Questões de Concurso
Para direito
Foram encontradas 495.831 questões
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067389
Controle Externo
Na organização das competências municipais e do controle
das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui
atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistemas
de controle interno e os órgãos de contas. Relacione as
situações ao respectivo enquadramento constitucional.
1. Competência municipal.
2. Controle externo.
3. Controle interno.
4. Participação do contribuinte.
( ) Exame das contas municipais por qualquer contribuinte, durante o período anual em que ficam disponíveis.
( ) Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do órgão de contas competente.
( ) Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) Fiscalização exercida no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência correta é:
1. Competência municipal.
2. Controle externo.
3. Controle interno.
4. Participação do contribuinte.
( ) Exame das contas municipais por qualquer contribuinte, durante o período anual em que ficam disponíveis.
( ) Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do órgão de contas competente.
( ) Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) Fiscalização exercida no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067388
Legislação Federal
Em análise sobre a incidência do ISS, o Município examina
serviços prestados com fornecimento de mercadorias, serviços
iniciados no exterior e situações em que a denominação
contratual não corresponde exatamente à natureza da
atividade. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 —
ISS, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067387
Direito Tributário
Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações
acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de
documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei
Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação
de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com
seus objetivos é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067386
Direito Tributário
Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer
reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços
vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº
5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar
que essa entidade deve:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067385
Direito Administrativo
Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos
públicos, é necessário distinguir situações de vantagem
patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão
efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de
Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067384
Direito Tributário
Na análise de convênio entre entes federativos para atividades
relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência
de determinadas atribuições operacionais a outro ente público.
Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que a competência tributária:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067382
Direito Financeiro
Em uma análise fiscal, identificou-se sociedade controlada por
ente da Federação que recebe recursos financeiros do controlador
para pagamento de despesas de pessoal e custeio em geral. Pela Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, essa
entidade enquadra-se como:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067381
Direito Administrativo
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento
analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e
empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos
nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067380
Direito Administrativo
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes
contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades
submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |
Q4067373
Legislação Federal
Na formulação de ações voltadas a usuários e dependentes de
drogas, a Lei Federal nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas prevê que o Sisnad:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |
Q4067372
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No acompanhamento de uma pessoa idosa em situação de risco
social, verificam-se fragilização dos vínculos familiares, necessidade
de orientação continuada e ausência de condições econômicas para
custeio da própria subsistência. Considerando a Lei Federal nº
10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |
Q4067371
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o acompanhamento de crianças e adolescentes em
acolhimento, a equipe técnica precisa orientar suas intervenções
sem tratar o acolhimento como solução permanente. À luz da Lei nº
8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a providência
compatível com essa diretriz é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |
Q4067370
Direito Sanitário
Em uma inspeção realizada em estabelecimento que
comercializa produtos destinados ao consumo humano, a equipe
verifica condições de armazenamento, procedência, circulação e
exposição dos itens ao público. Pela Lei nº 8.080/1990 — Lei
Orgânica da Saúde, esse tipo de atuação relaciona-se ao campo da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |
Q4067369
Direito Sanitário
Em uma pactuação entre gestores do SUS, discutiu-se que a
direção ________ deve prestar apoio técnico e financeiro aos
Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde,
enquanto a direção ________ deve planejar, organizar, controlar
e avaliar as ações e os serviços de saúde, nos termos da Lei nº
8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067360
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067359
Direito Constitucional
Um gestor público determinou a realização de despesas sem previsão orçamentária,
deixou de dar publicidade aos atos administrativos e adotou critérios distintos para situações
equivalentes sem justificativa legal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067356
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca das
sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou ao contratado.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067349
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as modalidades de licitação
aplicáveis às contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |
Q4067337
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 502/2021 dispõe sobre o funcionamento de entidades que
prestam serviços de Instituições de Longa Permanência
para Idosos (ILPI), destinadas à moradia de pessoas com
60 anos ou mais. Diante disso, essa instituição deve
atender às seguintes exigências específicas, EXCETO.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |
Q4067335
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 215/2002 visa o controle sanitário em estabelecimentos produtores de alimentos no Brasil. Ela foi criada para estabelecer Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) e garantir a segurança do consumidor. Sobre essa resolução, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter os POPs para a seleção das matérias-primas, ingredientes e embalagens.
( ) Os POPs não podem ser apresentados como anexo do manual de Boas Práticas de Fabricação do estabelecimento, devendo ser um documento à parte.
( ) Os POPs são uma questão essencial apenas para a fiscalização, devendo estar acessível fundamentaImente às autoridades sanitárias.
( ) Quando aplicável, os POPs devem relacionar os materiais necessários para a realização das operações, assim como os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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