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Q2386952
Direito Notarial e Registral
A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano,
através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº
6.766/1979, com área total de 800.000 m2
. Diante do exposto, é
correto afirmar que:
Q2386951
Direito Civil
Claudio vendeu uma casa hipotecada para Carlos. Carlos
desconhecia o gravame e foi surpreendido pela carta do banco
informando da necessidade de pagamento.
Baseado no enunciado e no código civil, assinale a alternativa correta quanto à extinção da hipoteca:
Baseado no enunciado e no código civil, assinale a alternativa correta quanto à extinção da hipoteca:
Q2386950
Direito Civil
Eduardo, André e Pedro são praticantes de hipismo e compraram
de Marcos, criador, um cavalo de raça chamado Rocky. Em dia
previamente estabelecido, Marcos foi à hípica entregar o cavalo.
Quando chegou, apenas André estava lá para recebê-lo. Marcos
entregou o cavalo e não recebeu qualquer quitação. Mais tarde,
Eduardo e Pedro cobraram de Marcos a entrega do cavalo.
Nesse caso, segundo o CC/2002, Marcos:
Nesse caso, segundo o CC/2002, Marcos:
Q2386949
Direito Civil
Ano passado, Lauro e Sara casaram-se civilmente. Por ocasião da
habilitação para o casamento, Sara tinha 16 anos. Sua mãe
autorizou o casamento, mas seu pai, não. Foi necessário
suprimento judicial de consentimento para o casamento. Sara,
atualmente com 17 anos, deseja pôr fim ao casamento, embora
não seja essa a vontade de Lauro.
Nesse caso:
Nesse caso:
Q2386948
Direito Civil
Adamastor, que não teve filhos, sempre teve um carinho especial
por seu afilhado Euclides. Por isso, quando este completou 18
anos, doou a ele um automóvel. Após a doação, veio a saber que
quem vinha divulgando nas redes sociais graves acusações
quanto à lisura e honestidade de Lucrécia, sua companheira, era
o próprio Euclides. Diante das ofensas à mulher com quem
mantinha união estável há muitos anos, Adamastor pretende a
revogação da doação por ingratidão de Euclides.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q2386947
Direito Civil
Cristina, Danilo e Eduardo comprometeram-se solidariamente a
dar determinado automóvel a Felício até o final do mês. Ocorre
que a entrega oportuna do bem foi impossibilitada por culpa
exclusiva de Eduardo.
Diante disso, é correto afirmar que:
Diante disso, é correto afirmar que:
Q2328526
Direitos Humanos
Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à
liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule,
esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o
fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação
popular.
Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Q2328525
Direitos Humanos
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à
de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em
determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre
outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da
referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as
responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos cabe:
Q2328524
Direito Constitucional
A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois
terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação,
tenha efeito vinculante sobre:
Q2328523
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Um juiz foi informado de uma possível situação de assédio moral
ocorrida no âmbito da estrutura do Poder Judiciário na Comarca.
Com base nas orientações do CNJ, a conduta passível de configurar assédio no Poder Judiciário poderá ser noticiada apenas por:
Com base nas orientações do CNJ, a conduta passível de configurar assédio no Poder Judiciário poderá ser noticiada apenas por:
Q2328522
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:
Q2328521
Direito Civil
Ação popular pede a imediata paralisação das obras de
construção de hospital público municipal, sob o argumento de
irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta
à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em
processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos,
a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada
para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor
para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a
construção no eixo sul.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
Q2328520
Direito Administrativo
Logo após publicar decreto de regulamentação da Lei nº
14.133/2021 e o plano de contratações anual, o Município de
Estrela decide seguir esta Lei em suas novas contratações
públicas. Para sua primeira contratação – aquisição de tablets
para escolas de ensino público fundamental –, a Secretaria de
Educação desenvolveu regularmente a fase preparatória e, ao
final, submeteu o processo licitatório à Procuradoria Municipal. A
Procuradoria proferiu parecer jurídico desfavorável à modelagem
do contrato: enquanto a Secretaria de Educação defende a
compra de tablets, cuja escala reduziria significativamente o valor
da contratação, o parecerista jurídico entende que a decisão mais
eficiente ao erário público é o aluguel dos equipamentos,
evitando-se que o poder público arque com os custos da
obsolescência. A despeito desse entendimento, o secretário de
Educação decide seguir e publicar o edital de licitação conforme o
seu entendimento.
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Q2328519
Direito Administrativo
Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de
Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite
de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei
complementar, no dia 10 de setembro de 2023, às 22h, quando
agente de fiscalização realizou ação in loco após o seu
departamento receber denúncia anônima. A mensuração do
ruído foi realizada no lado externo do empreendimento, com
emprego dos equipamentos oficiais, sem que o proprietário ou
qualquer responsável pelo empreendimento fosse cientificado,
gerando um laudo técnico de medição. A multa foi aplicada no
teto máximo conforme dosimetria prevista em Portaria do
departamento.
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
Q2328518
Legislação Federal
O Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração
da responsabilidade da sociedade empresária Beta pela prática
de ato contra a administração pública estadual, consistente em
fraude à licitação.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
Q2328517
Direito Administrativo
Durante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na
comunidade Alfa, Joaquim, menino de 5 anos, que dormia em sua
cama, foi alvejado por uma bala perdida, morrendo
imediatamente. Os pais de Joaquim ajuizaram ação indenizatória
por danos morais em face do Estado Beta.
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
Q2328516
Direito Financeiro
O imóvel urbano de João foi declarado como de utilidade pública,
para fins de desapropriação, pelo Município Gama. Frustrada a
possibilidade de acordo, pois as partes não chegaram a um valor
comum para indenização, o Município ajuizou ação de
desapropriação.
Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Q2328515
Direito Administrativo
No Estado Alfa, havia duas carreiras de Agentes Fiscais: a formada
por cargos efetivos de Agente Fiscal 1, que exigia nível médio; e a
de Agente Fiscal 2, que exigia nível superior para provimento
originário do cargo efetivo.
O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos.
Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos.
Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
Q2328514
Direito Administrativo
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à
corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público,
com graves reflexos na carência de recursos para implementação
de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta
no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente
institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção
pública é o manejo da ação por ato de improbidade
administrativa.
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Q2328513
Legislação Estadual
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de
Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos.
Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será
considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a
título de:
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