Questões de Concurso
Para advogado da união
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Q277697
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
O aproveitamento dos recursos minerais ocorre sob regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, o aproveitamento desses recursos depender de execução direta ou indireta do governo federal.
Q277696
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1.000 kW está dispensado de concessão, sendo necessário apenas que seja dada autorização para sua exploração pelo poder concedente.
Q277695
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
A extinção do contrato de concessão de serviço público por meio da encampação se consuma com a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ter a concessionária descumprido cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
Q277694
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
As concessões de serviço público têm natureza de contrato administrativo, sendo a remuneração pela execução do serviço feita por meio de tarifa, que, paga pelo usuário, tem natureza de preço público e é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que disciplina o regime de concessão de prestação de serviços públicos, no edital e no contrato.
Q277693
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.
administrativo, julgue os itens que se seguem.
As normas da lei de licitações se aplicam, no que couber, aos convênios, cuja celebração deve ser precedida da aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada em celebrar a avença.
Q277692
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.
administrativo, julgue os itens que se seguem.
O fundamento da teoria da imprevisão é a álea econômica, decorrendo da aplicação dessa teoria um de dois efeitos: a rescisão contratual sem atribuição de culpa ou a revisão do preço para a restauração do equilíbrio do contrato administrativo.
Q277691
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.
administrativo, julgue os itens que se seguem.
A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos é condição indispensável para sua eficácia, dispensada a publicação apenas dos instrumentos dos contratos sem ônus para a administração.
Q277690
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.
administrativo, julgue os itens que se seguem.
É dispensável a licitação sempre que a União tiver de intervir no domínio econômico.
Q277689
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.
administrativo, julgue os itens que se seguem.
A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público exige, como condições específicas para a sua regularidade, a definição prévia de um projeto básico e a existência de um projeto executivo, podendo ser este desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que autorizado, de forma fundamentada, pela administração pública.
Q277688
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em 2004, revisando, por meio de processo administrativo instaurado por comissão constituída para essa finalidade, atos de anistia e readmissão no serviço público, praticados em dezembro de 1998, a administração constatou a readmissão irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício.
Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, a administração pode anular o ato de readmissão com base no seu poder de autotutela.
Em 2004, revisando, por meio de processo administrativo instaurado por comissão constituída para essa finalidade, atos de anistia e readmissão no serviço público, praticados em dezembro de 1998, a administração constatou a readmissão irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício.
Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, a administração pode anular o ato de readmissão com base no seu poder de autotutela.
Q277687
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.
Q277686
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais.
Q277685
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.
Q277684
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.
Q277683
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal.
Q277682
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa.
Q277681
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.
Q277680
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal.
Q277679
Administração Pública
Texto associado
Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral.
Q1238565
Direito Financeiro
Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964 e de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os itens que se seguem.
Os estágios da receita são empenho, fixação e recolhimento.
Os estágios da receita são empenho, fixação e recolhimento.
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