Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tri...

Tema da Questão: A questão aborda a aplicação da legislação tributária conforme os preceitos do Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no que diz respeito à competência e aos poderes das autoridades administrativas na fiscalização tributária.

Interpretação do Enunciado: O enunciado refere-se à aplicação da legislação tributária às pessoas físicas (naturais) e jurídicas, independentemente de sua condição tributária, como imunes ou isentas. O objetivo é identificar qual grupo de pessoas está sujeito à legislação tributária no contexto de fiscalização.

Legislação Aplicável: Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende não apenas as normas que instituem tributos, mas também as que tratam da aplicação e fiscalização desses tributos.

Explicação do Tema Central: A legislação tributária abrange todas as normas que regulam a tributação, incluindo a fiscalização. Isso significa que mesmo os indivíduos ou entidades que sejam imunes ou isentas de tributos podem estar sujeitos à fiscalização para garantir que seus direitos à imunidade ou isenção sejam corretamente aplicados.

Exemplo Prático: Uma associação sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária sobre determinados tributos, ainda assim pode ser fiscalizada para verificar se realmente cumpre os requisitos para tal imunidade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta porque, de acordo com o CTN, a legislação tributária se aplica a todas as pessoas naturais ou jurídicas, sejam elas contribuintes ou não, incluindo aquelas que gozam de imunidade ou isenção. Isso garante a abrangência necessária para a fiscalização tributária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta porque menciona apenas pessoas não imunes, quando na verdade, a legislação se aplica a todas, inclusive imunes.
• C: Incorreta porque limita a aplicação a diretores ou representantes legais, o que não abrange toda a extensão da legislação tributária.
• D: Incorreta porque foca apenas em contribuintes ou responsáveis, excluindo aqueles que não são contribuintes diretos, mas ainda sujeitos à fiscalização.
• E: Incorreta pois restringe a aplicação aos contribuintes de um imposto específico, enquanto a legislação tributária é mais ampla.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras que restringem o campo de aplicação da legislação, como "apenas", "somente" ou "especificamente", que podem levar ao erro. A legislação tributária tem caráter abrangente.

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Art. 194 CTN

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Par.único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Por acaso essa questão refere-se às obrigações acessórias?

Fernando Silva,

De fato incluem as acessórias, mas também incluirá os responsáveis, cuja participação também é regida pela legislação tributária.

que questão mal elaborada...

eu não entendi muito bem....eu nem entendi direito o que a questão pedia