Questões de Concurso para Direito

Q4070470

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070470 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, assinale a alternativa CORRETА.

A

É facultada a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública dos sistemas de monitoramento na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Apenas a União poderá instituir contribuição para o custeio da iluminação pública, sendo vedada tal instituição aos Municípios e ao Distrito Federal.

C

A contribuição para iluminação pública poderá ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua utilização para custear sistemas de monitoramento.

D

Considera-se custeio, expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento apenas a aquisição e instalação de equipamentos, excluídas as atividades de operação, manutenção e gestão.

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Q4070468

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070468 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, acerca de suas disposições, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
II. Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
III. Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

Pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4070467

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070467 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à escrituração e à consolidação das contas públicas, assinale a alternativa CORRETА.

A

A disponibilidade de caixa será registrada de forma global, sendo vedada a individualização dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória.

B

As receitas e despesas previdenciárias deverão ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas exclusivamente pelo regime de caixa, sendo dispensável a apuração pelo regime de competência.

D

As demonstrações contábeis abrangerão apenas, de forma consolidada, as operações da administração direta, excluindo autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

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Q4070466

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070466 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, quе podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (1ª parte). Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Totalmente incorreta.

C

Correta somente a 1ª parte.

D

Correta somente a 2ª parte.

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Q4070435

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Durante a conferência de projetos habitacionais submetidos a aprovação municipal, o Fiscal analisa as características das edificações para verificar seu enquadramento nas categorias previstas na legislação. Considerando o disposto na Lei n° 175, de 28 de dezembro de 2015, do Código de Obras do Município de Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de ate 60 m².

B

Será considerada habitação de interesse social toda edificação residencial multifamiliar com área construída total de até 120 m².

C

Enquadra-se como habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de até 80 m², desde que destinada à população de baixa renda.

D

A caracterização de habitação de interesse social depende exclusivamente da finalidade social do imóvel, independentemente da área construída.

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Q4070434

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei n^o 175, de 28 de dezembro de 2015, que trata do Código de Obras do Município de Pinto Bandeira, especialmente quanto ao prazo de validade da licença para execução de obras, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para execução da obra possui validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante novo requerimento técnico.

B

A licença para execução da obra terá validade de 2 (dois) anos, sendo automaticamente prorrogada por igual período, independentemente de solicitação.

C

A licença para execução da obra terá validade indeterminada, desde que a obra seja iniciada dentro do prazo de 6 (seis) meses.

D

A licença para execução da obra será considerada válida pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no Art. 16 da referida lei.

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Q4070433

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070433 Legislação Municipal

Com base na Lei n^o 76/2013, que trata do Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Auto de Infração constitui documento facultativo, utilizado apenas quando houver reincidência da infração administrativa constatada pela autoridade municipal.

B

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código e de outras normas municipais.

C

O Auto de Infração é o meio utilizado exclusivamente para aplicação imediata de penalidades, dispensando a apuração prévia da irregularidade.

D

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal registra advertências verbais aplicadas ao infrator, sem efeitos administrativos posteriores.

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Q4070406

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4070406 Direito Sanitário

A Portaria n^o 2.436/2017, do Ministério da Saúde, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa portaria, analise as assertivas abaixo:

I. A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.
II. Todas as Unidades Básicas de Saúde são consideradas potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensino em serviço, inovação e avaliação tecnológica para a Rede de Atenção à Saúde.
III. É facultada qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4070402

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4070402 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Facilitar o acesso do aluno com deficiência aos recursos de acessibilidade e uma das atribuições centrais do Auxiliar de Educação Infantil, garantindo a sua participação no ambiente escolar por meio da Tecnologia Assistiva. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Tecnologia Assistiva restringe-se aos equipamentos eletrônicos e de alto custo, ficando o uso de pranchas de comunicação com pictogramas classificado no rol de métodos pedagógicos comuns, fora do escopo de acessibilidade.

B

A Tecnologia Assistiva é uma área interdisciplinar que engloba metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade e a participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia e qualidade de vida.

C

Ao aplicar um recurso de acessibilidade na sala, o Auxiliar de Educação Infantil deve substituir a ação da criança integralmente, assumindo a elaboração física da tarefa para que o aluno não se frustre com o próprio ritmo.

D

O uso de recursos assistivos no cotidiano escolar foca-se puramente na reabilitação motora e clínica do aluno com necessidades específicas, caracterizando o momento de inclusão como uma sessão terapêutica escolar.

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Q4070387

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor 30h |

Q4070387 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da Educação Especial e da Educação Inclusiva, o dever do Estado compreende a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, o qual deve ser ofertado na rede de ensino, assegurando-se também, em todas as etapas da educação básica, o atendimento por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

obrigatoriamente - regular - acompanhamento psicopedagógico.

B

prioritariamente - pública - recursos de tecnologia assistiva.

C

preferencialmente - regular - material didático-escolar.

D

preferencialmente - especializada - atividades de contraturno.

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Q4070380

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4070380 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica de Saúde, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) diversas ações e competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS atua somente na assistência médica curativa, não participando de ações relacionadas ao meio ambiente ou saneamento básico.

B

A formulação da política de sangue e seus derivados é atribuição específica da iniciativa privada, cabendo ao SUS somente a fiscalização dessas atividades.

C

Dentre as atribuições do SUS encontram-se a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

D

A ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde não é uma atribuição do SUS.

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Q4070375

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070375 Direito Sanitário

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e o rito legal utilizado pela Vigilância Sanitária para apurar infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos ou produtos que descumprem as normas de saúde pública. No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal, assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração.

A

10 dias úteis.

B

30 dias corridos.

C

15 dias corridos.

D

20 dias úteis.

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Q4070374

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070374 Direito Sanitário

A Resolução RDC/Anvisa n^o 502/2021 é a norma federal que estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (lLPIs), modernizando as exigências de segurança, dignidade e cuidado para as ILPIs, definidas como estabelecimentos de caráter residencial, destinado a pessoas com 60 anos ou mais. Sobre os recursos humanos, com vínculo formal de trabalho, que garantem a realização das seguintes atividades, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) Para a coordenação técnica, deve-se ter um responsável técnico com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas por semana.
( ) Para cuidar dos residentes com grau de dependência II, deve-se apresentar 1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos, ou fração, com carga horária de 12 (doze) horas/dia.
( ) Para serviços de limpeza, e exigido 1 (um) profissional para cada 100 m2 de área interna ou fração por turno diariamente.
( ) Para atividades de lazer, é necessário 1 (um) profissional com formação de nível superior para cada 15 (quinze) idosos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas por semana.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - F - V - F.

B

V - F - V - V.

C

F - v - v - F.

D

V - F - V - F.

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Q4070371

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070371 Direito Sanitário

O Decreto Estadual n^o 23.430/1974 é uma das normas fundamentais da vigilância sanitária no Rio Grande do Sul. Ele aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, detalhando como o Estado deve fiscalizar e intervir em questões que afetam o bem-estar da população. Sobre a proteção das águas, regida por esse decreto, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO:

A

As águas classificadas na Classe I não poderão receber despejos de qualquer natureza.

B

Aguas de Classe II são destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção.

C

Na licença específica para lançamentos de águas residuárias, constarão o volume e as características do despejo que, em qualquer circunstância, não poderão ser alterados sem autorização da Secretaria da Saúde.

D

O lançamento de águas residuárias poderá ser efetuado nos corpos de água somente após prévia autorização da Secretaria da Saúde e mediante licença específica.

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Q4070369

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070369 Direito Sanitário

A Portaria SVS/MS n^o 326/1997 é o marco regulatório federal que estabelece os requisitos gerais de higiene e as Boas Práticas de Fabricação (BPF) para toda a indústria de alimentos no Brasil. Essa portaria e direcionada aos estabelecimentos produtores e industrializadores (fábricas e usinas), baseando-se nas diretrizes do Codex Alimentarius. Sobre as condições higiênico-sanitárias dos edifícios e instalações dos estabelecimentos produtores / industrializadores de alimentos, analise as assertivas abaixo:

I. As paredes podem ser revestidas de materiais permeáveis, porem laváveis, e de cores escuras.
II. Os ângulos entre as paredes e o piso e entre as paredes e o teto devem ser abaulados para facilitar a limpeza.
III. Nas plantas, deve-se indicar a altura da parede que será impermeável.

Está(ão)INCORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q4070368

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070368 Direito Sanitário

A Portaria GM/tt/S n" BBB/2021 e o principal regulamento tecnico sobre a água para consumo humano no Brasil. Ela define os padrões de potabilidade, as responsabilidades e os procedimentos para garantir que a água seja segura. No que se refere às competências, a norma estabelece uma divisão clara de responsabilidades entre as três esferas de governo e os responsáveis pelo fornecimento da água. Sobre as competências e responsabilidades dos entes federados, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/[VS) exercer a vigilância da qualidade da água para consumo humano nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.
( ) Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal manter atualizados no Sisagua os dados de cadastro, controle e vigilância das formas de abastecimento de água para consumo.
( ) Compete ao Ministério da Saúde habilitar os laboratórios de referência regional e nacional para o peracio n a lização das a ná lises da vig ilâ ncia da qualidade da água para consumo humano.
( ) Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar, controlar e fiscalizar águas envasadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - F - V.

B

V - V - F - V.

C

F - V - F - V.

D

F - V - V - V.

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Q4070367

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070367 Direito Sanitário

A Portaria SES/RS n^o 940/2022 é o instrumento normativo fundamental para o licenciamento sanitário de creches e pré-escolas no Rio Grande do Sul. Ela modernizou as exigências estruturais e operacionais, focando na segurança e no desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos. Sobre as determinações para os Compartimentos da Unidade de Apoio das Escolas de Educação Infantil (EEI), analise as assertivas abaixo:

I. A despensa não é um compartimento obrigatório para a EEI que não prepare as refeições.
II. A cozinha deve ter área mínima de 10,00 m2 para EEI de pequeno porte e de 15,00 m2 para as demais, sendo vetado o acesso de crianças.
III. O almoxarifado so e obrigatório para EEI de grande porte.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III

D

Apenas II e Ill.

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Q4070366

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070366 Direito Sanitário

A Lei Federal n^o 6.437 /1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, sendo a base para a atuação da vigilância sanitária no Brasil. Ela define desde advertências e multas até a interdição de estabelecimentos que violem normas de saúde pública. Diante disso, a infração sanitária de fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares, pode sofrer as seguintes penas, EXCETO:

A

Advertência.

B

Interdição.

C

Cancelamento da licença.

D

Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

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Q4070364

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4070364 Direito Sanitário

Com base no Decreto Federal n° 7.508/2011, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços para ser instituída?

A

Somente atenção hospitalar.

B

Atenção primária, atenção hospitalar e serviços privados conveniados.

C

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

D

Atenção especializada e vigilância em saúde, com complementação obrigatória por serviços privados contratados.

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Q4070353

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070353 Direito Constitucional

A democratização da gestão escolar, princípio constitucionalizado no Art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Art. 14 da Lei nº 9.394/1996, articula tensões estruturais entre autonomia institucional, participação comunitária e controle sistêmico. Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:

A

A gestão democrática, ao pressupor descentralização administrativa e financeira, implica que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola sejam geridos pelo conselho escolar com plena autonomia decisória, sem subordinação às diretrizes orçamentárias fixadas pelos entes federativos responsáveis pelo sistema.

B

O conselho escolar, enquanto órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, expressa a gestão democrática ao congregar segmentos da comunidade escolar e local, sendo sua institucionalização condição necessária, mas não suficiente, para a efetivação da participação substantiva na tomada de decisões.

C

A eleição direta para diretores escolares constitui, segundo a legislação nacional vigente, o mecanismo obrigatório de provimento ao cargo de direção nas redes públicas, sendo reconhecida como forma de gestão democrática que não admite combinação com outros critérios de seleção por incompatibilidade normativa.

D

Os grêmios estudantis, reconhecidos pela Lei nº 7.398/1985 como entidades autônomas de representação discente, integram formalmente a estrutura deliberativa dos conselhos escolares, sendo sua participação nas decisões institucionais garantida por norma federal de hierarquia superior às legislações estaduais.

E

O projeto político-pedagógico, ao ser concebido coletivamente pela comunidade escolar, configura instrumento de gestão autônoma que, uma vez aprovado pelo conselho escolar, independe de validação pelos órgãos centrais dos sistemas de ensino para produzir plenos efeitos pedagógicos e administrativos.

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