Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L...
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Q3323788
Direito Financeiro
Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas
responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF,
examine os anexos a seguir, os quais devem compor a
LDO:
I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais.
Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:
I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais.
Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:
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