Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.A carteira emit...

Alternativa Correta: C - certo

Vamos compreender o tema central dessa questão, que é a validade da carteira profissional e a execução de dívidas junto aos Conselhos Regionais de Biomedicina. Esta questão está relacionada à legislação que regula as profissões na área da Biomedicina no Brasil, especificamente à Lei n.º 6.206/1975.

De acordo com essa legislação, a carteira profissional é um documento emitido pelos órgãos criados por lei federal para o controle do exercício profissional. Esta carteira tem validade em todo o território nacional. Isso é crucial para garantir que os profissionais biomédicos possam exercer suas funções em qualquer parte do país, sem a necessidade de registros adicionais em diferentes estados.

Além disso, a questão trata da exigibilidade dos créditos oriundos de dívidas que os profissionais possam ter em relação aos Conselhos Regionais, que são os órgãos que regulamentam a prática da Biomedicina em diferentes regiões do Brasil. Esses créditos são exigíveis por meio de ação executiva processada perante a Justiça Federal. Isso significa que qualquer dívida pendente com os Conselhos Regionais pode ser cobrada judicialmente na esfera federal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque reflete com precisão o que está estabelecido na legislação mencionada. A carteira profissional emitida pelos Conselhos Regionais tem validade nacional e as dívidas relacionadas a esses órgãos são, de fato, executáveis na Justiça Federal, conforme previsto em lei.

Como não há uma alternativa incorreta a ser analisada em uma questão de "Certo ou Errado", concentramos nossa análise somente na justificativa da resposta correta.

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