A Saúde, um dos pilares da seguridade social, direito de todos e dever do Estado, encontra disciplina constitucional específica na Seção II (Da Saúde) do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal. Estão em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal:

I. Os recursos mínimos orçamentários vinculados às ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º) devem estar definidos, em Estados e Municípios, nas respectivas constituições e leis orgânicas.

II. A ausência de registro na ANVISA obstaculiza, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, bem assim não pode o Estado ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

III. É solidária a reponsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em decorrência da competência comum, nas demandas prestacionais na área da saúde.

Quais estão corretas?

Emendas ao texto da Constituição Federal, especialmente a partir de 1998, têm promovido uma paulatina aproximação entre os regimes próprios de previdências social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Correspondem a normas constitucionais que corroboram a assertiva acima:

I. Observação, pelos RPPS, no que couber, de requisitos e critérios fixados para o RGPS, além do quanto disposto no Art. 40 da Constituição Federal.

II. Disciplina unificada das regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, especialmente daqueles que aderirem à previdência complementar.

III. Aplicação, aos RPPS, de vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais:

I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.

II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991.

III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991.

Quais estão corretas?

O benefício pensão por morte devido aos dependentes dos segurados civis do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Será equivalente à remuneração do cargo e será vitalício ao cônjuge ou companheiro do servidor morto em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

II. Tem como requisitos ao deferimento ao companheiro a demonstração de convivência pública e demais elementos que caracterizam a união estável como entidade familiar, hetero ou homoafetiva, e a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado.

III. É concedido nos termos da legislação estadual, mas deve observar, por determinação de norma da Constituição Federal, o piso de um salário mínimo nas hipóteses em que benefício se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.

Quais estão corretas?

Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo:

I. A probabilidade do direito capaz de justificar a sua concessão, em relação às alegações de fato, é a probabilidade lógica, que surge do procedimento de confirmação e não refutação da hipótese à luz da prova disponível nos autos.

II. A tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, fundando-se na urgência ou na evidência.

III. A estabilização da tutela provisória constitui uma técnica de sumarização material e procedimental.

IV. A tutela da evidência está fundada na necessidade de distribuição isonômica do tempo entre os litigantes.

Quais estão corretas?