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Q1186571
Direito Civil
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximo item.
Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.
Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.
Q1186543
Direito Agrário
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
Q1186532
Direito Notarial e Registral
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximo item.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
Q1186451
Legislação Estadual
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
Q1186448
Direito Agrário
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue o item seguinte.
Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
Q1186446
Direito Urbanístico
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue o item a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue o item a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Q1186433
Direito Ambiental
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue o item a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
Q1186397
Direito Agrário
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue o item seguinte.
A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
Q401434
Direito Ambiental
De acordo com a legislação ambiental, é CORRETO afirmar que
Q401433
Direito Ambiental
Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401432
Direito Ambiental
Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que
Q401431
Direito Ambiental
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é CORRETO afirmar que
Q401430
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente está INCORRETA a seguinte proposição:
Q401429
Direito Agrário
Observadas as normas constantes do capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da política agrícola e fundiária e também da reforma agrária, está INCORRETO o seguinte dispositivo:
Q401428
Direito Notarial e Registral
Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:
Q401427
Legislação Estadual
Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:
Q401426
Direito Urbanístico
São considerados instrumentos de intervenção urbanística do Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257/2001) os institutos abaixo, EXCETO
Q401425
Direito Urbanístico
Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:
Q401424
Direito Processual do Trabalho
De acordo com a legislação processual trabalhista, é CORRETO afirmar que
Q401423
Direito do Trabalho
No tocante à prescrição trabalhista, o entendimento cristalizado do Tribunal Superior do Trabalho (OJs e Súmulas) está reproduzido na seguinte proposição:
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