Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4075974

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075974 Direito Econômico

Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se no fato de que o Estado:

A

Abdicou de intervir na ordem econômica, transferindo a titularidade e a regulamentação dos serviços à livre iniciativa.

B

Manteve o monopólio da produção direta, descentralizando a prestação do serviço para as suas sociedades de economia mista.

C

Deixou de ser o produtor monopolista direto para assumir a função de regulador dos novos agentes via agências reguladoras.

D

Encampou as antigas redes concessionárias privadas, consolidando um regime de fomento e intervenção direta no mercado.

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Q4075973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075973 Direito Penal

Incumbido de compilar dados fundamentais à formulação de uma nova Política Estadual de Saúde, um servidor público de determinada Fundação Pública, movido por interesses pessoais, omitiu-se no cumprimento de suas atribuições e, mediante reiterada desídia, protelou a entrega do relatório para quando as circunstâncias The parecessem mais favoráveis, indefinidamente. Avaliadas à luz das normas de conduta, as infrações cometidas por esse agente público configuram, respectivamente, os atos ilícitos de:

A

Ineficiência e improbidade, que punem a lentidão rotineira na gestão e o uso de bens estatais em proveito próprio.

B

Procrastinação e prevaricação, que denotam a protelação causadora de dano moral e a abusiva omissão no dever legal.

C

Desídia e condescendência criminosa, relativas ao ritmo brando de trabalho e à tolerância ante o erro de terceiros.

D

Imperícia e excesso de poder, que representam a grave carência de técnica do servidor e a invasão de competências.

Q4075969

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Q4075969 Direito Administrativo

Determinado agente público, responsável por renovar o parque tecnológico de uma Fundação Pública, assinou um ofício institucional e um edital de licitação. Ao formalizar ambas as medidas, o agente público observou a regra de que o nome da entidade estatal e a titulação do seu cargo antecedessem o seu nome civil nos documentos.

Avaliada sob a ótica da formalidade dos atos internos e externos, a subordinação do nome da pessoa física à designação estatal materializa o princípio da:

A

Publicidade, cujo escopo é dar ampla transparência ao certame e conferir notoriedade ao agente público responsável pela compra.

B

Impessoalidade, pois quem age e assina o ato é sempre o Estado, e não a pessoa particular da autoridade competente.

C

Legalidade, haja vista que a formatação oficial do documento objetiva responsabilizar estrita e individualmente o agente público.

D

Eficiência, porquanto a referida estruturação reduz a tramitação burocrática e confere validade imediata aos editais.

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Q4075968

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Q4075968 Direito Administrativo

Determinada Fundação Pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente as cláusulas do contrato firmado com a construtora particular responsável pela execução da obra.

Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:

A

Assimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.

B

Arbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.

C

Liberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.

D

Sanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.

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Q4075967

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075967 Direito Administrativo

Surpreso com a isenção de taxas ao matricular-se em um programa de formação em dados estatísticos, promovido por determinada Fundação Pública, um dos discentes questionou a coordenação se a iniciativa configurava uma ação de caridade governamental.

Considerando os fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, a premissa levantada pelo aluno revela-se equivocada, uma vez que a oferta do referido curso se traduz em um(a):

A

Benevolência estatal discricionária, visto que a gratuidade descaracteriza o dever legal de prestação do serviço.

B

Trabalho voluntário assumido pela Administração, cujo foco filantrópico afasta a titularidade de direito do cidadão.

C

Obrigação do Estado baseada na lei e um direito legítimo do usuário, não configurando caridade ou ação voluntária.

D

Serviço impróprio precário, pois apenas utilidades públicas remuneradas por taxas geram direito subjetivo ao uso.

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Q4075966

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075966 Direito Administrativo

Tendo como foco a otimização de seus macroprocessos, uma Fundação Pública deflagrou um plano de reestruturação, o qual evidenciou a coexistência de dois grupos distintos em seu quadro funcional. De um lado, atuavam pesquisadores ocupantes de cargo público sob o regime estatutário; de outro, operavam técnicos admitidos em emprego público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Analisando-se as prerrogativas, os deveres e as garantias que diferenciam essas duas modalidades de investidura, constata-se que a distinção jurídica fundamental entre os dois grupos reside no fato de que o vínculo:

A

Estatutário garante o recolhimento do FGTS na posse, ao passo que o celetista assegura estabilidade após o estágio probatório.

B

Celetista confere estabilidade plena após três anos, enquanto o estatutário atua sob um regime precário de livre exoneração.

C

Estatutário exige dedicação exclusiva e dá estabilidade após três anos e estágio; já o celetista não a possui, mas garante FGTS.

D

Celetista exige dedicação exclusiva, sem direito a FGTS, ao passo que o estatutário permite livre atuação na esfera privada.

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Q4075964

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075964 Direito Administrativo

Suponha que a presidência de determinada Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um renomado estatístico da casa, о colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um único caso concreto, destinando os recursos exclusivamente àquele agente público.

Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:

A

Autoaplicabilidade e da discricionariedade, as quais facultam a edição de regras de efeitos concretos para otimizar o fomento.

B

Moralidade e da publicidade, visto que a validade da regra se condiciona à prévia e transparente nomeação dos beneficiários.

C

Coercibilidade e da motivação, autorizando о direcionamento de verbas desde que os critérios sejam justificados tecnicamente.

D

Generalidade e da abstração, impedindo que a norma trate de casos concretos ou direcione seus preceitos a um particular.

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Q4075555

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075555 Legislação de Trânsito

Com relação às infrações ligadas ao uso da iluminação intermitente e ao tratamento dado às ambulâncias pelo Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A ambulância em urgência responde por infração de parada e de estacionamento quando o alarme sonoro estiver desligado durante a imobilização do veículo.

B

A ausência de identificação ostensiva elimina a prerrogativa funcional e transforma a circulação da ambulância em infração automática sujeita à autuação comum.

C

A ambulância deixa de responder por infração de estacionamento quando houver remoção inter-hospitalar autorizada pela central médica e anotada em registro próprio.

D

Deixar de manter ligada a iluminação intermitente em atendimento de emergência constitui infração gravíssima e impede a aplicação de qualquer prerrogativa funcional.

E

Deixar de manter ligada a iluminação intermitente em atendimento de emergência constitui infração média, mas o Código afasta infração de circulação, parada e estacionamento das ambulâncias, ainda que sem identificação ostensiva.

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Q4075553

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075553 Legislação de Trânsito

No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:

I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4075551

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075551 Legislação de Trânsito

Na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização das infrações passou a combinar competência concorrente e hipóteses de competência privativa. Assinale a alternativa correta.

A

A competência concorrente autoriza o Município a autuar todas as infrações do Código, inclusive aquelas reservadas de modo privativo aos Estados e ao Distrito Federal.

B

A competência privativa dos Estados e do Distrito Federal alcança as infrações dos arts. 95, 181, 182 e 183, por envolverem uso e ordenação da via urbana.

C

A competência concorrente é a regra geral para fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, preservadas as hipóteses privativas do § 2º do art. 22 e do § 4º do art. 24.

D

A competência privativa municipal torna inviável a delegação por convênio, porque o Código reserva essa técnica aos casos de inexistência do órgão local.

E

A competência concorrente retira do órgão autuador o poder de aplicar penalidade, que passa a ser exercido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

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Q4075549

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075549 Legislação de Trânsito

No deslocamento para uma ocorrência, a ambulância segue com alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. Ao chegar a um cruzamento, há um automóvel na faixa da esquerda e um pedestre parado no passeio aguardando para atravessar.
Nessa situação, o automóvel deve:

A

deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, deslocar-se para a direita e parar, se necessário, e o pedestre deve aguardar a ambulância passar.

B

manter a posição se houver espaço lateral suficiente, e o pedestre pode iniciar a travessia depois de observar a redução da velocidade da ambulância.

C

abrir espaço pela esquerda, e o pedestre pode concluir a travessia desde que o condutor da ambulância sinalize com farol alto.

D

priorizar o fluxo da via, e o pedestre pode atravessar quando o semáforo estiver favorável, ainda que a ambulância se aproxime.

E

buscar o acostamento ou a faixa central disponível, e o pedestre pode avançar após contato visual com o condutor da ambulância.

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Q4075547

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075547 Legislação de Trânsito

No atendimento de urgência, o Código de Trânsito Brasileiro distingue as condições para prioridade de passagem, livre circulação, livre parada e livre estacionamento da ambulância.
Assinale a alternativa correta.

A

A prioridade de passagem, a livre circulação e a livre parada dependem apenas da iluminação intermitente, e o estacionamento depende da iluminação intermitente acompanhada de alarme sonoro.

B

A prioridade de passagem exige velocidade reduzida e cuidados de segurança, a livre circulação e a livre parada exigem alarme sonoro e iluminação intermitente, e o estacionamento exige iluminação intermitente.

C

A prioridade de passagem, a livre circulação e a livre parada seguem as mesmas condições de identificação, e o estacionamento depende da sirene com a ambulância em movimento.

D

A prioridade no cruzamento autoriza afastar as demais regras de trânsito, a livre circulação dispensa identificação sonora, e o estacionamento depende de autorização da autoridade local.

E

A prioridade de passagem e a livre parada exigem apenas iluminação intermitente, a livre circulação exige sirene, e o estacionamento exige sirene acompanhada de iluminação intermitente.

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Q4075546

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4075546 Direito Eleitoral

Nas Eleições Gerais de 2026, como funcionará a votação para o Senado Federal?

A

Cada eleitor escolherá um nome, porque estará em disputa um terço das cadeiras da Casa.

B

Cada eleitor escolherá dois nomes, porque estarão em disputa dois terços das cadeiras do Senado.

C

Cada eleitor escolherá três nomes, porque o voto incluirá titulares e suplentes no mesmo painel.

D

Cada eleitor escolherá um nome, porque a segunda vaga dependerá de nova votação nacional.

E

Cada eleitor escolherá dois nomes, mas essa regra valerá apenas nos estados com maior eleitorado.

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Q4075541

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4075541 Direito Constitucional

No debate político recente sobre prerrogativas parlamentares, uma proposta apelidada pela imprensa de PEC da blindagem, também chamada de PEC das prerrogativas, ganhou destaque no Congresso Nacional.
Qual foi o ponto central mais noticiado da proposta?

A

Criar foro especial para ex-parlamentares por fatos praticados no período eleitoral.

B

Retomar a autorização da respectiva Casa para o STF processar criminalmente deputados e senadores.

C

Transferir ao Senado o julgamento criminal de deputados e à Câmara o de senadores.

D

Suspender investigações criminais contra parlamentares até o fim do mandato.

E

Submeter ações penais contra dirigentes partidários ao Congresso Nacional.

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Q4075516

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075516 Direito Administrativo

Planejando a construção de um complexo de laboratórios de estatística com investimento privado, uma Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma Parceria Público-Privada (PPP). Sobre os limites legais previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V- V.

B

V-F- V.

C

F-V- F.

D

F-F-V.

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Q4075515

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075515 Direito Constitucional

Durante a crise energética conhecida como "apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço. Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do programa de racionamento deve basear-se no(a):

A

Suspensão do fornecimento, que é inconstitucional por ser o serviço público contínuo e essencial.

B

Natureza tributária da tarifa especial, que exige o cumprimento do princípio da anterioridade.

C

Medida, que é considerada proporcional e legítima por garantir a isonomia entre consumidores frugais e perdulários através de sanção-prêmio e punitiva.

D

Poder Judiciário, que não possui competência para analisar a legalidade de políticas de racionamento.

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Q4075514

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075514 Direito Constitucional

Devido à necessidade de realizar um censo demográfico estadual em curto prazo, uma Fundação Pública precisa contratar mil pesquisadores por apenas seis meses. Sobre o regime jurídico aplicável a essa contratação, é CORRETO afirmar que:

A

A Fundação pode contratar livremente, sem necessidade de lei, por ser uma atividade de pesquisa científica.

B

A contratação temporária exige previsão em lei para atender à necessidade de excepcional interesse público.

C

Os pesquisadores contratados terão direito à estabilidade no serviço público após o término do censo.

D

Apenas autarquias podem realizar contratações temporárias, já Fundações devem obrigatoriamente realizar concurso para cargos efetivos.

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Q4075513

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075513 Direito Administrativo

O governo estadual editou um decreto declarando de utilidade pública um imóvel pertencente a uma Fundação Pública Estadual, com a finalidade exclusiva de transferi-lo posteriormente a uma empresa privada para construção de estacionamento de uso privativo. Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa CORRETА.

A

A desapropriação é válida, pois o Poder Executivo possui discricionariedade absoluta para definir hipóteses de utilidade pública.

B

A desapropriação é válida desde que a empresa privada beneficiária arque com o valor da indenização.

C

A desapropriação é inválida, pois a declaração de utilidade pública não pode ter como finalidade exclusiva o atendimento de interesse privado sem previsão legal.

D

A desapropriação somente seria inválida caso O imóvel estivesse afetado diretamente à prestação de serviço público essencial.

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Q4075512

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075512 Direito Administrativo

No processo de modernização institucional, o Conselho Diretor de uma Fundação Pública Estadual discute as diretrizes previstas no chamado Anteprojeto de Lei de Organização Administrativa. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma diretriz associada ao modelo de renovação do controle administrativo.

A

Supressão de controles meramente formais.

B

Predominância da verificação de resultados na atuação administrativa.

C

Prevalência do controle ex post em relação ao controle ex ante.

D

Intensificação do controle prévio formal como mecanismo central de fiscalização administrativa.

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Q4075511

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075511 Direito Administrativo

No desenvolvimento de uma nova política de fomento à inovação, uma Fundação Pública Estadual avalia formalizar parcerias com diferentes entidades do setor público não estatal. Diante disso, relacione o tipo de entidade da Coluna 1 ao seu respectivo instrumento de parceria adequado que o gestor deve utilizar, disposto na Coluna 2:

Coluna 1:
1. Organização Social (OS).
2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Coluna 2:
( ) Termo de Parceria.
( ) Contrato de Gestão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

2-1.

B

1-2.

C

1-1.

D

2-2.

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