Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q434336

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434336 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos de uso comum, de uso especial e os dominicais são sempre considerados inalienáveis,

B

Pela utilização de bens públicos de uso comum, o poder público não pode exigir qualquer espécie de retribuição.

C

Enquanto não ocorrer a condição resolutiva, o negócio jurídico não terá eficácia e não se terá adquirido o direito a que ele visa.

D

Um negócio jurídico não pode ser considerado nulo somente porque não cumpriu a forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A universitas facti é uma categoria lógica e a universalidade de direito contempla um todo que emerge das unidades que a compõem

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q434335

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434335 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Em nenhuma hipótese a lei pode determinar o domicílio de uma pessoa física, pois estabelecer domicílio é um ato jurídico stricto sensu que depende da vontade.

B

Constatado o desaparecimento de uma pessoa física de seu domicílio, sem que se tenha notícia do seu paradeiro, o Código Civil determina que seja aberta de imediato a sucessão definitiva dos bens deixados pelo desaparecido.

C

O direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, corresponde. concomitantemente, a um direito da personalidade tutelado pelo Código Civil e a um dever jurídico, fundado no interesse social.

D

Às pessoas jurídicas não podem ser atribuídos direitos da personalidade. pois estes são exclusivos das pessoas físicas.

E

Em um negócio jurídico de compra e venda de um bem determinado, as pertenças relativas a esse bem principal obrigatoriamente estarão envolvidas na transação. pois a sua relação com o bem principal é de acessoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q434334

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434334 Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

A

A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.

B

O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.

C

O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.

D

As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.

E

As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q434333

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434333 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:

A

São sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.

B

São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.

C

A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.

D

O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

E

Os Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q434332

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434332 Direito Administrativo

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

Quando há inviabilidade da competição, a licitação é dispensável e deve sempre ser justificada.

B

Quando da intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.

C

O leilão é a modalidade licitatória utilizável para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou de dação em pagamento. Seu vencedor será aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

Podem participar as empresas nacionais e as empresas estrangeiras em funcionamento no país, desde que devidamente autorizadas por decreto do Governo Federal, dispensada a exigência quando a empresa estrangeira estiver consorciada com empresa brasileira.

E

Pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abertura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado.

Q434331

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434331 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício

A

faz-se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.

B

abrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado.

C

não permite a extinção de cargo público vago.

D

permite que seja alocado um departamento de uma Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.

E

é o adequado para o desempenho do poder hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q434330

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434330 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

A

são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.

B

um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.

C

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.

D

a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.

E

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q434329

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434329 Direito Administrativo

No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:

A

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.

B

O poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.

C

A responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.

D

A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

E

A exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q434328

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434328 Legislação Estadual

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.

B

Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

C

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.

D

Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

E

A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q434327

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434327 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:

A

O princípio da legalidade está assentado na estrutura do Estado de Direito, consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei e, além disso, tem previsão implícita na Constituição Federal.

B

O princípio da finalidade impõe que o administrador público, ao exercer as competências postas a seu encargo, aja com rigorosa obediência aos fins propostos e que o princípio tem autonomia frente ao princípio da legalidade.

C

O princípio da proporcionalidade consagra a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e na intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para atingir a finalidade de interesse público a que estão atreladas.

D

O princípio da eficiência, previsto implicitamente na Constituição Federal, impõe à Administração Pública o exercício de suas atribuições com rapidez, perfeição e resultados melhores.

E

O princípio da publicidade permite a dispensa da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, quando o particular interessado tenha sido notificado sobre o referido ato que lhe seja pertinente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q434326

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434326 Direito Administrativo

Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que

A

é dotado de consistência autônoma já que ocorre um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.

B

há uma relação íntima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.

C

os interesses públicos são insuscetíveis de serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes acarretem ônus ou gravames suportados isoladamente,

D

todos os interesses do Estado podem ser qualificados como públicos.

E

as prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q434325

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434325 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, pode-se afirmar que a vis attractiva

A

é absoluta, atraindo todos os processos para o juízo falimentar.

B

não é absoluta, mas atrai para o juízo falimentar as ações em que se demanda quantia ilíquida.

C

é relativa, uma vez que as causas fiscais podem prosseguir no juízo de origem.

D

é relativa somente em relação às causas fiscais, sendo absoluta em relação a todas as demais,

E

é relativa, porquanto depende, na sistemática da nova lei (Lei n° 11,10112005), da opção feita pelo administrador judicial no melhor interesse da massa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q434324

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434324 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista não se regem pela Lei de Sociedades por Ações, uma vez que, por serem controladas pelo Estado, submetem-se apenas às normas próprias do direito administrativo.

B

As sociedades de economia mista podem funcionar sem Conselho de Administração.

C

A constituição da sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, sempre que constituída por meio de uma subscrição pública amparada por ampla publicidade, na forma da Lei n° 6.404/1 976.

D

As sociedades de economia mista sujeitam- se ao disposto na Lei de Sociedades por Ações e normativos da Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo de outras disposições federais especiais aplicáveis.

E

As sociedades de economia mista escapam da incidência dos normativos da Comissão de Valores Mobiliários, pois não seria lógico que empresas sob controle estatal fossem objeto de fiscalização por outra entidade estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q434323

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434323 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à responsabilidade pessoal dos administradores, é correto afirmar que

A

são responsáveis pelas dívidas tributárias e previdenciárias da empresa falida, independentemente de culpa.

B

os administradores, contanto que desempenhem suas funções dentro dos poderes que lhes foram conferidos pelo Estatuto ou Contrato Social, sem atentar contra disposição de lei, não se obrigam pessoalmente com relação às dívidas da sociedade.

C

a responsabilidade pessoal dos administradores de sociedades anônimas difere da dos administradores de sociedades limitadas, sendo nesta última mais fácil de ser comprovada, em função de uma maior affectio societatis.

D

não são responsáveis, em hipótese alguma, pois, como doutrina Pontes de Miranda, apenas presentam a sociedade.

E

respondem solidariamente no caso dos membros do Conselho de Administração, por tratar-se de órgão colegiado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q434322

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434322 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar o quanto segue:

A

O capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada, uma vez que a sociedade anônima se constitui em tipo societário destinado a congregar grande quantidade de sócios, mediante a captação de significativa soma de recursos.

B

O capital de uma sociedade anônima encontra-se dividido em ações, sempre ordinárias e nominativas, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona-se em quotas.

C

Não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas ou limitadas.

D

O capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato, assegurando a sua integridade.

E

O capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres e desonerados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q434321

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434321 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Toda sociedade é uma pessoa jurídica.

B

Toda pessoa jurídica é uma sociedade.

C

Toda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.

D

Nem toda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q434320

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434320 Direito Tributário

Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que

A

se manifesta, exclusivamente, através da progressividade.

B

justifica a instituição de tributos fixos.

C

é aplicável aos impostos sobre o consumo e, neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do contribuinte de direito.

D

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade extrafiscal.

E

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q434319

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434319 Direito Tributário

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que desenvolve atividades vedadas. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém exclusivamente atividades cujo exercício impede o ingresso no sistema simplificado:

A

Radiologia — Instalação hidráulica Consultoria contábil.

B

Radiologia — Consultoria contábil.

C

Radiologia — Instalação hidráulica.

D

Instalação hidráulica — Consultoria contábil.

E

Consultoria contábil.

Q434318

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434318 Direito Tributário

Além de dispor sobre conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria tributária, a Constituição Federal atribui à Lei Complementar outras funções. Assinale a alternativa que melhor descreve essas funções:

A

Instituir tributos específicos, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

B

Instituir impostos específicos, definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

C

Definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

D

Instituir impostos extraordinários, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

E

Definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q434317

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434317 Direito Tributário

Nas operações com mercadorias em que o pagamento é parcelado, o ICMS incidirá

A

sobre o valor da mercadoria e os acréscimos decorrentes das operações de venda a prazo.

B

sobre o valor da mercadoria e os acréscimos decorrentes das operações de venda financiada.

C

sobre o valor da mercadoria e seus acréscimos, sejam eles decorrentes das operações de venda a prazo ou venda financiada.

D

sobre o valor da mercadoria e seus acréscimos, ainda que decorrentes de parcelamento com cartão de crédito.

E

apenas sobre o valor da mercadoria, mesmo quando existirem acréscimos decorrentes da venda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Questões de Concurso Para procurador do estado

Foram encontradas 6.073 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!