Questões de Concurso para Diretor Contábil Legislativo

Q3241617

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241617 Direito Constitucional

O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas no ordenamento jurídico. Uma de suas funções típicas é:

A

a realização de julgamentos criminais.

B

a gestão administrativa direta de serviços públicos.

C

a elaboração de normas jurídicas.

D

a execução de políticas públicas.

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Q3241616

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, a estabilidade no serviço público é adquirida após:

A

quatro anos de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

cinco anos de efetivo exercício.

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Q3241615

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241615 Direito Constitucional

No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade:

A

deliberar sobre a constitucionalidade do projeto.

B

submeter o projeto à sanção do Executivo.

C

permitir o debate e apresentação de emendas pelos parlamentares.

D

encerrar a tramitação legislativa antes da votação.

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Q3241614

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241614 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro, a eleição da Mesa Diretora ocorre por:

A

voto aberto de todos os vereadores presentes.

B

voto secreto, durante sessão especial.

C

aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita.

D

indicação do presidente em exercício.

Q3241613

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:

A

segurança pública estadual.

B

tributação municipal.

C

direito penal.

D

direito civil.

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Q3241612

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241612 Regimento Interno

Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:

A

Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.

B

Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.

C

Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.

D

Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.

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Q3241611

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241611 Direito Constitucional

O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

A

criação de normas técnicas administrativas.

B

instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

C

realização de julgamentos de ações penais.

D

edição de decretos regulamentares.

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Q3241610

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241610 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O cobiçado busto de Platão

Não se deve aceitar encomenda de amigos e familiares em viagens.

Jamais vai relaxar de verdade.

Em nossa estada na Grécia, minha esposa assumiu uma missão: comprar um busto em gesso do pensador Platão para sua prima Maria Dulce Reis. Doutora em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Acima, só o seu filho Otávio.

Beatriz não tinha como negar. Afinal, Dulce nunca pedira nada.

Em Atenas, entramos em várias lojinhas de lembranças e souvernirs locais. Eu sentia que iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

Eu dizia:

— Compre logo! Garanta logo! Depois não vai ter mais oportunidade de vir aqui.

Ou ela achava Platão grande demais, ou pequeno demais. Ou feio demais, ou chique demais.

Minha preocupação era apenas não errar a pessoa. Afinal, todos os expoentes da Grécia Antiga se parecem.

Um erro assim custaria caro, tínhamos que evitar. Não daria para retornar a Atenas, devolver o item e solicitar o cidadão certo.

Foi tamanho o pânico na idealização do presente que deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini. Só que lá não havia nada de bustos, de pensadores, de Acrópole.

Bateu o desespero. E agora?

Recomendei que Beatriz relaxasse. Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas.

No nosso embarque, porém, quando não mais conseguiríamos reverter a situação, não existia Platão nas prateleiras do comércio do terminal internacional.

Partimos para o Plano B: trazer qualquer coisa de Platão: chaveiro, ímã, camiseta, bloco de notas, caneta, lápis. Compramos de tudo e raciocinamos: funcionaria como o equivalente a um busto.

Não é que Beatriz esqueceu a sacola no bagageiro do avião em nossa conexão?

Arrasada com o fracasso da expedição, Beatriz não desistiu. Tentou uma última cartada: adquirir o busto de Platão pela internet, no Mercado Livre. Mentiria que era da Grécia.

Com a lupa da malandragem, ampliou imagem por imagem das ofertas. Buscava uma estátua que não tivesse o nome em português. Se possível, uma com a inscrição como em Atenas, nos artigos para turista:

"Pláton". Não precisava ser o original .

Quando finalmente chegou o pacote, ela percebeu que se tratava de um boneco de plástico, não de gesso, feito em impressora 3D, com as linhas pontilhadas no rosto. E, para piorar, estava escrito em letras garrafais: PLATÃO.

Fabrício Carpinejar - Texto Adaptado

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2024/7/26/o-cobicado-busto-de-platao

No texto de Fabrício Carpinejar, o termo "que" é utilizado com diferentes funções em várias frases. Assinale a alternativa em que o "que" desempenha a mesma função gramatical que na frase.

"Foi tamanho o pânico na idealização do presente QUE deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini."

A

Recomendei QUE Beatriz relaxasse.

B

...ela percebeu QUE se tratava de um boneco de plástico.

C

Buscava uma estátua QUE não tivesse o nome em português.

D

Eu sentia QUE iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

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Q3241605

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241605 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O cobiçado busto de Platão

Não se deve aceitar encomenda de amigos e familiares em viagens.

Jamais vai relaxar de verdade.

Em nossa estada na Grécia, minha esposa assumiu uma missão: comprar um busto em gesso do pensador Platão para sua prima Maria Dulce Reis. Doutora em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Acima, só o seu filho Otávio.

Beatriz não tinha como negar. Afinal, Dulce nunca pedira nada.

Em Atenas, entramos em várias lojinhas de lembranças e souvernirs locais. Eu sentia que iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

Eu dizia:

— Compre logo! Garanta logo! Depois não vai ter mais oportunidade de vir aqui.

Ou ela achava Platão grande demais, ou pequeno demais. Ou feio demais, ou chique demais.

Minha preocupação era apenas não errar a pessoa. Afinal, todos os expoentes da Grécia Antiga se parecem.

Um erro assim custaria caro, tínhamos que evitar. Não daria para retornar a Atenas, devolver o item e solicitar o cidadão certo.

Foi tamanho o pânico na idealização do presente que deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini. Só que lá não havia nada de bustos, de pensadores, de Acrópole.

Bateu o desespero. E agora?

Recomendei que Beatriz relaxasse. Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas.

No nosso embarque, porém, quando não mais conseguiríamos reverter a situação, não existia Platão nas prateleiras do comércio do terminal internacional.

Partimos para o Plano B: trazer qualquer coisa de Platão: chaveiro, ímã, camiseta, bloco de notas, caneta, lápis. Compramos de tudo e raciocinamos: funcionaria como o equivalente a um busto.

Não é que Beatriz esqueceu a sacola no bagageiro do avião em nossa conexão?

Arrasada com o fracasso da expedição, Beatriz não desistiu. Tentou uma última cartada: adquirir o busto de Platão pela internet, no Mercado Livre. Mentiria que era da Grécia.

Com a lupa da malandragem, ampliou imagem por imagem das ofertas. Buscava uma estátua que não tivesse o nome em português. Se possível, uma com a inscrição como em Atenas, nos artigos para turista:

"Pláton". Não precisava ser o original .

Quando finalmente chegou o pacote, ela percebeu que se tratava de um boneco de plástico, não de gesso, feito em impressora 3D, com as linhas pontilhadas no rosto. E, para piorar, estava escrito em letras garrafais: PLATÃO.

Fabrício Carpinejar - Texto Adaptado

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2024/7/26/o-cobicado-busto-de-platao

Com base no texto de Fabrício Carpinejar, analise a transitividade verbal da forma "localizaríamos" na frase "Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas" e assinale a alternativa que apresenta corretamente sua classificação.

A

Verbo bitransitivo, pois exige dois complementos para completar seu sentido, direto "o produto", e um indireto "no aeroporto de Atenas".

B

Verbo transitivo direto, pois exige um complemento direto para completar seu sentido, representado pelo termo "o produto", sem o uso de preposição.

C

Verbo intransitivo, pois não exige complemento para completar seu sentido, apresentando uma ideia plena sem a necessidade de um objeto.

D

Verbo transitivo indireto, pois exige um complemento introduzido por preposição, sendo "no aeroporto de Atenas " o objeto ligado ao verbo por meio de uma preposição "em + o = no".

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Q3241604

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241604 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O cobiçado busto de Platão

Não se deve aceitar encomenda de amigos e familiares em viagens.

Jamais vai relaxar de verdade.

Em nossa estada na Grécia, minha esposa assumiu uma missão: comprar um busto em gesso do pensador Platão para sua prima Maria Dulce Reis. Doutora em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Acima, só o seu filho Otávio.

Beatriz não tinha como negar. Afinal, Dulce nunca pedira nada.

Em Atenas, entramos em várias lojinhas de lembranças e souvernirs locais. Eu sentia que iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

Eu dizia:

— Compre logo! Garanta logo! Depois não vai ter mais oportunidade de vir aqui.

Ou ela achava Platão grande demais, ou pequeno demais. Ou feio demais, ou chique demais.

Minha preocupação era apenas não errar a pessoa. Afinal, todos os expoentes da Grécia Antiga se parecem.

Um erro assim custaria caro, tínhamos que evitar. Não daria para retornar a Atenas, devolver o item e solicitar o cidadão certo.

Foi tamanho o pânico na idealização do presente que deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini. Só que lá não havia nada de bustos, de pensadores, de Acrópole.

Bateu o desespero. E agora?

Recomendei que Beatriz relaxasse. Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas.

No nosso embarque, porém, quando não mais conseguiríamos reverter a situação, não existia Platão nas prateleiras do comércio do terminal internacional.

Partimos para o Plano B: trazer qualquer coisa de Platão: chaveiro, ímã, camiseta, bloco de notas, caneta, lápis. Compramos de tudo e raciocinamos: funcionaria como o equivalente a um busto.

Não é que Beatriz esqueceu a sacola no bagageiro do avião em nossa conexão?

Arrasada com o fracasso da expedição, Beatriz não desistiu. Tentou uma última cartada: adquirir o busto de Platão pela internet, no Mercado Livre. Mentiria que era da Grécia.

Com a lupa da malandragem, ampliou imagem por imagem das ofertas. Buscava uma estátua que não tivesse o nome em português. Se possível, uma com a inscrição como em Atenas, nos artigos para turista:

"Pláton". Não precisava ser o original .

Quando finalmente chegou o pacote, ela percebeu que se tratava de um boneco de plástico, não de gesso, feito em impressora 3D, com as linhas pontilhadas no rosto. E, para piorar, estava escrito em letras garrafais: PLATÃO.

Fabrício Carpinejar - Texto Adaptado

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2024/7/26/o-cobicado-busto-de-platao

Com base no texto "O cobiçado busto de Platão", assinale a alternativa correta sobre o comportamento dos personagens e suas implicações no desenrolar da narrativa.

A

A decisão de comprar o busto de Platão pela internet demonstra uma tentativa pragmática de resolver o problema, mas o fracasso final sugere a ineficácia da tecnologia frente às experiências culturais presenciais.

B

A busca pelo busto de Platão revela um conflito entre a estética e a autenticidade, que é resolvido no final por meio da aceitação do presente, mesmo que ele não corresponda aos padrões de Beatriz.

C

A narrativa expõe a desorganização dos personagens, que se reflete na incapacidade de planejar adequadamente a compra, culminando na perda dos itens adquiridos no aeroporto.

D

O comportamento de Beatriz demonstra sua preocupação em atender ao pedido de sua prima, mas sua indecisão e perfeccionismo acabam dificultando o processo, evidenciando a relação entre expectativa e frustração.

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Q2054808

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054808 Direito Administrativo

O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:

A

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Q2054806

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054806 Direito Financeiro

Segundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2054804

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054804 Direito Administrativo

Ainda de acordo com o Decreto n 10.024/2019, o prazo fixado para a apresentação de propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a:

A

Oito dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

B

Cinco dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

C

Cinco dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

D

Oito dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

Q2054803

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054803 Direito Administrativo

De acordo com os termos do Decreto n 10.024/2019, utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. Contudo:

A

Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

B

Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

C

Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os casos em que fique comprovada a inviabilidade técnica.

D

Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os caso em que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Q2054800

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054800 Regimento Interno

Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

A

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.

B

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes.

C

A declaração pública de bens e a comprovação de desincompatibilização poderão ser dispensadas nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

D

No início da legislatura, o Vereador informará a Presidência da Câmara, por escrito, o local onde deva ser efetuada a sua convocação e credenciar pessoas para recebimento.

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Q2054799

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054799 Legislação Estadual

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, pode-se afirmar corretamente que:

A

Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

B

Os trajes para acesso devem ser traje social.

C

O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

D

Há direito de manifestação a qualquer momento.

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Q2054794

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054794 Direito Constitucional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

IRPJ

B

CSLL

C

COFINS

D

IPTU

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Q2054793

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054793 Legislação Federal

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

A

Que seja filial, sucursal, agência ou representação.

B

Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.

C

Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.

D

De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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Q2054792

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054792 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

A

Igual ou inferior a R$ 480 mil.

B

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

C

Igual ou inferior a R$ 360 mil.

D

Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.

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Q2054791

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054791 Direito Administrativo

Para efeitos penais, considera-se funcionário público:

A

Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.

D

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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