Comentário da Questão – Obrigação Tributária Principal (CTN)

1. Interpretação e Tema:
A questão versa sobre a obrigação tributária principal conforme definida no Código Tributário Nacional, elemento fundamental para o entendimento do tributo, seu nascimento, objeto e extinção.

2. Legislação Aplicável:
O conceito está formalmente disposto no Art. 113, § 1º, do CTN:
“A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”

3. Tema Central e Conhecimento Exigido:
O candidato deve saber diferenciar a obrigação tributária principal (ligada ao pagamento de tributos ou multas) da obrigação acessória (ações ou abstenções exigidas por lei). Este conhecimento é central para fiscais de tributos.

4. Exemplo Prático:
Imagine que uma empresa venda mercadorias (fato gerador do ICMS) – com esse evento, nasce a obrigação principal: pagar o imposto devido ao Estado.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D reproduz literalmente a definição legal e está integralmente correta: abrange o surgimento com o fato gerador, o objeto (tributo ou penalidade pecuniária) e sua extinção atrelada ao crédito tributário. Esta precisão é essencial em provas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A e C: Ambas caracterizam a obrigação acessória, não a principal. Dizem respeito a prestações positivas ou negativas previstas na legislação, essenciais à fiscalização, mas não envolvem diretamente pagamento de tributo.
B: Afirma “pagamento de tributo e penalidade pecuniária”, mas a lei prevê “ou”. A conjunção correta é alternativa, pois a obrigação pode ter por objeto apenas um dos dois. Esse detalhe é uma clássica pegadinha.

7. Observação sobre Pegadinhas:
Atenção à literalidade da lei: trocas de conectivos (e/ou) ou explicações genéricas costumam induzir erro. Sempre busque memorização exata dos termos do CTN.

8. Doutrina de Apoio:
Hugo de Brito Machado reforça que a principal nasce com o fato gerador e se extingue com o crédito. Isso valoriza a importância do correto enquadramento entre obrigações principais e acessórias.

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questão igual B e D.

kkkkk que zueira dessa banca E é OU

Gabarito D

letra D

Qual a avaliação que uma banca faz sobre o candidato quando põe uma questão dessa? Que conclusão ela tira sobre o candidato?