Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241612 Regimento Interno

Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:

Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.

Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.

Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.

Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.

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