Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q1143

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1143 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q1142

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1142 Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

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Q1141

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1141 Direito Constitucional

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

A

da constitucionalização.

B

da desconstitucionalização.

C

da repristinação.

D

do poder constituinte subordinado.

E

da recepção.

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Q1140

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1140 Direito Constitucional

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

C

as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

E

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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Q1139

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1139 Direito Constitucional

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

A

2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.

B

3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.

C

a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.

D

a maioria simples dos votos de seus respectivos membros.

E

metade dos votos de seus respectivos membros.

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Q1138

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1138 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

A

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

B

a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.

C

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

E

após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1137 Direito Constitucional

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

A

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

B

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

C

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

D

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

E

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

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Q1136

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1136 Direito Constitucional

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

E

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

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Q1135

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1135 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

é livre a expressão de atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença e é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

B

a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados, desde que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurado o direito de indenização ulterior se houver dano.

E

qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e estará isento, em qualquer hipótese, de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q1134

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1134 Direito Constitucional

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

A

por afrontar cláusula pétrea.

B

na ocorrência do estado de emergência.

C

na mesma sessão legislativa.

D

pelos membros da Câmara dos Deputados.

E

pelos membros do Senado Federal.

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Q1133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1133 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

A

transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

B

dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

dotações para o planejamento e a execução de obras.

D

dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

E

receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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Q1132

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1132 Administração Financeira e Orçamentária

Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

A

de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.

B

de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.

C

que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.

D

que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.

E

que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

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Q1131

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1131 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

A

interno, de mérito e anterior.

B

interno, de mérito e posterior.

C

externo, de legalidade e concomitante.

D

externo, de mérito e posterior.

E

interno, de legalidade e anterior.

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Q1130

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1130 Direito Administrativo

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

A

de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

B

dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

C

de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

D

dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

E

de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

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Q1129

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1129 Direito Administrativo

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

A

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

B

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

C

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

D

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

E

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

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Q1128

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1128 Direito Administrativo

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

A

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

B

declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

C

dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

D

anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

E

revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

Q1127

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1127 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1126

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1126 Direito Administrativo

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

A

de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

B

de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

D

de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

E

de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q1125

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1125 Direito Administrativo

Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

B

o ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo disciplinar.

C

da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

D

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.

E

a revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

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Q1124

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1124 Direito Administrativo

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

A

os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.

B

a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

C

o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.

D

é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

E

os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

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