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Q3117586
Direito Administrativo
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é
correto afirmar que:
Q3117585
Direito Ambiental
A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de
área de preservação permanente para construção de
estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e
de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3117584
Direito Ambiental
A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a
autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção
de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de
conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3117583
Direito Ambiental
Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da
pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de
fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do
aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a
Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3117582
Direito Ambiental
Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação
permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do
Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do
espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da
extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3117581
Direito Tributário
Um município pernambucano ajuizou execução fiscal em face de
uma empresa sediada em seu território para a cobrança de
crédito tributário em valor inferior a um salário mínimo. Diante
da lide tributária, o magistrado da comarca decidiu por extinguir
o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de
ausência de interesse de agir do município. Em recurso interposto
em face dessa decisão, a procuradoria municipal alegou que,
embora a execução fiscal seja de baixo valor, possui milhares de
contribuintes inscritos em sua dívida em situação semelhante, de
modo que, a prevalecer o entendimento do juízo, haveria
incentivo à inadimplência e comprometimento da arrecadação
tributária.
À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:
À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:
Q3117580
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano,
apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a
regime de lançamento por homologação, referente ao exercício
de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal
no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o
pagamento foi realizado corretamente, mas não houve
homologação expressa pela administração tributária municipal. A
despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do
tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou
simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal
procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os
valores não pagos.
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3117579
Direito Tributário
O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas
predominantemente derivada de impostos e pela produção de
riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhimento dos
impostos corresponde à principal fonte de recursos para a
realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o
direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas
de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não
devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas
hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:
Q3117578
Legislação Federal
Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um
auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito
fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de
aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão
causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o
compartilhamento de uma série de informações bancárias e
fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Q3117577
Direito Tributário
Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município
pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a
lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três
imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas
atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro
da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade,
que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes
químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um
apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é
destinado à residência de uma autoridade religiosa.
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fático-jurídicos:
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fático-jurídicos:
Q3117576
Direito Notarial e Registral
O empresário individual João Alfredo requereu no juízo da
comarca de Araripina a invalidação do ato de protesto de nota
promissória por ele subscrita e a sustação de seus efeitos
alegando a irregularidade de sua intimação pelo tabelião, feita
por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e
chamadas de voz.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3117575
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda.
requereu, ao juízo da comarca de Jatinã, a homologação de plano
de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele
submetidos.
Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar que:
Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar que:
Q3117574
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca das disposições sobre os Títulos de Crédito no Código
Civil, é correto afirmar que:
Q3117573
Direito Empresarial (Comercial)
Gravatá Telecomunicações S/A, sociedade anônima de capital
fechado e com sede na cidade do Recife/PE, irá incorporar todas
as ações do capital social da Companhia Trindade de Cabos e
Fibras Óticas, sociedade anônima de capital fechado e com sede
na cidade de Caruaru/PE, para convertê-la em subsidiária integral
da primeira.
Considerada a operação societária que se pretende realizar, é correto afirmar que:
Considerada a operação societária que se pretende realizar, é correto afirmar que:
Q3117572
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos aspectos processuais relativos à ação revocatória, é
correto afirmar que:
Q3117571
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda.
requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica
ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual
novo e original na sua configuração externa e é suscetível de
fabricação industrial.
Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:
Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:
Q3117570
Direito Eleitoral
A propaganda política, gênero da qual são espécies a propaganda
partidária, a intrapartidária e a eleitoral, é relevante fase do
processo eleitoral. Permite-se a utilização de qualquer método
persuasivo lícito para obter a adesão do eleitor. Garante-se a
liberdade de expressão enquanto a propaganda não colidir com
outros direitos fundamentais.
Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3117569
Direito Eleitoral
Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu,
diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com
recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal,
representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada
procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação
rescisória, juntando documentos que demonstrariam a
inocorrência de doação irregular.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3117568
Direito Constitucional
O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização
Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse
ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de
interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados
projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito
do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do
ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada
fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de
Beta.
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:
Q3117567
Direito Constitucional
Determinada reserva biológica situada no estado Alfa, gerida pela
Fundação Estadual X, foi ocupada por diversos indígenas, que
passaram a explorar os recursos vegetais ali existentes.
Estabelecido o litígio em relação à posse da área,
argumentava-se, de um lado, que a área era abrangida pela
Portaria nº Y, do Ministério da Justiça (MJ), embora a
demarcação não tivesse sido realizada; de outro lado, que a área
não tinha nenhum traço de ocupação indígena há pelo menos
quatro décadas, inexistindo, ademais, qualquer resistência
indígena a um possível, mas inexistente, esbulho do estado Alfa
na criação da reserva biológica.
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:
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