com base no Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas a seguir.

I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4318676

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico |

Q4318676 Direito Eleitoral

Com o início da pré-campanha para as eleições de 2026, o uso das redes sociais e de outras plataformas digitais ganhou ainda mais importância na divulgação de propostas e na comunicação entre candidatos e eleitores. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A utilização da internet nas campanhas eleitorais é considerada um crime grave para as eleições de 2026.

B

O avanço da tecnologia dificulta o trabalho da Justiça Eleitoral no combate à desinformação.

C

As campanhas eleitorais podem divulgar informações de qualquer natureza.

D

A Justiça Eleitoral é indiferente a conteúdos divulgados na internet durante o período eleitoral.

E

O uso das redes sociais é irrelevante nas campanhas eleitorais.

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Q4318675

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico |

Q4318675 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores públicos municipais nomeados em virtude de concurso público. Essas normas disciplinam as hipóteses de aquisição da estabilidade, perda do cargo, reintegração e disponibilidade, buscando garantir tanto a proteção ao servidor quanto a observância dos princípios da Administração Pública. Com base no Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O servidor nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
(__)O servidor público municipal estável poderá perder o cargo por decisão administrativa, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Invalidada judicialmente a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será automaticamente exonerado do serviço público.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4318655

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto |

Q4318655 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos distintos, porém complementares, previstos na Resolução CONAMA nº 001/1986 e na Lei nº 6.938/1981. Sobre as diferenças e exigências legais desses documentos, assinale a alternativa correta.

A

O EIA e o RIMA são documentos idênticos, produzidos simultaneamente pela mesma equipe técnica, diferindo apenas no nível de detalhamento das informações apresentadas ao órgão ambiental.

B

O EIA é o estudo técnico detalhado, elaborado por equipe multidisciplinar às expensas do empreendedor, resguardado o sigilo industrial quando expressamente solicitado e comprovado; já o RIMA reflete as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público, devendo ser disponibilizado para consulta popular antes da Audiência Pública.

C

O RIMA é elaborado pelo órgão ambiental competente após a análise técnica do EIA, sendo utilizado exclusivamente para comunicar ao empreendedor as condicionantes da Licença Prévia.

D

A Audiência Pública no processo de EIA/RIMA é facultativa e pode ser substituída pela consulta pública eletrônica sempre que o órgão ambiental assim determinar, independentemente do porte ou impacto do empreendimento.

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Q4318639

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4318639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que não apresenta uma competência atribuída aos Secretários Municipais.

A

Elaborar e promulgar emendas à Lei Orgânica do Município.

B

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

C

Apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão administrativa.

D

Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

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Q4318638

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4318638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo nº 148 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida pelo Município e incentivada com a colaboração da __________, visando ao pleno e integral desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e __________.

A

família / exercício dos direitos políticos

B

comunidade / desenvolvimento econômico

C

iniciativa privada / formação profissional

D

sociedade / qualificação para o trabalho

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Q4318637

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4318637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, são objetivos dos cidadãos do Município:

I. a universalização do acesso ao ensino superior público.
II. a erradicação da pobreza e da marginalização.
III. a redução das desigualdades nas áreas urbana e rural.
IV. a promoção da pessoa humana, sem distinção de origem, raça, religião, sexo, cor, idade, saúde, riqueza, cultura ou qualquer outra forma de discriminação.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4318601

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318601 Direito Previdenciário

Um Município que possui Regime Proprio de Previdência Social - RPPS, com deficit atuarial a ser equacionado, pretende atualizar a alíquota ordinária de contribuição previdenciária devida por seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. Diante dessa necessidade, qual parâmetro mínimo deve ser observado pelo ente municipal na fixação desse percentual, segundo a última Reforma da Previdência?

A

Não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.

B

Deverá ser fixada em patamar idêntico à alíquota de contribuição do respectivo Estado-membro.

C

Será definida livremente pelo Município, dispensado qualquer parâmetro mínimo estadual ou federal.

D

Corresponderá obrigatoriamente à alíquota linear de 11% sobre a base de contribuição.

E

Não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores da União.

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Q4318600

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318600 Legislação Federal

Qual procedimento deve ser adotado na Ouvidoria quando um cidadão deseja realizar uma manifestação, mas NÃO quer ou NÃO pode utilizar o meio eletrônico disponibilizado nem correspondência convencional?

A

O cidadão deverá ser formalmente orientado a utilizar exclusivamente os canais eletrônicos ou postais.

B

O cidadão deverá ser formalmente orientado a apresentar sua manifestação de forma escrita e com firma reconhecida.

C

O Ouvidor encaminhará o cidadão ao Ministério Público, que o representará na manifestação.

D

O Ouvidor deverá recusar o recebimento da manifestação até que o cidadão a apresente por escrito.

E

O cidadão poderá se manifestar verbalmente, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo.

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Q4318598

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318598 Direito Administrativo

No balcão de atendimento do Setor de Tributos de uma Prefeitura, um Oficial Administrativo presta orientações e esclarece dúvidas relativas ao pagamento dos impostos e taxas, assegurando a todos os cidadãos que comparecerem à repartição o mesmo padrão de cortesia, sem conferir privilégios ou criar distinções indevidas. Considerando as balizas que guiam a conduta dos agentes públicos, qual princÍpio administrativo fundamental norteia essa postura do Oficial frente aos contribuintes?

A

Princípio da impessoalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da publicidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da legalidade.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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