No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

O biomédico com 65 anos de idade que esteja em dia com suas obrigações e anuidades, que tenha contribuído de forma ininterrupta por vinte anos e que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar fica remido do pagamento das contribuições anuais, assim como a biomédica que preencher os mesmos requisitos e tiver completado sessenta anos de idade.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

Na hipótese de interposição de recurso administrativo em face das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Biomedicina, não será exigido do profissional de biomedicina o depósito prévio como condição para a apreciação pelo Conselho Federal de Biomedicina.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

O Conselho Regional de Biomedicina da 4.^a Região tem sede e foro em Belém-PA, onde, exclusivamente, exerce sua jurisdição.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

O profissional biomédico com inscrição cancelada e(ou) suspensa e a pessoa jurídica com registro cancelado e(ou) suspenso que exercerem quaisquer atividades inerentes à profissão de biomédico deverão pagar todas as anuidades corrigidas, referentes ao período em que exerceram irregularmente a profissão, com o acréscimo de multa equivalente a 50% do valor devido, ficando sujeitos às sanções previstas pelo exercício ilegal da profissão.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

A suspensão, devidamente deferida e homologada pelo Conselho Regional de Biomedicina, da inscrição da pessoa física ou do registro da pessoa jurídica não isenta o profissional do pagamento da anuidade durante o interregno em que perdurar a suspensão.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

O deferimento do pedido de cancelamento do registro profissional do biomédico é uma forma de extinção de eventuais débitos perante o Conselho a que se encontre vinculado.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

No âmbito da vida privada do profissional biomédico, os Conselhos de fiscalização não podem editar normas que lhe imponham regras de conduta e interfiram em sua vida pessoal, especialmente quanto a aparições nas redes sociais, mesmo que contrárias ao Código de Ética Biomédico.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

É atribuição dos profissionais biomédicos atuar, sob supervisão médica, no monitoramento neurofisiológico transoperatório, operando equipamentos específicos para a atividade e utilizando métodos eletrofisiológicos como a eletroencefalografia (EEG) e a eletromiografia (EMG) e potenciais para monitorar a integridade de estruturas neurais específicas durante as cirurgias.

No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Biomedicina são fiscalizados pelo Conselho Federal de Biomedicina e não se submetem ao Tribunal de Contas da União nem aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.

A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, é válida em todo o território nacional e os créditos oriundos das dívidas perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.