Questões de Concurso Para direito

Foram encontradas 512.212 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q4385451
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |
Q4385451 Direito Administrativo

O Município Alfa é proprietário de determinado imóvel onde funcionou, durante muitos anos, uma escola pública. Após a construção de nova unidade escolar, o prédio antigo foi formalmente retirado da destinação educacional e deixou de ser empregado na prestação de qualquer serviço público. Posteriormente, a Administração passou a estudar sua alienação, observadas as exigências legais aplicáveis. À luz da disciplina jurídica dos bens públicos, analise as afirmativas:



I. Enquanto destinado ao funcionamento da escola pública, o imóvel enquadrava-se como bem público de uso especial.


II. A retirada regular da destinação pública pode produzir a desafetação do imóvel, permitindo que passe à categoria dos bens dominicais.


III. A transformação do imóvel em bem dominical significa que ele deixa de integrar o patrimônio público, razão pela qual sua alienação independe das exigências estabelecidas em lei.


IV. Os bens dominicais, diferentemente dos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, podem ser alienados desde que observados os requisitos legais.



Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q4384938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Odontólogo |
Q4384938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384929
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Odontólogo |
Q4384929 Direito Sanitário
Após reclamações sobre a formação de filas nas Unidades Básicas de Saúde, a coordenação municipal de saúde bucal decidiu revisar os critérios de agendamento das consultas odontológicas. Com base exclusivamente no art. 11 do Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que descreve corretamente como deve ser organizado o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.
Alternativas
Q4384898
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Princesa, com a redação dada pela Emenda nº 004/2017:
"Atos Oficiais que produzem efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio poder público e tenham repercussão na sociedade em geral." (PRINCESA, 2017, art. 81, § 5º)
Um servidor recém-empossado recebeu quatro atos para triagem e precisa separar aquele que, por se enquadrar no conceito transcrito, depende de publicação obrigatória no Diário Oficial do Município.
O ato que se enquadra no dispositivo transcrito é:
Alternativas
Q4384897
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Prefeitura de Princesa encomendou uma placa informativa para a entrada da cidade, com dados sobre a criação do município. Antes de autorizar a confecção, a equipe responsável conferiu cada informação na lei estadual que criou o município, para que nada fosse gravado de forma equivocada em material permanente. 
Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Princesa faz divisa com os Municípios de Dionísio Cerqueira e Guarujá do Sul.
(__)Parte dos limites do município é formada pela linha de fronteira com a República Argentina.
(__)A antiga vila que servia de sede permaneceu com essa mesma condição após a criação do município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4384884
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No horário da saída do Centro Municipal de Educação Infantil, uma pessoa maior de idade apresenta-se para retirar uma criança de três anos, informando ser tia dela e alegando que a mãe está no trabalho. O nome dessa pessoa não consta na ficha de autorizados preenchida pela família, e a criança demonstra reconhecê-la.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4384881
Legislação de Trânsito Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios , Condução de escolares ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384881 Legislação de Trânsito
No acompanhamento das crianças no transporte escolar da rede municipal, o Monitor de Creche observa que o embarque e o desembarque ocorrem sempre pelo lado da ___________; que o veículo é submetido a inspeção ___________ para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; e que a carroçaria exibe, em toda a extensão das laterais e da traseira, faixa horizontal na cor ___________, com o dístico "ESCOLAR".
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q4384878
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico Veterinário |
Q4384878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é: 
Alternativas
Q4384877
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico Veterinário |
Q4384877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384859
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |
Q4384859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384858
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |
Q4384858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é: 
Alternativas
Q4384850
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |
Q4384850 Direito Sanitário
Uma Secretaria Municipal de Saúde revisa os fluxos de encaminhamento de sua rede para alinhá-los às regras que organizam o acesso dos usuários às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção. Sobre esses fluxos, analise as afirmativas a seguir:
I.Os serviços de atenção psicossocial figuram entre as portas de entrada do usuário nas redes, ao lado dos de urgência e emergência.
II.Os serviços ambulatoriais especializados e os de atenção hospitalar são alcançados por referência a partir das portas de entrada.
III.O acesso ordenado pela atenção primária fundamenta-se na complexidade tecnológica do serviço solicitado e no critério cronológico.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4384844
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |
Q4384844 Direito Sanitário
Com base exclusivamente no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, considere um Município que recebe, de forma regular e automática, recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura de ações e serviços e que mantém fundo, plano e relatórios de gestão, mas ainda não instituiu seu Conselho de Saúde com composição paritária. Quanto à consequência prevista para os recursos nessa situação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4384839
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384837
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384837 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:
Alternativas
Q4384824
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei 549 de 2010 - Código de Obras e Edificações do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384824 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao analisar o projeto de reforma de uma edificação protocolado na prefeitura, o setor técnico confere se as peças gráficas distinguem as partes existentes, as que serão executadas e as que serão retiradas. Sendo assim, assinale a alternativa correta que contém a convenção gráfica exigida pelo Código de Edificações do Município de Princesa: 
Alternativas
Q4384821
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384821 Direito Administrativo
A prefeitura de um município executa contrato para construção de uma nova creche e, no curso da obra, identifica a necessidade de acrescer quantitativos de serviços já previstos na planilha. A Administração promove então alteração unilateral do ajuste, que o contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite desse acréscimo, calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato: 
Alternativas
Q4384738
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4384738 Legislação Federal
A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei no 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).
Alternativas
Q4384731
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4384731 Direito Previdenciário
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, é correto afirmar que
Alternativas
Q4384730
Legislação Federal Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4384730 Legislação Federal
Maria trabalhou por 10 (dez) anos como advogada contratada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em seguida, foi aprovada em concurso público e exerceu cargo efetivo de Procuradora Municipal por 22 (vinte e dois) anos, findos os quais obteve aposentadoria pelo ente gestor de previdência do Município.
Nesse cenário hipotético, é correto supor que
Alternativas
Respostas
301: D
302: C
303: D
304: A
305: B
306: B
307: D
308: A
309: A
310: D
311: A
312: D
313: D
314: B
315: B
316: A
317: A
318: B
319: C
320: D
www.qconcursos.com