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Q4065996 Direito Administrativo
Licitações Públicas: O Estado abre licitação para construção de rodovia. O Executivo Estadual deverá formalizar contrato com o vencedor da licitação. Que tipo de contrato prevê a lei 14133/22? 
Alternativas
Q4065994 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um desses princípios:
Alternativas
Q4065989 Direito Administrativo
Sobre noções de Direito Administrativo e definição de Ato Administrativo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4065988 Direito Administrativo
O Governo Municipal contrata terceiros para fornecerem bens e serviços. Nas aquisições de equipamentos hospitalares complexos, qual forma de aquisição deve ser utilizada?
Alternativas
Q4065986 Direito Administrativo
Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da infração, é a: 
Alternativas
Q4065984 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública extingue um ato administrativo por razões de mérito (conveniência e oportunidade), mantendo os efeitos produzidos até então (ex nunc), ocorre a:
Alternativas
Q4065983 Direito Administrativo
De acordo com os princípios fundamentais da Licitação Pública, o princípio que assegura igualdade de condições a todos os licitantes, vedando preferências indevidas, como a indicação de marcas ou especificações desnecessárias que favoreçam determinados participantes, é o princípio da:
Alternativas
Q4065978 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a: 
Alternativas
Q4065956 Legislação de Trânsito
Para zelar pela conservação do veículo e garantir a segurança, o Motorista deve praticar a direção defensiva e obedecer às normas gerais de circulação, especialmente as regras de preferência de passagem nos cruzamentos. Diante disso, analise as afirmações abaixo:
I. Quando dois veículos se aproximarem de um cruzamento não sinalizado, a preferência de passagem será sempre do veículo de maior porte, como o ônibus de passageiros. II. No caso de uma rotatória não sinalizada, terá a preferência de passagem aquele veículo que já estiver circulando por ela. III. Nos cruzamentos não sinalizados que não envolvam rodovias ou rotatórias, a preferência de passagem será do veículo que vier pela direita do condutor.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q4065955 Legislação de Trânsito
Antes e durante a jornada de trabalho, o Motorista deve observar o painel de instrumentos do veículo para identificar possíveis defeitos de funcionamento. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4065954 Legislação de Trânsito
Ao se encarregar da entrega de correspondências ou de cargas, o motorista muitas vezes precisa deixar o veículo parado na via. Diante disso, o Código de Trânsito Brasileiro faz uma distinção clara entre as manobras de estacionamento e de parada. Com base nas definições oficiais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4065953 Legislação de Trânsito
O Motorista deve verificar diariamente o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras e buzinas. Sobre as obrigações e as regras do Código de Trânsito Brasileiro em relação aos equipamentos do veículo, julgue as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Antes de colocar o veículo em circulação, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório.
( ) Transitar com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas e permitido durante o dia, não sendo considerado uma infração.
( ) O condutor de veículo so poderá fazer uso de buzina em toque breve, para fazer advertências necessárias a fim de evitar sinistros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 
Alternativas
Q4065952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem acerca de uma das competências privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Prestar, dentro de cinco dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselhos populares ou entidades representativas de classe ou de munícipes (1a parte), referentes aos negócios públicos do Município, não podendo prorrogar o prazo (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4065951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações baseadas no que traz a Lei Orgânica. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA. 
Alternativas
Q4065950 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Munícipal, composta por sete Vereadores, exercido no Município, em pleito direto, para um mandato de quatro anos, sendo que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federa/, Estadual e na Lei Orgânica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4065949 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quantos dos seguintes itens apresentam situações que podem fazer com que o Vereador perca o mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado; III. Deixar de comparecer em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à quarta parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.
Alternativas
Q4065948 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território é uma das competências privativas do Município, assim como, conforme Lei Orgânica:
I. Promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na mesma região, na forma estabelecida em lei.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4065932 Direito Administrativo
Uma Prefeitura realizou uma licitação, na modalidade pregão, visando à aquisição de 10 notebooks. O edital previu que a entrega dos bens seria imediata e em cota única, exigindo-se da contratada uma garantia com prestação de assistência técnica pelo prazo de 12 meses. Além disso, o instrumento convocatório estabeleceu expressamente que a assinatura do termo de contrato seria substituída pela emissão da nota de empenho de despesa. Ao analisar a legalidade dessa previsão editalícia quanto à formalização do ajuste, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a substituição do contrato pela nota de empenho revela-se: 
Alternativas
Q4065931 Direito Administrativo
Um cidadão teve seu veículo severamente danificado após uma colisão de trânsito causada por um caminhão da Secretaria Municipal de Obras. Buscando a reparação de seu prejuízo, o cidadão ajuizou uma ação indenizatória diretamente em face da referida Secretaria. Ao receber a petição inicial, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do órgão municipal. Considerando a doutrina do Direito Administrativo, a decisão judicial, que impediu a Secretaria Municipal de ser processada, fundamentou-se na premissa de que ela: 
Alternativas
Q4065926 Direito Administrativo
Um munícipe abriu um processo administrativo em uma prefeitura, solicitando a averiguação de riscos estruturais em uma obra em seu bairro. Após protocolar o pedido inicial, o cidadão deixou de acompanhar o trâmite e não requereu novas diligências. O servidor responsável, reconhecendo a gravidade e o interesse público da demanda, deu seguimento à apuração e determinou a realização de laudos de engenharia por iniciativa própria, garantindo ao requerente o direito de intervir no processo futuramente, caso desejasse. Aplicando-se as regras da Lei Federal nº 9.784/1999 a esse caso, a conduta proativa do servidor na condução do feito atende ao critério de:
Alternativas
Respostas
4821: C
4822: E
4823: B
4824: D
4825: D
4826: A
4827: E
4828: D
4829: B
4830: C
4831: C
4832: C
4833: D
4834: C
4835: D
4836: D
4837: B
4838: A
4839: B
4840: C