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Q4382074
Criminologia
Considerando o estudo da Criminologia e suas teorias, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Criminologia é uma ciência social, empírica e interdisciplinar que estuda o delito, seu autor, a vítima e os mecanismos de controle social, embora sua natureza científica seja controvertida em razão da pluralidade de teorias e métodos.
II. A Escola Clássica, influenciada pelo racionalismo iluminista, concebia o delito como fato jurídico decorrente da liberdade de escolha e a pena como resposta legal proporcional à gravidade da infração.
III. A Escola de Chicago relacionava a criminalidade à desorganização social e ao enfraquecimento do controle informal, deslocando a análise do indivíduo para as condições sociais e urbanas da comunidade.
IV. Para o Labelling Approach, a condição de delinquente resultava de processos seletivos de rotulação e estigmatização pelas instâncias de controle social, deslocando-se a análise da conduta para a reação social.
Estão corretas as afirmativas
Q4382069
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Ela define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada e determina que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.
À luz da vitimologia, ao definir como a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência, a lei busca evitar, principalmente, a ocorrência de vitimização
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381936
Direito Sanitário
O Agente Comunitário de Saúde – ACS exerce papel
fundamental na Atenção Primária à Saúde, atuando no
cadastramento e acompanhamento das famílias, na
territorialização, na promoção da saúde, na prevenção de
agravos e no desenvolvimento de ações de vigilância em
saúde. Considerando a Política Nacional de Atenção Básica,
os instrumentos normativos do SUS e as atribuições
inerentes ao cargo, analise as assertivas a seguir:
I – O ACS deve atuar na identificação de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade, realizando visitas domiciliares periódicas para monitoramento e acompanhamento das condições de saúde da população adscrita.
II – O ACS participa do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação, contribuindo para a atualização cadastral e identificação das características sociais, demográficas, culturais e epidemiológicas do território.
III – É atribuição do ACS realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos padronizados e solicitar exames laboratoriais, quando houver necessidade identificada em visita domiciliar.
IV – O ACS pode desenvolver ações educativas individuais e coletivas, com vistas à promoção da saúde, prevenção de doenças e mobilização social da comunidade.
V – O ACS deve contribuir para a vigilância em saúde, inclusive na identificação e comunicação de situações de risco, agravos e eventos de relevância para a saúde pública.
I – O ACS deve atuar na identificação de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade, realizando visitas domiciliares periódicas para monitoramento e acompanhamento das condições de saúde da população adscrita.
II – O ACS participa do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação, contribuindo para a atualização cadastral e identificação das características sociais, demográficas, culturais e epidemiológicas do território.
III – É atribuição do ACS realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos padronizados e solicitar exames laboratoriais, quando houver necessidade identificada em visita domiciliar.
IV – O ACS pode desenvolver ações educativas individuais e coletivas, com vistas à promoção da saúde, prevenção de doenças e mobilização social da comunidade.
V – O ACS deve contribuir para a vigilância em saúde, inclusive na identificação e comunicação de situações de risco, agravos e eventos de relevância para a saúde pública.
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381935
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e
regulamentado, dentre outros diplomas, pelas Leis nº
8.080/1990 e nº 8.142/1990, possui princípios doutrinários e
diretrizes organizativas que orientam a formulação, a
execução e o controle das ações e serviços de saúde em todo
o território nacional. Considerando as disposições
constitucionais e legais aplicáveis, analise as assertivas a
seguir:
I – A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência constitui um dos princípios do SUS, assegurando a toda pessoa o direito de acesso às ações e serviços de saúde.
II – A integralidade de assistência compreende o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – A descentralização político-administrativa do SUS ocorre com direção única em cada esfera de governo e ênfase na centralização da execução dos serviços na União.
IV – A participação da comunidade constitui diretriz do SUS e se efetiva, dentre outros mecanismos, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde.
V – A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, constitui princípio do SUS.
Assinale a alternativa correta:
I – A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência constitui um dos princípios do SUS, assegurando a toda pessoa o direito de acesso às ações e serviços de saúde.
II – A integralidade de assistência compreende o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – A descentralização político-administrativa do SUS ocorre com direção única em cada esfera de governo e ênfase na centralização da execução dos serviços na União.
IV – A participação da comunidade constitui diretriz do SUS e se efetiva, dentre outros mecanismos, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde.
V – A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, constitui princípio do SUS.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381932
Direito Sanitário
Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é o acordo
de colaboração firmado entre entes federativos com a
finalidade de:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381931
Direito Sanitário
De acordo com o Programa Nacional de Imunizações – PNI
e a Portaria nº 1.498/2013, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381927
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos do Estatuto do Idoso, a prevenção e a
manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por
meio de:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381925
Direito Sanitário
Nos termos da Portaria nº 204/2016, a notificação
compulsória consiste na:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381924
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com
as diretrizes da Atenção Primária à Saúde, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381923
Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a participação
da comunidade constitui uma diretriz constitucional e legal.
Sobre o controle social na saúde, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381918
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade da
assistência é entendida como:
Ano: 2026
Banca:
JPAD
Órgão:
Prefeitura de Mambaí - GO
Prova:
JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4381917
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância
sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |
Q4381818
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, regem-se pelas disposições da referida
Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa referentes à
omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |
Q4381817
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo
sobre os direitos relacionados à saúde mental:
I. É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
II. Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, e a atenção hospitalar.
III. Os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde mental que acometem crianças e adolescentes receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Quais estão corretas?
I. É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
II. Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, e a atenção hospitalar.
III. Os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde mental que acometem crianças e adolescentes receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381761
Direito Tributário
Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, verificou-se fato gerador de
tributo sujeito a lançamento de ofício. Antes do início de procedimento fiscal relacionado ao débito, o
contribuinte obteve medida liminar que suspendeu sua exigibilidade. Próximo ao término do prazo
decadencial, o inspetor tributário analisou as providências cabíveis para resguardar o crédito
municipal. Considerando a disciplina do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381760
Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor
tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo
estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia
autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381759
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário deve distinguir institutos que,
embora possam repercutir sobre a exigência de tributos ou penalidades, possuem fundamentos e
efeitos jurídicos distintos. Considerando isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos
às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381757
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, o inspetor tributário de Tapera analisa
operações envolvendo prestações de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Municipal nº 3.135/2015 e as
normas gerais aplicáveis ao imposto, analise as assertivas a seguir:
I. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos na legislação pertinente, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
II. A incidência do ISSQN independe da denominação atribuída ao serviço prestado.
III. O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País quando o pagamento pelo serviço for realizado por tomador domiciliado no exterior.
Quais estão corretas?
I. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos na legislação pertinente, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
II. A incidência do ISSQN independe da denominação atribuída ao serviço prestado.
III. O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País quando o pagamento pelo serviço for realizado por tomador domiciliado no exterior.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381756
Direito Tributário
No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o
inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior
cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381755
Direito Tributário
No exercício das atividades de arrecadação e fiscalização tributária do Município de
Tapera, o inspetor tributário deve observar as normas que disciplinam a constituição e a cobrança dos
créditos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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