Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 13.245 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927210
Legislação Federal
Considerando o disposto na legislação sobre direitos autorais e, em especial, sobre a utilização de obras intelectuais,
analise as afirmativas a seguir.
I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço. III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição. IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço. III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição. IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
Q911597
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são
da competência das varas
Q911596
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido
Q911595
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do
foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o
fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro
oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a
presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso
realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo
concurso público para o cargo era de dois anos.
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá
Q911594
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas
processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o
pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
Q911593
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Um desembargador integrante de câmara cível isolada do
TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi
iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a
trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto
em sessão.
À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.
À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.
Q911592
Direito Administrativo
O prefeito de determinado município contratou
diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura,
dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao
erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de
improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à
citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida
cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual,
julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.
Q911591
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
Q911590
Direito Administrativo
Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
Q911589
Direito Administrativo
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação
administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de
intervenção restritiva na propriedade de caráter
Q911588
Direito Administrativo
A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente
cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas é denominada
Q911587
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos,
assinale a opção correta.
Q911586
Direito Administrativo
José, servidor público do estado do Ceará, por preencher
os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por
tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público
no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em
procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar.
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
Q911585
Direito Administrativo
Relativamente às entidades da administração pública indireta,
assinale a opção correta.
Q911584
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.
Q911583
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca
dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a
atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
Q911582
Direito Ambiental
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale
a opção correta.
Q911581
Direito Ambiental
Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao
licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
Q911580
Direito Ambiental
Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e
repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção
correta.
Q911579
Direito Ambiental
Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção
correta.
Conheça nossos planos