Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q301944

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301944 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio da persuasão racional

A

relaciona-se à intervenção de terceiros, sendo obrigatório o ingresso, na causa, daquele que tenha sido afetado, econômica e juridicamente, em seu direito subjetivo.

B

está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.

C

atrela-se à prova, de modo que cabe ao magistrado avaliar livremente a oportunidade de produção da prova e a valoração do seu conteúdo.

D

conforma-se com as regras sobre nulidade processual, de modo que não se reconhece nulidade sem prejuízo à parte.

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Q301943

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301943 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à competência, cabe à justiça estadual

A

julgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.

B

julgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

C

exercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

D

julgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.

Q301942

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301942 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o ordenamento processual civil, confere-se tratamento processual diferenciado

A

a gestante, a portador de doença grave, a estrangeiro e a preso.

B

ao MP, à defensoria pública, à pessoa portadora de deficiência em causas não associadas à sua deficiência e a vereador.

C

a idoso com mais de sessenta anos de idade, à fazenda pública, à pessoa que comprove estado de necessidade econômica e a deputado estadual.

D

a governador de estado, a prefeito, a juiz, a diretor de autarquia ou empresa pública estatal.

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Q301941

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301941 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que se refere à capacidade processual, à representação das partes em juízo e à capacidade postulatória.

A

A capacidade postulatória decorre da legitimação para a causa.

B

A capacidade postulatória é exercida exclusivamente pelo advogado regularmente inscrito na OAB e pelos membros do MP.

C

Ente sem personalidade jurídica pode ter capacidade processual.

D

São nulos e insuscetíveis de regularização os atos processuais praticados por advogado excluído dos quadros da OAB.

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Q301940

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301940 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos pressupostos processuais, à legitimação ad causam e à representação em juízo nas ações coletivas, assinale a opção correta.

A

O ajuizamento da ação coletiva pelas entidades legalmente autorizadas configura legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer legitimado pode ajuizar a ação, independentemente dos outros, sem prevalência alguma entre eles.

B

A legitimação extraordinária conferida pela CF aos sindicatos, nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos, no interesse da categoria, não se estende à execução do julgado, devendo o sindicato, para tanto, obter a autorização expressa de cada filiado interessado.

C

No mandado de segurança coletivo impetrado na defesa dos interesses da categoria, o sindicato atua como substituto processual, mas, mesmo assim, é indispensável, para o ajuizamento da ação, a autorização expressa dos filiados.

D

Para a configuração da legitimação ad causam da entidade de classe no que se refere ao ajuizamento de ação coletiva, é prescindível a pertinência temática.

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Q301939

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301939 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à lei processual civil superveniente, assinale a opção correta.

A

Encontrando-se o processo em curso, é facultado ao juiz aplicar a lei nova ou a lei anterior que melhor atenda à rápida solução da lide, amparado no princípio constitucional da celeridade processual.

B

Nesse caso, aplica-se a regra do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova é aplicada aos atos processuais pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os já praticados e seus efeitos.

C

Os efeitos dessa lei atingem os processos ajuizados após a edição da lei, não se aplicando a nova lei processual aos processos em curso.

D

A nova regra processual editada no curso do processo não se aplica no grau de jurisdição em que o processo tramita, repercutindo-se os seus efeitos nos graus de jurisdição subsequentes.

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Q301938

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301938 Direito Civil

Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

B

Em caso de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sendo estabelecidas arras penitenciais, os valores pagos a título de sinal devem ser considerados para fins de cálculo do valor a ser restituído.

C

O apontamento de título a protesto sem o efetivo registro mostra-se suficiente para ensejar dano moral.

D

A teoria do adimplemento substancial não é aceita pelo STJ.

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Q301937

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301937 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A aplicação financeira de proventos de aposentadoria mantida por um dos consortes durante a vigência do matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, não deve ser partilhada em inventário, dado o caráter alimentar do investimento.

B

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por vícios de construção nos casos em que ela, ao mesmo tempo, promova o empreendimento, tenha responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolha a construtora e(ou) negocie os imóveis, visto que essas atividades, que visam garantir o sucesso do empreendimento, são inerentes à de agente financeiro em estrito senso.

C

A aplicação da sanção imposta pelo Código Civil em referência à demanda de repetição de indébito, consistente na exigência de pagamento em dobro por dívida já paga, pressupõe a existência de pagamento indevido, sendo prescindível a demonstração de má-fé do credor.

D

A sucessão aberta é considerada bem imóvel, por isso a constituição de procurador com poder especial para renunciar a herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo só terá validade se realizada por instrumento público ou termo judicial.

Q301936

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301936 Direito Civil

No que se refere ao direito das coisas, assinale a opção correta.

A

Conforme disposição expressa no Código Civil, o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, o genitor que, após a separação do casal, resida sozinho em imóvel transferido aos filhos deve pagamento de alugueres, equivalente a 50% do valor da locação do imóvel, em razão do usufruto isolado do patrimônio pertencente à prole.

C

De acordo com o que estabelece o Código Civil, o registro da sentença de usucapião e do formal de partilha são fatos aquisitivos do domínio.

D

São três os sistemas referentes ao sistema registral estabelecidos pelo direito comparado: o romano, o francês e o alemão, tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o sistema francês de aquisição da propriedade imobiliária.

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Q301935

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301935 Direito Civil

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A

O instituto da colação diz respeito, tão somente, à sucessão legítima; assim, o herdeiro testamentário não tem legitimidade ativa para exigir à colação bem sonegado por herdeiro necessário.

B

Configura-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse, sendo titulares desse direito os ascendentes e os descendentes.

C

É nulo, e não ineficaz, o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

D

Constituem hipóteses de deserdação de herdeiros e legatários a ofensa física, a injúria grave, as relações ilícitas com madrasta e(ou) padrasto.

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Q301934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301934 Direito Civil

Assinale a opção correta em relação ao direito de família, segundo a jurisprudência do STJ.

A

A pensão alimentícia é prevista legalmente como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, todavia somente os alimentos decorrentes do vínculo familiar autorizam essa exceção, haja vista a interpretação teleológica e sistemática, o que justifica o tratamento da matéria no livro IV do Código Civil, referente ao direito de família.

B

Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, devendo o respectivo requerimento ser feito administrativamente no cartório onde tenha sido celebrado o casamento, para fins de averbação no assento de casamento, conforme disposição do Código Civil.

C

A apelação contra decisão favorável ao alimentante, em ação de exoneração de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo, não se aplicando ao caso, portanto, o efeito suspensivo.

D

Em face do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão civil do devedor de alimentos o pagamento parcial dos alimentos devidos.

Q301933

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301933 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente ao direito de empresa.

A

O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do bem, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de seis meses, a pagar os créditos vencidos a partir da publicação, e os demais, a partir da data do vencimento.

B

De acordo com disposição expressa do novo Código Civil, o incapaz não pode exercer atividade empresarial.

C

De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Segundo a doutrina, organização é entendida como a cumulação necessária de capital, mão de obra, insumos e tecnologia.

D

O Código Civil reconhece a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social subscrito, que deverá ser igual ou superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Q301932

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301932 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos contratos em espécie.

A

No contrato de mútuo com fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa previamente estipulada, permitida a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada entre as partes.

B

De acordo com o estabelecido no Código Civil, quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, o mandante que o revogar deverá pagar perdas e danos.

C

Consoante disposição expressa no Código Civil acerca do contrato de corretagem, o corretor funciona como mandatário, obrigando-se a obter para o mandante um ou mais negócios conforme o disposto nas cláusulas do mandato.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, descabe ação de terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que este não haja intervindo, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

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Q301931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301931 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.

A

Embora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios.

B

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença.

C

É penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.

D

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário.

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Q301930

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301930 Direito Civil

No que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma das partes der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida.

B

Considera-se nula de pleno direito a cessão de crédito sem a devida concordância do devedor.

C

Os juros moratórios não convencionados entre as partes serão fixados com base na taxa que esteja em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à fazenda nacional, ou seja, com base na taxa SELIC.

D

Segundo o posicionamento doutrinário mais moderno, em virtude do princípio da boa-fé, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa, o que permite a aplicação do princípio da boa-fé pelo julgador nas fases pré e pós- contratual.

Q301929

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301929 Direito Civil

Em relação a fatos jurídicos, provas, prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Suponha que Tiago, maior e portador de disfunção genética que impeça o seu desenvolvimento mental completo, e Mauro, maior e capaz, sejam credores de Caio, que lhes deva um cavalo. Nessa situação hipotética, a prescrição da pretensão de retomar a coisa devida não corre em relação a Tiago, circunstância que se estende a Mauro.

B

A pretensão de a vítima de acidente automobilístico acionar a seguradora pelo seguro DPVAT prescreve em um ano.

C

Nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal, não se admitem as presunções, com exceção das legais, assim como é irrevogável a confissão, que pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação.

D

Considere que João, com a intenção de doar um imóvel a seu filho Pedro, tenha firmado contrato de compra e venda do referido bem sem ter havido pagamento da coisa e que, passados quatro anos da transação, Marina, filha de João, pleiteie a anulação do contrato. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é nulo de pleno direito, devendo o imóvel retornar ao patrimônio de João.

Q300516

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300516 Direito Ambiental

As praias marítimas definem-se legalmente como

A

bens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional.

B

espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável.

C

a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema.

D

a faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.

E

os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.

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Q300515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300515 Direito Ambiental

A Lei Federal n^o 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas “efetiva e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nes- se contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,

A

a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

B

homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.

D

a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.

E

relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

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Q300514

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300514 Direito Ambiental

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:

A

Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.

B

O transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.

C

A descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.

D

O transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.

E

É excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

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Q300513

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300513 Direito Ambiental

Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, sob o fundamento de interesse público ou de indispensabilidade à segurança nacional. Esta lei ainda confere à autoridade ambiental a competência para permitir, em cada caso concreto, o exercício dessas atividades econômicas sempre que o permissivo legal estiver configurado. Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a matéria, semelhante lei, em tese, seria

A

constitucional, porque a Constituição é omissa com relação às áreas de preservação permanente, delegando ao legislador ordinário a possibilidade de regular o instituto na íntegra.

B

constitucional, desde que as atividades econômicas permitidas na área de preservação permanente não comprometam a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção especial.

C

inconstitucional, uma vez que a supressão dos espaços naturais especialmente protegidos é matéria reservada à lei formal e não poderia ser delegada à autoridade ambiental.

D

inconstitucional, por aplicação do princípio da proibição do retrocesso em sede ambiental.

E

inconstitucional, porque as áreas de preservação permanente sempre terão proteção integral, não se admitindo qualquer espécie de exceção.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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