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Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.
I. A autonomia conferida às universidades pela Constituição Federal abrange, exclusivamente, a esfera didático-científica, não compreendendo aspectos administrativos nem a gestão financeira e patrimonial, os quais permanecem submetidos ao controle direto do Ministério da Educação.
II. O ensino religioso, quando ofertado nas escolas públicas de Ensino Fundamental, terá matrícula obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais, em respeito ao princípio constitucional da formação integral do educando.
III. As universidades federais obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
IV. É garantido constitucionalmente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito considerado direito público subjetivo.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. O transporte e o lazer não estão expressamente previstos entre os direitos sociais elencados no caput do art. 6º da Constituição Federal, decorrendo, na realidade, de interpretação sistemática feita pela jurisprudência constitucional.
II. Os empregados da empresa terceirizada que prestam serviços na universidade têm assegurado, como direito constitucional, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa, podendo ser dispensada quando houver acordo direto firmado entre o empregador e os empregados interessados.
IV. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a separação dos Poderes.
II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da intervenção humanitária e da concessão de asilo político.
IV. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º (atos que importam enriquecimento ilícito), 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Para efeitos da Lei n. 8.429/1992, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei.
III. As disposições da Lei n. 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
IV. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.
IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ressalvados os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II. O servidor público, ao desempenhar suas funções, deverá decidir, exclusivamente, entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, sendo o elemento ético da conduta um critério secundário, aplicável apenas quando houver dúvida na interpretação da norma jurídica vigente.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão, devendo a respectiva fundamentação constar de parecer assinado pela maioria dos seus integrantes, dispensada a ciência do faltoso quando comprovada a gravidade da conduta.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Na qualidade de gestor técnico responsável pela governança de dados e segurança da informação do projeto, um Técnico em Assuntos Educacionais determinou a implementação de duas diretrizes obrigatórias com base nas boas práticas de segurança em redes corporativas e nas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018): a Diretriz 1 estabelece que, na infraestrutura de rede e armazenamento, os laudos médicos e comprovantes de renda devem ser submetidos a um processo de codificação matemática reversível utilizando chaves assimétricas antes de serem gravados no banco de dados, e o acesso a esses servidores na rede acadêmica deve ser segmentado de forma que apenas computadores da própria Pró-Reitoria (IPs internos específicos) consigam realizar a requisição através de firewalls; já a Diretriz 2 visa a determinar qual o fundamento jurídico correto da LGPD que a Universidade Federal deve invocar para tratar esses dados pessoais e sensíveis sem a estrita necessidade de coletar a assinatura de um termo de consentimento individual de cada estudante beneficiário.
Considerando os princípios de segurança da informação e as disposições da LGPD aplicadas ao setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos técnicos e o enquadramento legal desse cenário:
Os objetivos específicos do servidor ao final do expediente eram eliminar o registro cronológico local e os metadados de indexação de todas as URLs dos sites de editais que ele consultou durante a tarde. Além disso, forçar a expiração imediata dos tokens de sessão e dos identificadores de estado armazenados no cliente, garantindo o encerramento compulsório de todas as suas conexões autenticadas nos sistemas da universidade. Para abrir diretamente a interface nativa que gerencia a eliminação desses dados de forma unificada na configuração padrão dos navegadores modernos (como Chrome e Edge), o Assistente utilizou uma combinação consagrada de chaves de atalho.
Considerando a arquitetura de armazenamento de dados em navegadores, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o atalho de teclado acionado e as nomenclaturas oficiais dos parâmetros que devem ser marcados para cumprir integralmente os objetivos 1 e 2:
A configuração adotada pelos servidores responsáveis pela gestão técnica do evento envolveu os seguintes parâmetros: No Google Meet, o Servidor Organizador ativou previamente os 'Controles do Organizador' (Gerenciamento de Host). Ele configurou o acesso à reunião no modo 'Aberto' (reunião agendada via Google Agenda onde qualquer pessoa com o link pode entrar sem pedir aprovação) e ativou a ferramenta nativa de 'Relatório de Participação' para controle automatizado de presença. Já no Moodle, os servidores da Pró-Reitoria foram cadastrados no papel de "Criador de Curso", os docentes palestrantes externos como "Professor não editador" (apenas para avaliar os planos de aula enviados), e os servidores técnico-administrativos inscritos no fórum receberam o papel padrão de "Estudante".
Um dos palestrantes externos, autenticado em sua conta pessoal @gmail.com, decidiu iniciar uma enquete ao vivo e gravar a transmissão do painel por conta própria, enquanto um servidor participante (inscrito como estudante no Moodle) tentou anexar um plano de aula em formato de vídeo que possuía 600 MB.
Considerando a arquitetura de privilégios do Google Workspace (Meet) e a árvore de papéis/permissões do Moodle, assinale a alternativa que descreve corretamente os desdobramentos técnicos desse cenário:
A mensagem foi disparada pelo servidor com a seguinte estrutura de cabeçalho:
De: [email protected]
• Para: [email protected]
• Cc: [email protected]
• Cco: [email protected],
[email protected]
No dia seguinte, o aluno_candidato1 (@gmail.com), que recebeu a mensagem, abriu o e-mail e, querendo formalizar uma denúncia externa sobre o resultado, clicou na opção "Encaminhar" (Forward) e enviou a mensagem exatamente como estava para o e-mail da Ouvidoria Geral ([email protected]).
Considerando os conceitos de computação em nuvem, as regras de cabeçalho e limitações do Gmail/Google Drive e o comportamento das mensagens, assinale a alternativa que descreve corretamente o e-mail recebido pelo aluno_candidato1, a ação de encaminhar a mensagem para a Ouvidoria e a acessibilidade ao documento:
Em uma das abas, a planilha apresenta o resultado de uma turma específica, sendo o intervalo de células de C2 até C41 contém a situação final de cada um dos 40 alunos da turma (preenchida com os textos "APROVADO" ou "REPROVADO"). A célula D2 deve exibir automaticamente um indicador de criticidade pedagógica da turma, seguindo as regras: (1) Se a quantidade de alunos "REPROVADO" na turma for maior que 15, a célula deve exibir "Alerta Vermelho"; (2) Se a quantidade de alunos "REPROVADO" na turma for maior que 5 (e menor ou igual a 15), a célula deve exibir "Alerta Amarelo"; (3) Se a quantidade de alunos "REPROVADO" na turma for menor ou igual a 5, a célula deve exibir "Situação Regular".
Considerando a necessidade de contabilizar o número de reprovações antes de aplicar a estrutura condicional da função SES, assinale a alternativa que apresenta a fórmula CORRETA a ser inserida na célula D2.