A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, mas esse valor pode se tornar desproporcional a depender do número de beneficiados. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite individual da contribuição de melhoria é:

A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (1ª parte). A comissão processante dará conhecimento apenas ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

II. Utilizar tributo com efeito de confisco.

III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Está(ão) CORRETO(S):

Em uma fábrica são produzidas 6.450 unidades de certo produto. Sabe-se que 35% dessa quantidade é entregue para a loja A, 23% para a loja B e o restante para a loja C. Sendo assim, qual a quantidade total de unidades que são entregues na loja C?

Assinalar a alternativa que apresenta uma frase em que o prefixo sublinhado tem sentido de simultaneidade:

De acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), o que compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião? 

Qual o tipo de auditoria governamental tem por objetivo emitir opinião sobre a regularidade das contas e verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e a probidade na aplicação do dinheiro público ou na guarda ou administração de valores e bens do ente governamental? 

Qual das opções corresponde à forma CORRETA da classificação das Normas Brasileiras de Contabilidade?  

O Balanço Orçamentário do Município “X” apresentou em 31/12/XX: Dotação inicial: R$ 5.000.000,00; Dotação atualizada: R$ 7.000.000,00; Despesas empenhadas: R$ 6.500.000,00; Despesas liquidadas: R$ 6.100.000,00; Despesas pagas: R$ 6.000.000,00. Com base nessas informações, o ente federativo municipal abriu créditos adicionais no decorrer do exercício. Dentre as opções abaixo é CORRETO afirmar que o montante desses créditos adicionais foi de: 

Considerando que um dos mais importantes dispositivos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde aos limites para as despesas com pessoal, determinado no artigo 19. Qual das alternativas abaixo indica o percentual máximo despesa total com pessoal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que forem de sua competência. Portanto, qual das alternativas a seguir corresponde ao exemplo de renúncia de receita? 

A respeito do detalhamento do estágio da receita pública, de acordo com a Lei 4.320/64, é CORRETO afirmar que: 

Quais os instrumentos de planejamento que são de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com a Constituição Federal de 1988?

Os usuários das demonstrações contábeis podem ser externos ou internos, conforme tenham, ou não, ligação com a entidade que reporta essas informações. Nesse contexto, analise as proposições a seguir:

I- Os usuários internos das demonstrações estão preocupados com o retorno dos seus investimentos, continuidade da empresa e decisões em nível estratégico.

II- Como usuários externos das demonstrações os investidores necessitam de informações para ajudá-los a decidir se devem comprar, manter ou vender investimentos.

III- Como usuários externos das demonstrações os fornecedores e outros credores estão interessados em informações que lhes permitam avaliar se as importâncias que lhes são devidas serão pagas nos respectivos vencimentos.

É CORRETO o que se afirma em: 

Sobre inventários, analise as proposições a seguir:

I- O método de apuração e controle para contabilizar e avaliar o valor do estoque disponível, após as operações de compra e venda realizadas, somente pode ser o da média ponderada móvel.

II- Inventário periódico é realizado apenas ao final de cada balanço, ou seja, em períodos específicos.

III- No inventário periódico a média ponderada móvel é o valor da unidade do estoque medido através dos valores finais de cada item, em cada operação realizada.

IV- Inventário permanente é realizado de maneira contínua, a cada operação de compra ou venda da empresa.

É CORRETO, o que se afirma, apenas, em:

A contabilização dos estoques deve ser efetuada em contas apropriadas de conformidade com a função e o funcionamento de cada uma. Em relação aos estoques, analise as proposições a seguir:

I- Uma organização pode usar uma conta para agregar tudo o que ela tiver de estoque. Nesse caso, a conta “Estoque de Mercadorias” é classificada como sintética.

II- Uma organização pode registrar, separadamente, cada um dos itens que tiver de estoque, em contas analíticas.

III- As contas são classificadas como estáveis quando possuem uma única natureza. A conta “Estoque de Mercadorias” é estável pois somente possui natureza devedora.

É CORRETO o que se afirma em: 

Qual das alternativa a seguir contém a técnica utilizada para o registro dos fatos contábeis? 

Os elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis são quantificados em termos monetários. Sobre as bases de mensuração, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o passivo como um dos componentes do patrimônio assinale a alternativa CORRETA. 

O campo de atuação da contabilidade são as aziendas. Dentre as opções a seguir, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação: