Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q2328482
Direito Processual Penal
Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de
Marlon, em processo em face deste promovido em razão da
prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o
acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato
criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q2328481
Direito Processual Penal
Relativamente às regras e ao procedimento para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri, é correto
afirmar que:
Q2328480
Direito Processual Penal
Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de
estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio
bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao
ofendido.
Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:
Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:
Q2328479
Direito Processual Penal
No que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no
processo penal brasileiro, é correto afirmar que poderá:
Q2328478
Direito Processual Penal
O Ministério Público, em processo movido em face de Frederico
pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada
aos autos, como prova documental, de trechos de transcrições de
conversas resultantes de interceptação telefônica constantes de
outro processo em que Frederico responde pelo crime de tráfico
ilícito de entorpecentes. Porém, tais interceptações telefônicas,
que incriminavam Frederico quanto aos crimes de tráfico e de
extorsão mediante sequestro, foram realizadas sem autorização
judicial.
Diante desse cenário, e considerando o requerimento de juntada do Ministério Público, é correto afirmar que a prova:
Diante desse cenário, e considerando o requerimento de juntada do Ministério Público, é correto afirmar que a prova:
Q2328477
Direito Processual Penal
Em crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou
como ofendido, o Ministério Público, ao fim da investigação, não
ofereceu denúncia tampouco se manifestou no prazo legal.
Diante disso, Saulo, por intermédio de seu advogado, ajuizou
ação privada subsidiária da pública, a qual foi recebida pelo juízo.
Contudo, no curso do feito, Saulo, apesar de devidamente
intimado por três vezes, deixou de promover o andamento do
processo por seis meses seguidos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:
Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:
Q2328476
Direito Penal
Kátia, para evitar ser multada, modifica um dos algarismos da
placa de seu automóvel. Certo dia, ao trafegar com o veículo
nessa condição, Kátia é surpreendida por uma blitz da Polícia
Militar, em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e
repressão de crimes, ocasião em que o agente lhe manda parar o
automóvel, vindo ela a deixar de atendê-lo, seguindo com seu
veículo.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Q2328475
Direito Penal
Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime
pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena
extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre
essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença
condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da
condenação, principais e secundários.
É o que acontece com o(a):
É o que acontece com o(a):
Q2328474
Direito Penal
Jorge, em agosto de 2023, invade o galinheiro de um vizinho,
então ausente, de onde retira seis galinhas, duas das quais abate
para sua alimentação, vendendo as demais, passando-se por seu
dono. Jorge não possui qualquer anotação criminal e o valor total
das referidas aves é de R$ 150,00.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Q2328473
Direito Penal
Ilário é flagrado por policiais quando trazia consigo, para venda,
100 gramas de cocaína, acondicionados em 141 microtubos
plásticos. Por tal fato, ele é processado criminalmente. No curso
do processo, restam provadas a materialidade delitiva e sua
autoria na pessoa de Ilário, vindo aos autos perícia médico-legal,
atestando que, ao tempo dos fatos, o réu, dependente químico,
estava sob efeito de substância psicoativa ilegal e, por conta
disso, não possuía capacidade plena de autodeterminação.
Diante do caso narrado, deverá o juiz:
Diante do caso narrado, deverá o juiz:
Q2328472
Direito Penal
Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que
atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia,
pela redução expressiva de seu número de clientes, deixa de
recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores relativos ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
vindo a ser processado criminalmente pelos fatos.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Q2328471
Direito Penal
Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena
cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado
ao final do processo. No curso da ação penal, restou
demonstrado que o acusado é reincidente, pois possui
condenação anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que
foi condenado à pena de multa, além de apresentar
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:
Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:
Q2328470
Direito Penal
Dario, casado com Elisa, começa a beijá-la na cama, sendo
correspondido. Na sequência, ele faz menção de terem relações
sexuais, porém, ela recusa, alegando que está com sono e quer
dormir. Não satisfeito com a negativa de Elisa, Dario a imobiliza e
mantém com ela cópula vagínica, a força. Durante a relação
sexual, diante da resistência de Elisa e da agressividade com que
é possuída pelo marido, ela sofre lesões corporais leves.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Q2328469
Direito Penal
Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal
prevê como uma delas a prescrição penal.
Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
Q2328468
Direito Penal
Bianca, inconformada com o fim de seu namoro com Caio, ciente
de que ele costuma frequentar determinado parque público para
se exercitar aos domingos, passa a ir ao local, a fim de
encontra-lo, ocasião em que, de forma insistente e aos prantos,
pede para que reatem a relação amorosa, assim dificultando seu
lazer, o que é feito em cinco domingos sucessivos.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Bianca é de:
Diante do caso narrado, o crime cometido por Bianca é de:
Q2328467
Direito Penal
Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no
interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa,
vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele
admitiu que pretendia semeá-las para, posteriormente, colher a
planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos.
Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que
elas não continham a substância psicoativa proibida encontrada
na planta (tetra-hidrocanabinol – THC).
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Q2328466
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela
prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio,
praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os
policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo
camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na
medida em que não havia outra viatura disponível no momento
da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face
de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da
Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida
socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A
equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano
Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando
judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na
medida em que o adolescente competia em campeonatos
esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional.
Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da
unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível
com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é
grave.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2328465
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jefferson, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo
a furto, sendo apreendido em flagrante por policial militar e
conduzido à Delegacia de Polícia. Tendo em vista o
comparecimento dos pais do adolescente à repartição policial e
em razão da natureza do ato infracional, o delegado de polícia
libera o adolescente, sob termo de compromisso e
responsabilidade de sua apresentação ao representante do
Ministério Público. Durante a oitiva informal, o adolescente
confessa ao promotor de Justiça a prática do ato infracional,
estando presentes os seus pais e ausente a defesa técnica, em
que pese ter sido notificada para comparecimento à oitiva
informal. O promotor de Justiça oferece Representação em face
do adolescente pela prática do ato infracional.
À luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:
À luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:
Q2328464
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional
análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida
socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de
cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano
Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela
equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o
alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida
pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de
início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da
Juventude competente é informado de que Wellington praticara,
anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado,
estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de
internação aplicada em razão do mencionado ato.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
Q2328463
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao
aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas
atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial
para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos
desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no
alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de
pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por
menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é
entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade,
podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento.
Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento
desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de
bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do
local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a
aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
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