Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q240642

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240642 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

A

Nos casos de morte violenta, desde que as lesões externas permitam precisar a causa da morte, basta o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.

B

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o réu será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado; o silêncio não importa em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

C

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se liberadas pela parte interessada, quando serão obrigadas a dar o seu testemunho.

D

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, ordenar, desde que após o início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

E

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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Q240641

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240641 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que concerne à prisão temporária.

A

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, com base em qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso ou culposo, entre outros.

B

Está prevista, no procedimento da prisão temporária, a possibilidade de o juiz determinar que o preso lhe seja apresentado e que seja submetido a exame de corpo de delito.

C

A prisão temporária, para a qual está previsto o prazo improrrogável de cinco dias, será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

D

Os presos sujeitos a esse tipo de prisão não são obrigados a permanecer separados dos demais detentos.

E

Não se aplica à prisão temporária o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a mera gravidade do crime imputado à pessoa não é fundamento suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória transitar em julgado.

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Q240640

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240640 Direito Processual Penal

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

É inadmissível ao magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório antes da sentença, ainda que da qualificação jurídica do fato imputado dependa a fixação da competência.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a realização da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, ainda que se trate apenas da incidência de circunstância agravante que venha a ser requerida por ocasião das alegações finais do MP.

C

Na segunda fase do júri (judicium causae), não é permitido alterar as teses balizadas pelas partes na primeira fase (judicium accusationis), não dispondo o conselho de sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado.

D

Tratando-se de delito de roubo qualificado, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição do réu, bem como reconhecer agravantes, desde que tenham sido alegadas pela acusação.

E

O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, visto que não se equipara, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.

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Q240639

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240639 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.

A

A apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.

B

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

C

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.

D

O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.

E

Caso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra petita.

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Q240638

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240638 Direito Processual Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

É incabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 caso o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifique a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime para o qual haja previsão abstrata de pena com a oferta de tais opções.

B

É admissível reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turmas recursais dos juizados especiais criminais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo necessária a demonstração do dissenso pretoriano.

C

Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

D

É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

E

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Q240637

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240637 Direito Processual Penal

Com relação aos processos criminais comuns e especiais, assinale a opção correta.

A

No curso do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz não poderá mais requisitar de autoridades ou de repartições esclarecimentos para a restauração.

B

No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.

C

Se a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito e encaminhar os elementos de prova ao MP.

D

A fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou participação do acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

E

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se obedecer ao procedimento ordinário.

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Q240636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240636 Direito Processual Penal

Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.

B

O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

C

A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

D

O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.

E

As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.

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Q240635

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240635 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere ao procedimento do tribunal do júri.

A

Em caso de crime doloso contra a vida cometido em concurso de agentes, aquele que não ostenta foro por prerrogativa de função deve ser julgado perante o tribunal competente, e não pelo júri popular, em consonância com preceito normativo constitucional.

B

O reconhecimento pelo tribunal do júri de que o réu agiu por motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção importa em contradição processual.

C

Pode ser excluída da sentença de pronúncia qualquer qualificadora, ainda que não seja manifestamente improcedente, não havendo usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

D

Conforme a jurisprudência do STJ, nos feitos de competência do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento bifásico devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão.

E

Aos processos da competência do tribunal do júri se aplica a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível, pela via do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal.

Q240634

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240634 Direito Processual Penal

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

A

O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao fato criminoso.

B

Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.

C

O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor.

D

A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

E

É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o seu defensor constituído.

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Q240633

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240633 Direito Penal

A respeito do entendimento dos tribunais superiores acerca dos diversos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

A

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ainda que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano.

B

É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

C

Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

D

Tratando-se de furto qualificado, é admissível a aplicação, pelo concurso de agentes, da majorante do roubo, em razão do princípio da razoabilidade, segundo entendimento do STJ.

E

Cominadas cumulativamente, em lei especial, as penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitida a substituição da prisão por multa.

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Q240632

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240632 Direito Penal

Assinale a opção correta no que concerne à prescrição.

A

Nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição em relação a um deles não se estende aos demais, uma vez que a análise do prazo prescricional deve recair, de forma isolada, sobre cada conduta delitiva.

B

As hipóteses que impõem a suspensão do processo a pedido da defesa também obrigam a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado, uma vez que a ninguém é dado o direito de se prevalecer de sua própria torpeza.

C

Caso o apenado seja reincidente, o prazo prescricional deve ser acrescido em um terço, não incidindo esse aumento sobre a pena imposta, mas sobre o prazo prescricional estabelecido conforme os parâmetros previstos abstratamente no CP.

D

A prescrição da pena de multa e das restritivas de direito ocorre em dois anos quando forem as únicas cominadas ou aplicadas.

E

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do procedimento administrativo instaurado por ordem do juízo das execuções penais.

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Q240631

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240631 Direito Penal

Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.

A

Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.

B

Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa.

C

Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.

D

A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.

E

Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.

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Q240630

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240630 Direito Penal

Com relação aos delitos de dano e receptação, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.

B

A receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa; no entanto, se esse autor for isento de pena, não se pune a prática da receptação.

C

Na hipótese de o crime de dano ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.

D

Folhas de cheque em branco e cartões bancários não podem ser objetos materiais do crime de receptação, raciocínio que não se aplica ao crime de furto.

E

A introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.

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Q240629

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240629 Direito Penal

No que diz respeito a concursos de crimes, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que aos crimes de roubo e de extorsão aplica-se o instituto da continuidade delitiva, pois, a despeito de não serem delitos da mesma espécie, estão intimamente ligados por nexo funcional.

B

A jurisprudência reiterada do STJ orienta-se no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, basta o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva.

C

A utilização da regra segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente restringe-se aos casos de concursos material e formal, não se inserindo no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.

D

Se, no delito de roubo, houver, com uma só ação, lesão ao patrimônio de várias vítimas, estará configurado concurso formal, raciocínio que não se aplica ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, haja a restrição da liberdade de mais de uma pessoa, caso que configura um único delito.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação do concurso material, devendo incidir, nesse caso, a regra da continuidade delitiva.

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Q240628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240628 Direito Penal

Em relação à analogia, assinale a opção correta.

A

A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

B

A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.

C

A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.

D

A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.

E

O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Q240627

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240627 Direito Penal

Acerca da tentativa, do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo o início da execução do crime de estupro mediante o emprego de grave ameaça à vítima e a ação via contato físico só não sendo consumada em virtude de momentânea falha fisiológica, alheia à vontade do agente, resta caracterizada a desistência voluntária e afastada, simultaneamente, a tentativa.

B

Apesar de ser possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e ao arrependimento eficaz, o resultado afirmativo em relação a um deles prejudica a análise do outro, em face de serem esses institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, que não está, pois, sujeita à preclusão.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados.

D

No delito de roubo circunstanciado, se os agentes dominam as vítimas e chegam a se apoderar dos bens, não deixando o local do crime apenas em razão de ação policial, é inviável o reconhecimento da tentativa, na medida em que esse delito se consuma com a mera inversão da posse do patrimônio alheio.

E

O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de imposição da pena, como causa de diminuição prevista na parte geral do CP, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pois conduz à atipicidade da conduta por ausência de dolo.

Q240626

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240626 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

A

É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.

B

Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.

C

Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.

D

Nesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.

E

Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

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Q240625

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As infrações administrativas previstas no ECA configuram condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida das pessoas físicas ou jurídicas, com vistas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, apregoando sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não restritivas de liberdade. No que tange a essas infrações e ao respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

A

Colhida a prova oral, devem manifestar-se sucessivamente o MP e o procurador do requerido, pelo prazo de cinco dias e, após dez dias, a autoridade judiciária deve proferir sentença.

B

Constitui infração administrativa a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, excetuando-se os que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

C

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente deve iniciar-se por representação do MP ou do conselho tutelar, ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado, se possível, por duas testemunhas.

D

O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contados da data da intimação.

E

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, e decidirá em dez dias.

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Q240624

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.

A

Concedida a remissão pelo representante do MP, mediante termo fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária, que, discordando, deve remeter os autos ao procurador-geral de justiça, por meio de despacho fundamentado.

B

Oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, independentemente da intimação de seus pais para comparecerem à sessão.

C

A internação do menor, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não pode ser cumprida em estabelecimento prisional, salvo se não houver, na comarca ou em todo o território do respectivo estado, entidade que preencha os requisitos previstos no ECA, não podendo ultrapassar, nesse caso, o prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilização da autoridade.

D

Independentemente da natureza do ato infracional praticado, pelo adolescente, em caso de flagrante, a autoridade policial deve lavrar boletim de ocorrência circunstanciado.

E

A remissão como forma de extinção ou suspensão do processo pode ser aplicada a qualquer momento do processo de conhecimento ou de execução, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.

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Q240623

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às regras da adoção previstas no ECA, assinale a opção correta.

A

A adoção internacional somente deve ser deferida se não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil, após consulta aos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.

B

A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

C

Somente podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil e da opção sexual.

D

Enquanto não localizados casal ou pessoa interessados na adoção, a criança ou o adolescente devem ser colocados sob acolhimento institucional.

E

Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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