Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012,...

a obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto.

nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

a área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

é vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.