No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexis...

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Q277687
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277687 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.
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