De acordo com o Art. 2º da Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, são objetivos da Política Nacional de Regulação em Saúde (PNR-SUS), EXCETO:

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS estabelece diretrizes para a inserção de racionalidades médicas e recursos terapêuticos. De acordo com a Portaria nº 971/2006, um dos objetivos específicos desta política é:

O Poder Legislativo municipal de Macarani é composto por:

O Poder Judiciário tem como principal função:

A emancipação política de municípios, como Macarani, ocorre quando:

Uma pessoa com deficiência física informa ao ACS que deixou de comparecer à unidade porque encontra dificuldades para entrar no prédio e se deslocar em determinados espaços. Um profissional comenta que, como a família consegue ajudá-la nas atividades cotidianas, seria suficiente manter o acompanhamento por intermédio dos familiares. À luz da inclusão social, da acessibilidade e dos direitos assegurados à pessoa com deficiência, avalie as situações apresentadas:

I. Barreiras físicas que dificultem o acesso aos serviços de saúde devem ser reconhecidas como relevantes para a garantia da acessibilidade.

II. A existência de apoio familiar não afasta o direito da pessoa com deficiência de participar das decisões relacionadas à própria saúde, respeitada sua capacidade e autonomia.

III. A equipe deve buscar formas de reduzir barreiras e favorecer o acesso da pessoa aos serviços e às ações de saúde.

IV. Quando a deficiência comprometer a mobilidade, a tomada de decisões sobre cuidados de saúde deve ser transferida preferencialmente aos familiares, ainda que a pessoa consiga manifestar sua vontade.

Assinale a alternativa correta.

Um adolescente procura o ACS durante uma atividade comunitária e relata, de forma reservada, que iniciou a vida sexual recentemente. Demonstra dúvidas sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (IST) e gravidez e afirma ter receio de procurar a unidade porque não deseja ser julgado pelos profissionais ou exposto perante familiares e conhecidos. Com base nos princípios da humanização, da atenção à saúde do adolescente e da atuação ética do ACS, analise as afirmativas:

I. O adolescente deve receber orientação em linguagem adequada, respeitosa e sem julgamentos, considerando suas necessidades de saúde.

II. O ACS deve evitar divulgar à comunidade as informações pessoais obtidas durante a conversa, observando o dever de preservar a privacidade e a confidencialidade no exercício de suas atribuições.

III. A educação em saúde pode abordar prevenção de IST, uso de preservativos, saúde sexual e reprodutiva e prevenção da gravidez não planejada.

IV. Por se tratar de adolescente, qualquer informação relacionada à sua sexualidade deve ser obrigatoriamente comunicada pelo ACS aos responsáveis antes de qualquer orientação ou acolhimento pela equipe.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 11.350/2006 disciplina as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. No exercício cotidiano de suas atribuições, o ACS mantém contato direto com famílias e indivíduos e desempenha importante papel na articulação entre a comunidade e os serviços de saúde. À luz das atribuições do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 constituem importantes fundamentos jurídicos da organização do Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, relacione os dispositivos ou diplomas normativos às respectivas características:



Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Federal nº 11.350/2006 disciplina as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Considerando especificamente as atribuições do ACE, analise as afirmativas a seguir.

I. O ACE exerce atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor competente.

II. Entre as atividades relacionadas à atuação do ACE estão ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

III. Por exercer atividades predominantemente externas, o ACE não participa de ações que envolvam registro de informações referentes às atividades executadas.

IV. A identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e seu encaminhamento à unidade de saúde de referência, conforme orientações da área responsável, é compatível com a atuação do ACE.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto do Idoso estabelece direitos fundamentais às pessoas com 60 anos ou mais, orientando políticas públicas voltadas à garantia de dignidade, autonomia, participação social e proteção integral. No campo da atenção psicossocial e das políticas de saúde, essa legislação reforça a necessidade de ações que promovam o envelhecimento ativo, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como o acesso a serviços que favoreçam a qualidade de vida da população idosa. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir:
I. As políticas públicas voltadas à população idosa devem incentivar o envelhecimento ativo, favorecendo autonomia, participação social e inclusão nas diferentes esferas da vida comunitária.
II. A institucionalização em instituições de longa permanência constitui a principal estratégia de cuidado prevista pela legislação para garantir proteção à pessoa idosa.
III. A família, a sociedade e o Estado compartilham responsabilidades na garantia de direitos e na proteção da pessoa idosa.
Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:

Com base na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, analise as assertivas abaixo sobre as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde:
I. A Conferência de Saúde, instância com representação dos vários segmentos sociais, deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. Representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o que significa que o número de conselheiros do segmento usuário deve ser igual ao somatório dos representantes dos profissionais de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde privados conveniados (ou sem fins lucrativos).
IV. As despesas para o funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde devem constar nas dotações orçamentárias das Secretarias de Saúde, sendo que a função de conselheiro, por ser considerada serviço público relevante, deve ser obrigatoriamente remunerada conforme teto do funcionalismo local.
Estão corretas apenas as assertivas:

Durante o licenciamento ambiental de um empreendimento público de médio porte, o engenheiro ambiental responsável foi incumbido de elaborar relatório técnico, conduzir ações de educação ambiental junto à comunidade afetada e participar de audiência pública. No decorrer do processo, surgiram questionamentos da população sobre impactos potenciais, clareza das informações apresentadas e efetiva participação social. Considerando os princípios da comunicação socioambiental e da atuação técnica em governança ambiental, assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundamentos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios e diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Uma empresa realizou intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente, promovendo supressão de vegetação e alteração do curso natural de um pequeno curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o responsável técnico alegou desconhecimento da necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu instrumentos e diretrizes inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito de seus fundamentos, assinale a alternativa correta.

Uma família procurou uma escola pública municipal para matricular sua filha, que havia completado 4 anos de idade recentemente. A escola informou que não havia vagas disponíveis na unidade e orientou os responsáveis a procurar outra escola da rede localizada em um bairro distante de sua residência. Diante dessa situação, os responsáveis buscaram informações sobre quais medidas poderiam adotar para garantir o direito da criança à educação. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), qual deve ser a providência adequada por parte da família?

As legislações brasileiras relacionadas à Libras representam importantes avanços na garantia de direitos da comunidade surda e na regulamentação da atuação do intérprete, estabelecendo diretrizes para o uso da língua em diferentes contextos sociais e institucionais. Com base nesse entendimento, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a difusão da Libras e sua inclusão em instituições públicas e educacionais.
III. A presença de intérpretes de Libras em serviços públicos depende exclusivamente da vontade da instituição, não sendo respaldada por legislação.
Assinale a alternativa correta: