Vamos analisar a questão proposta sobre as Resoluções do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM). O tema central da questão aborda os procedimentos de recurso administrativo no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

De acordo com o texto, a questão está relacionada à necessidade (ou não) de um depósito prévio ao interpor um recurso administrativo contra decisões dos Conselhos Regionais. A legislação e as resoluções do CFBM dispõem sobre como os processos administrativos devem ser conduzidos, incluindo se há exigências financeiras para que um recurso seja considerado.

No contexto das Resoluções CFBM, a alternativa correta é: C - certo. Isso significa que, quando um profissional biomédico interpõe um recurso administrativo contra uma decisão do Conselho Regional, não se exige depósito prévio para que o recurso seja apreciado pelo Conselho Federal de Biomedicina.

Esta regra está de acordo com o princípio da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal, que asseguram o direito de todos os cidadãos a recorrer de decisões administrativas sem obstáculos desnecessários, como a exigência de taxas ou depósitos prévios, que poderiam dificultar o acesso à justiça.

Portanto, a alternativa C - certo é a justificativa correta com base na atual legislação e normas do CFBM.

Lembre-se de que, ao interpretar questões sobre legislação, é fundamental conhecer os princípios básicos que regem as profissões e os conselhos, como os direitos de defesa e os procedimentos administrativos estabelecidos. Isso ajuda a evitar pegadinhas recorrentes em provas de concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Para os não assinantes - Gab Certo.

Questão certa.

Na lei 6.684/79 não há a exigência de depósito prévio para apreciação pelo Conselho Federal.