De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), considera-se cargo em comissão aquele que:

Um condutor, ao ser abordado em uma blitz, apresenta a CNH, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do ano anterior e o comprovante de pagamento do licenciamento do ano corrente.

Considerando a legislação, a situação documental do veículo e do condutor está:

Em relação à circulação de pedestres nas vias terrestres, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que:

Um dos princípios da direção defensiva é manter uma distância de segurança do veículo à frente.

Considerando a regra dos “dois segundos” e as condições adversas, a distância de segurança deve ser aumentada em situações de:

Em um cruzamento com semáforo quebrado, um agente de trânsito se posiciona no centro e levanta o braço direito verticalmente, com a palma da mão aberta voltada para os veículos que se aproximam.

Segundo a hierarquia da sinalização, o gesto do agente significa:

Sobre o transporte de escolares, a legislação de trânsito estabelece uma série de requisitos para o veículo e para o condutor.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Conforme a legislação de trânsito vigente, a condução de veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir, quando exigível, constitui uma infração:

Lionel, Procurador Jurídico do município de Potirendaba, foi consultado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a respeito da situação funcional de um servidor recém-empossado que se encontra no curso de seu estágio probatório. O órgão administrativo indaga sobre a viabilidade jurídica de realizar a cessão temporária desse servidor para prestar serviços em outra entidade pública e, cumulativamente, questiona quais seriam os efeitos jurídicos sobre o andamento do estágio probatório caso venha a fruir de licenças previstas no estatuto. Considerando as regras específicas e as atualizações normativas aplicáveis ao estágio probatório no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Lionel deve orientar corretamente que: 

O regime disciplinar aplicável aos servidores públicos estabiliza as balanças de poder entre a prerrogativa sancionatória da Administração e as garantias funcionais dos agentes. Nesse contexto, no que concerne às disposições da Lei Complementar nº 2/2007 do Município de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar relativo à aplicação da penalidade de suspensão é de dois anos, contando-se o termo inicial a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
III. A penalidade de suspensão é aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, podendo o seu prazo regulamentar atingir o limite de cento e vinte dias.
IV. O prazo prescricional aplicável à ação disciplinar para a imposição da penalidade de advertência é de trinta dias, contados do exato momento da ocorrência do fato infracional.
Está correto o que se afirma em

No que concerne às regras jurídicas e ao rito procedimental estabelecidos para a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ainda, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O prazo para a conclusão do procedimento de sindicância é de sessenta dias, contados da data de publicação do ato regulamentar, sendo vedada qualquer hipótese de prorrogação de seus trabalhos.
( ) Na fase de inquérito do processo disciplinar, ocorrendo a situação de haver dois ou mais servidores indiciados, o prazo para a apresentação de defesa escrita será comum e de vinte dias.
( ) O julgamento do processo disciplinar proferido fora do prazo regulamentar acarreta a nulidade total do procedimento e a consequente extinção da punibilidade do servidor indiciado.
A sequência está correta em

Odegarde, que ocupa o cargo de Procurador Jurídico do município de Potirendaba, é provocado a se manifestar acerca de um requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar. O pedido foi formulado pelo irmão de um ex-servidor demitido que se encontra desaparecido. No requerimento, a família alega que a penalidade aplicada foi injusta e anexa documentos inéditos contendo fatos novos capazes de comprovar a total inocência do apenado. Considerando as regras que regem a revisão do processo estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Odegarde deve orientar corretamente que:

O ato de provimento derivado caracterizado como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando ocorre a invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, operando-se o ressarcimento de todas as vantagens correlatas furadas pelo tempo de afastamento, denomina-se:

No que tange ao Estatuto dos Vereadores e aos procedimentos de perda, extinção ou cassação de mandatos eletivos no âmbito do Poder Legislativo local, analise as proposições a seguir e a relação de causalidade estabelecida entre elas, tendo por base as normas da Lei Orgânica do Município de Potirendaba.
I. “Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.”
PORQUE
II. “A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.”
Assinale a alternativa correta.

O art. 144 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba estabelece as vedações aplicáveis ao regime de finanças e orçamento local, com o escopo de assegurar a regularidade da gestão fiscal e a submissão do Poder Executivo ao controle legiferante. Com base nos preceitos normativos que regem as proibições e limites financeiros do município, assinale a afirmativa correta.

No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em

Considerando as situações hipotéticas descritas a seguir, de acordo com as regras de quórum e maiorias fixadas expressamente na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a alternativa que apresenta um procedimento juridicamente regular. 

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito do município de Potirendaba envia à Câmara Municipal duas proposições legislativas distintas: um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), contendo pedido de tramitação em regime de urgência sob a justificativa de relevante interesse público, e um projeto de lei ordinária sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. O projeto de lei ordinária é aprovado pelo Poder Legislativo com emendas. Ao receber o autógrafo de lei, o Prefeito considera as alterações decorrentes das emendas por considerá-las inconstitucionais; todavia, o Chefe do Executivo deixa transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem formalizar ou comunicar o veto por escrito. Diante do cenário exposto e em conformidade com as normas do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a afirmativa correta.

Helena, Procuradora Jurídica do Município Alfa, recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Fazenda acerca da legalidade de operação financeira em estudo pela Administração Pública municipal. A proposta analisada pelo Poder Executivo consiste na realização de cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de créditos tributários e não tributários já constituídos e reconhecidos pelos respectivos devedores, mediante autorização legislativa específica. Conforme a modelagem apresentada, o município pretende transferir a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o direito autônomo ao recebimento dos créditos cedidos, preservando-se a natureza originária do crédito, suas garantias e privilégios, bem como os critérios de atualização, os valores correspondentes ao principal, juros e multas, as condições de pagamento e os prazos originalmente estabelecidos. Na análise da operação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca dos efeitos orçamentários da cessão, especialmente quanto ao tratamento jurídico da receita decorrente da operação e às limitações impostas pela legislação financeira quanto à sua aplicação. Com base na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que a receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios deverá ser destinada, em pelo menos cinquenta por cento, a despesas associadas:

Júlia, Procuradora Jurídica do Município Delta, participou de reunião do Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), convocada para discutir a política anual de investimentos dos recursos previdenciários. Durante os debates, os conselheiros destacaram a necessidade de ampliar a rentabilidade da carteira, observadas as condições de mercado e os critérios de proteção e prudência financeira previstos na legislação. Ao longo da reunião, foram apresentadas diferentes alternativas de investimento; algumas voltadas ao fortalecimento da economia regional e outras destinadas à obtenção de maior retorno financeiro para o fundo previdenciário. Antes da deliberação final, os conselheiros solicitaram manifestação da Procuradora Jurídica acerca da compatibilidade jurídica das propostas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz das vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes propostas de aplicação das disponibilidades de caixa do RPPS:
I. Aquisição de títulos da dívida pública emitidos por estado ou município. II. Aquisição de ações e outros papéis emitidos por empresa controlada pelo Município Delta. III. Concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados do RPPS e ao Poder Público, inclusive às empresas por ele controladas.
Está correto o que se afirma em

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a receber quantidade expressiva de denúncias formuladas por cidadãos, agentes públicos, entidades da sociedade civil e representantes políticos acerca de supostas irregularidades praticadas pelos municípios sujeitos à sua jurisdição. O elevado número de representações encaminhadas à Corte de Contas resultou na instauração de diversos procedimentos de fiscalização, inclusive envolvendo matérias de reduzida materialidade econômica, baixo impacto social ou limitada relevância administrativa. Em razão desse cenário, durante reunião institucional promovida pela Associação Estadual de Municípios, diversos gestores municipais relataram que o volume de diligências, requisições de informações e processos decorrentes das denúncias recebidas pelo Tribunal de Contas vinha comprometendo a atuação administrativa dos municípios. Na ocasião, representantes das Procuradorias Jurídicas Municipais destacaram que a necessidade constante de elaboração de manifestações, respostas técnicas e acompanhamento de procedimentos de controle externo vinha reduzindo a capacidade operacional dos órgãos jurídicos, além de contribuir para ambiente de insegurança decisória dos administradores públicos, diante do receio de responsabilizações decorrentes de escolhas administrativas posteriormente submetidas à apreciação da Corte de Contas. Diante desse contexto, Elias, Procurador Jurídico do Município Beta, sugeriu, durante reunião com representantes de outros municípios, a criação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas pela Corte, com o objetivo de direcionar a atuação fiscalizatória para matérias que apresentassem maior relevância para o interesse público. A proposta consistia na criação de etapa preliminar conduzida por unidade técnica especializada do Tribunal de Contas, responsável por avaliar critérios objetivos relacionados à materialidade, relevância, risco, gravidade, urgência e impacto da irregularidade apontada. Ao final da análise, poderia ser sugerido o arquivamento da denúncia, o encaminhamento da matéria aos órgãos de controle interno competentes ou a instauração de procedimento de fiscalização. Durante os debates realizados acerca da proposta, surgiram divergências quanto ao modelo institucional adequado para implementação do procedimento. Parte dos participantes sustentava que, diante da natureza técnica da análise e da adoção de critérios objetivos previamente definidos, a própria unidade técnica poderia deliberar sobre o encaminhamento das denúncias submetidas ao exame de seletividade. Outra corrente defendia que a análise técnica poderia subsidiar a atuação da Corte, mas a decisão final deveria permanecer sob responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas, em razão das competências constitucionais atribuídas aos Conselheiros. Também foram levantados questionamentos sobre a possibilidade de adoção desse mecanismo pelos Tribunais de Contas estaduais, considerando a organização constitucional do controle externo e a existência de modelo próprio de atuação do Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a estudar a viabilidade jurídica da implementação de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas, buscando compatibilizar a racionalização da atividade fiscalizatória com as competências constitucionais das Cortes de Contas. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da atuação dos Tribunais de Contas, a proposta é: