Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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Q588629 Direito Tributário
O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m2 para 280m2 . O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m2 e não de 280m2 . A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:
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Q588628 Direito Tributário
Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):

( ) A moratória poderá ser concedida mesmo em casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

( ) A inexistência de lei específica municipal sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do Município, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

( ) O requerimento de parcelamento do crédito tributário tem como consequência a suspensão do prazo prescricional para a Fazenda Pública, mas não o interrompe, pois se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

( ) A moratória de tributo municipal poderá ser concedida em caráter geral pela União, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

A sequência correta é:

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Q588627 Direito Tributário
O imposto sobre transmissão causa mortis e doações ITD e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBIM têm fatos geradores envolvendo a transmissão de patrimônio. De acordo com a disciplina constitucional desses impostos e a jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s): 

( ) O ITBIM não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

( ) O ITD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Congresso Nacional.

( ) O ITBIM incidirá sobre transmissões inter vivos, a qualquer título, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

( ) O ITD poderá terá alíquotas progressivas em função da base de cálculo, enquanto existe vedação da progressividade no ITBIM.

A sequência correta é: 


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Q588626 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – Cosip, no Município de Niterói, nos termos da Lei nº 2.597/08, é correto afirmar que:
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Q588625 Direito Tributário
A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:
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Q588624 Direito Tributário
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em 15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em 20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte alienou um bem:
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Q588623 Direito Tributário
Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo não recolhimento do imposto, não concorda com a cobrança do crédito tributário e impetra mandado de segurança repressivo na justiça estadual. O juiz, acatando requerimento do impetrante, concede liminar determinando que a administração tributária municipal se abstenha de praticar atos inerentes à cobrança do crédito tributário. Diante do que foi exposto e de acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar que:
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Q588622 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". Assim, a legislação mencionada será aplicada:
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Q588621 Direito Financeiro
“Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos.” Essa afirmação se refere à receita:
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Q588620 Direito Tributário
No tocante à competência tributária, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s).

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

( ) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

( ) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território.

( ) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária.

A sequência correta é: 

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Q588619 Direito Tributário
De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:
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Q588618 Direito Tributário
A sociedade empresária XPTO adquiriu da sociedade empresária ABC um dos seus estabelecimentos e manteve, no mesmo local, a exploração da mesma atividade da alienante XPTO, que possuía inúmeros débitos tributários relativos àquela atividade ali desenvolvida. Nesse caso, a sociedade empresária ABC responde:
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Q588617 Direito Tributário
Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:
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Q588616 Direito Tributário
Um contribuinte é devedor do Município em relação aos seguintes créditos tributários de impostos: 

IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;

ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;

IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13;

ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;

ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.

O contribuinte realiza um único pagamento. De acordo com as normas do CTN, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação em primeiro lugar para o seguinte crédito tributário: 


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Q588615 Noções de Informática
Windows e Linux têm em comum o fato de serem responsáveis, entre outras funções, pelo gerenciamento:
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Q588614 Noções de Informática
Thiago preparou uma planilha no MS Excel 2010 com as datas e horários de nascimento de seus familiares, como mostrado abaixo. 

                                   Imagem associada para resolução da questão

Em seguida, formatou as células de A2 até A4 como “Data 14/3/01 13:30" e as células de B2 até B4 como “Número", com duas casas decimais.

Sabendo-se que a fórmula =AGORA()-A2 foi digitada na célula B2 e imediatamente copiada para as células B3 e B4, e que nenhuma outra alteração foi efetuada na planilha, pode-se concluir que essa operação ocorreu em: 


Alternativas
Q588613 Noções de Informática
A Segurança da Informação (SI) está associada a um conjunto de atributos básicos que devem ser respeitados na análise e planejamento de mecanismos e procedimentos para proteção. Considere uma suposta lista desses atributos, mostrada a seguir.

I. Autenticidade

II. Confidencialidade

III. Conformidade

IV. Disponibilidade

V. Integridade

VI. Irretratabilidade

VII. Presteza

Dessa lista, um item que NÃO é usualmente reconhecido como um dos atributos básicos da SI é: 

Alternativas
Q588612 Noções de Informática
No contexto das redes de computadores, o termo DNS (Domain Name System) refere-se a um artefato que permite:
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Q588611 Noções de Informática
A UML (Unified Modeling Language) estabelece uma série de artefatos que auxiliam desenvolvedores de sistemas a modelar e documentar seu trabalho. A funcionalidade de um sistema, do ponto de vista dos seus usuários, é representada pelo Diagrama de:
Alternativas
Q588610 Noções de Informática

Na questão seguinte há referência a um banco de dados denominado banco BD, cujo esquema relacional e respectivo preenchimento são ilustrados a seguir.

                                         

São definidas para essas tabelas chaves primárias e/ou candidatas, de acordo com o quadro a seguir.

                                       

A notação IDEF1X é utilizada para a modelagem de bancos de dados, especialmente do tipo relacional. Dos modelos apresentados, o que representa adequadamente o banco BD é:
Alternativas
Respostas
5141: D
5142: C
5143: A
5144: D
5145: D
5146: C
5147: C
5148: B
5149: C
5150: C
5151: D
5152: C
5153: D
5154: E
5155: D
5156: B
5157: A
5158: C
5159: B
5160: D