Questões de Concurso para Procurador da Fazenda Nacional

Q445620

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445620 Direito Processual Civil - CPC 1973

“A”, menor e representada por sua mãe, ajuíza ação de alimentos em face de “B” . Após ser citado, “B” apresenta contestação, na qual suscita que não é pai do menor, sendo, por conseqüência, indevidos os alimentos postulados.

Assinale a única opção que não seja adequada ao caso.

A

No prazo de dez dias, “A” poderá apresentar ação declaratória incidental para que a questão prejudicial suscitada por “B” na contestação seja acobertada pelo manto da coisa julgada.

B

Se nenhuma das partes apresentar ação declaratória incidental, poderá o magistrado decidir acerca da questão prejudicial, sem violar o princípio da congruência.

C

Como o réu suscitou questão prejudicial na contestação, não poderá o autor, no prazo decenal, apresentar ação declaratória incidental sob pena de caracterizar litispendência.

D

Por se considerar o julgamento questão de estado, a apresentação de ação declaratória incidental por qualquer das partes suspenderá o processo, com base no art. 265 do Código de Processo Civil.

E

A questão prejudicial deverá ser analisada pelo magistrado independentemente da apresentação da ação declaratória incidental pelas partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q445619

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

A

na hipótese de o autor popular ter os seus direitos políticos suspensos, perde ele a legitimidade para a causa, que pode continuar pela atuação de outros co-legitimados

B

os integrantes do Tribunal de Contas que participaram do acórdão que aprovou ato sujeito à ação popular são litisconsortes passivos necessários na ação popular, cuja ausência de citação acarretará a nulidade da decisão.

C

quando da participação do Ministério Público na ação popular, competirá ao parquet promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo vedado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

D

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte, não competindo ao magistrado limitar o número de litigantes sob o argumento de que comprometeria a rápida solução do litígio

E

a procedência do pedido formulado na ação popular causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q445618

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à averbação da certidão de distribuição de execução, é incorreto afirmar que:

A

presume-se em fraude à execução a alienação e oneração de bens efetuadas após a averbação, não se exigindo que o processo de executivo em curso tenha aptidão para levar o executado à insolvência.

B

o exeqüente que promover a averbação indevida responderá por litigância de má-fé, indenizando a parte contrária no valor máximo de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

C

para fins de averbação, torna-se necessária certidão comprobatória do ajuizamento da execução, indicando nela o nome das partes e o valor da causa, sendo estendida também a averbação ao registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

D

quanto à averbação da certidão de distribuição de execução, tem-se que se trata de prerrogativa do exeqüente, embora competirá ao magistrado indeferir o seu pleito no caso de ausência de periculum in mora.

E

o exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivas no prazo de dez dias de sua concretização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q445617

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da reclamação, pode-se afirmar que:

A

a reclamação é cabível na hipótese de o tribunal de segundo grau analisar o requisito extrínseco da repercussão geral do recurso extraordinário, considerando que a competência para a sua apreciação é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

B

considera-se como incidente processual a natureza jurídica do instituto da reclamação, já que o seu manuseio depende do não trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

não cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão daquela Corte, enquanto que para o Superior Tribunal de Justiça não faz restrição ao uso da reclamação quando já tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato desrespeitado.

D

a reclamação, que pode ser oferecida pelas partes e pelo Ministério Público, tem o caráter administrativo e não jurisdicional, já que competirá ao Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, afastar a eficácia de ato proferida por magistrado de primeiro grau ou tribunal de segundo grau em desacordo com o seu próprio julgamento anterior.

E

se houver o descumprimento da súmula vinculante, caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, respondendo o magistrado por crime de desobediência.

Q445616

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

A

não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

B

cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso especial.

C

cabem embargos de divergência da decisão que deu provimento ao agravo “regimental”, afastando-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro Relator por não se enquadrar a hipótese em jurisprudência dominante do Tribunal.

D

cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso extraordinário.

E

não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Q445615

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de agravo interposto em face da decisão de primeiro grau, é correto afirmar que:

A

pode-se utilizar a forma de interposição de recurso pelo correio com aviso de recebimento nas hipóteses de agravos de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau e de decisão que não admite recursos especial e extraordinário.

B

após a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, o tribunal analisará o agravo retido, sendo que o seu provimento gerará a nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau.

C

o magistrado poderá de ofício, por ser matéria relativa à admissibilidade do recurso, não conhecer do recurso de agravo de instrumento quando o agravante não tiver cumprido o requisito da lei, que determina a comunicação e a comprovação ao juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, assim como dos documentos que instruíram o referido recurso.

D

da decisão que o magistrado converter o agravo de instrumento em retido, por não se aplicar ao caso a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caberá a interposição do agravo interno no prazo de cinco dias.

E

das decisões proferidas em audiência de instrução, nos procedimentos ordinário e no sumário, caberá a interposição do agravo de forma retida, que deve ser interposto de forma oral e imediata sob pena de preclusão, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q445614

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445614 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à reconvenção, é incorreto afirmar que:

A

a reconvenção é inadmissível no procedimento sumário em razão da incompatibilidade procedimental e também pela possibilidade, no procedimento sumário, de se formular o pedido contraposto.

B

a reconvenção é admissível em ação rescisória desde que se cumpra o prazo decadencial de dois anos e busque rescindir a mesma decisão judicial de mérito, objeto da ação rescisória.

C

a citação na pessoa do procurador do autor reconvindo dispensa procuração com poderes especiais para receber citação, não produzindo os efeitos da revelia.

D

o réu, em nome próprio, poderá reconvir ao autor que esteja atuando na qualidade de substituto processual, não estendendo tal raciocínio para os casos de representação por não ser parte

E

a reconvenção é admitida na ação monitoria, após a conversão do procedimento em ordinário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q445613

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à imparcialidade do magistrado, é incorreto afirmar que:

A

não só o juiz deve ser imparcial, mas importa que a imparcialidade seja verificada em qualquer decisão concreta através da motivação que pode ser revelada a parcialidade e então a garantia da imparcialidade.

B

as exceções de impedimento e suspeição são matérias de ordem pública, não sofrendo preclusão, embora apenas a questão do impedimento seja causa de rescindibilidade da ação rescisória.

C

ao analisar as exceções de impedimento e suspeição, compete ao tribunal, além de verificar se o magistrado estava atuando de forma imparcial, decidir acerca da validade dos atos já praticados no curso do processo, tratando-se, respectivamente, de nulidade absoluta e relativa.

D

a apresentação de exceções de impedimento e suspeição apresentadas por qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, independentemente da apresentação ocorrer antes ou após a contestação.

E

os motivos de impedimento e suspeição aos juizes aplicam-se também aos serventuários da justiça, ao perito e ao intérprete e, quanto ao Ministério Público, quando não for parte e, sendo ele parte, os casos são mais restritos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q445612

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à citação ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:

A

na hipótese de a citação ter sido ordenada por juiz incompetente absolutamente e relativamente, pode-se afirmar que apenas os efeitos materiais serão produzidos.

B

terá direito ao curador especial o réu revel citado por meio de edital e por hora certa e também na hipótese de réu preso, sendo neste segundo caso irrelevante a modalidade de citação.

C

o curador especial, ao exercer múnus público, tem o dever de apresentar contestação como defesa do réu, não lhe sendo aplicado o ônus de impugnação específica dos fatos, permitindo a controvérsia de todos os fatos apresentados na inicial.

D

apresentada contestação pelo curador especial, mesmo de forma genérica, não há como o magistrado aplicar a regra do julgamento antecipado até porque não ocorreram os efeitos da revelia.

E

é cabível a citação ficta, pela modalidade por edital, na ação monitória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q445611

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à intervenção de terceiros, é incorreto afirmar que:

A

na ação que interveio o assistente simples, por força da justiça da decisão, não poderá o assistente discutir em processo futuro os motivos de fato e de direito da sentença proferida entre o assistido e a parte contrária, salvo as exceções previstas em lei.

B

são admitidas no procedimento sumário, como forma de intervenção de terceiros, a assistência e a denunciação da lide fundada em contrato de seguro.

C

a concretização da nomeação à autoria depende necessariamente da aceitação do autor, e do reconhecimento do nomeado à autoria, sob pena deste sofrer futura ação autônoma de perdas e danos que causou as partes.

D

citados validamente na ação de oposição, o prazo para os opostos apresentarem contestação será simples, não obstante os litisconsortes terem diferentes procuradores.

E

a ação de oposição será distribuída por dependência, e, conseqüentemente, será apensada à ação ajuizada primeiro, resultando em duas ações, sendo que a procedência do pedido formulado na ação de oposição gerará a condenação dos opostos formados em litisconsórcio necessário unitário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q445610

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorreu um acidente de trânsito em Brasília/DF, envolvendo “A”, que foi a vítima, e “B”, o suposto culpado, ambos cidadãos argentinos, residentes na Argentina. “A” ajuíza a mesma ação na justiça brasileira e na Argentina.

Assinale a opção não adequada ao caso.

A

Considerando que foram ajuizadas duas ações dênticas na justiça brasileira e na Argentina, estaria caracterizada a litispendência e, por conseqüência, a extinção da ação em que tenha por último ocorrido a citação válida do réu.

B

Não há que se falar em litispendência quando se trata de competência internacional, podendo o autor ajuizar ambas as ações simultaneamente, embora apenas uma delas será acobertada pela coisa julgada.

C

Se houver o trânsito em julgado primeiro da ação em tramitação perante a justiça estrangeira, só produzirá efeitos no Brasil após a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

O Superior Tribunal de Justiça não poderá proceder à homologação da sentença estrangeira se houver ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.

E

Após o trânsito em julgado da homologação da sentença estrangeira, a sua execução far-se-á por carta de sentença, no juízo competente, em cumprimento das regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q445609

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445609 Direito Processual Civil - CPC 1973

"A” ajuíza ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo em face de “B”, que compareceu à audiência e apresentou como defesa contestação e impugnação ao valor da causa. Argüiu, na contestação, a conversão do procedimento sumário em ordinário, em razão de o valor indicado à causa ser superior a setenta salários-mínimos. Postulou, na impugnação ao valor da causa, que o valor fosse corrigido por nele constar o valor aproximado de quarenta salários-mínimos.

Assinale a opção correta aplicável ao caso.

A

Defiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu para que o valor atribuído à causa seja ajustado ao valor do pedido, embora o deferimento não gere a conversão do procedimento sumário em ordinário.

B

Indefiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa pelo fato de a ação ter sido ajuizada com base na natureza da causa, sendo, assim, irrelevante o valor atribuído à causa.

C

Defiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa, convertendo-se, por conseqüência, o procedimento sumário em ordinário.

D

Indefiro o pedido formulado na impugnação ao valor da causa, mantendo-se a causa sob o procedimento sumário considerando que a matéria discutida refere-se à ação de ressarcimento.

E

Aimpugnação ao valor da causa, no procedimento sumário, suspende a audiência até que o magistrado decida acerca da conversão do procedimento sumário em ordinário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q445608

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445608 Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A

O registro de imóveis, além de constituir o direito de propriedade imobiliária e o direito real sobre coisa alheia, apresenta o efeito da prioridade, decorrente da ordem de prenotação do título.

B

A cessão de direito hereditário não é suscetível de registro porque tem por objeto uma universalidade de direitos.

C

A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.

D

O cancelamento do registro imobiliário será efetuado mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substitutivo legal ou escrevente autorizado, que declarará o seu motivo determinante e o título em razão do qual foi feito, como, por exemplo, na hipótese de requerimento do proprietário de imóveis contíguos pedindo fusão das matrículas autônomas numa só, de novo número.

E

Deve ser realizado desde que haja recolhimento de custas e emolumentos, o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q445607

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445607 Direito Civil

Se um escritor, culposamente, não entregar ao editor, no prazo estipulado no contrato, a obra prometida, a sua responsabilidade, quanto ao fato gerador, será:

A

objetiva

B

indireta

C

contratual

D

direta

E

subjetiva

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q445606

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445606 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção falsa.

A

O endosso-penhor é o que contém cláusula “valor em penhor” e por meio do qual o endossante transfere tão-somente a posse do título cambial ao endossatário, que assume o dever de não deixar perecer o direito nele contido.

B

O endosso-mandato transfere ao endossatário-mandatário a posse e não a propriedade do título cambial.

C

Se a circulação do crédito é importante para a atividade econômica, a negociabilidade do título é um atributo seu.

D

O aval antecipado é o que se impõe antes que a obrigação principal se efetive, mas, se o aval for aposto depois do vencimento do título, diante da impossibilidade de protesto nos títulos, produzirá os mesmos efeitos, como se tivesse sido anteriormente dado.

E

O título nominativo não pode ser transferido por endosso em preto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q445605

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445605 Direito Civil

O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número e não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, inclui-se entre os de:

A

depósito legal

B

depósito regular

C

depósito miserável

D

depósito necessário

E

depósito irregular

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q445604

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445604 Direito Civil

O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais, econômicos e morais, é o:

A

do consensualismo

B

do equilíbrio contratual

C

da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual

D

da função social do contrato

E

da boa fé objetiva

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q445603

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445603 Direito Civil

Tanto na solidariedade como na indivisibilidade, ante a pluralidade subjetiva, cada credor pode exigir a dívida inteira e cada devedor está obrigado pelo débito todo. O credor que receber responderá pela parte dos demais e o devedor que pagar terá direito de regresso contra os outros. Apesar desses pontos de contato, há nítidas diferenças entre ambas as obrigações. Indique, entre as opções, o elemento diferencial falso:

A

a fonte da solidariedade é o próprio título em razão do qual as partes estão obrigadas e a da indivisibilidade é, em regra, a natureza da prestação, que não comporta execução fracionada.

B

a solidariedade se extingue com o óbito de um dos co-credores e de um dos co-devedores, exceto se a obrigação for divisível; já na indivisibilidade, o falecimento de um co-credor ou co-devedor tornará divisível a obrigação.

C

a solidariedade perdura mesmo se a obrigação se converter em perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver essa transformação, pois, passando a ter natureza pecuniária, tornar-se-á divisível.

D

Na obrigação solidária, havendo inadimplemento, todos os co-devedores responderão pelos juros moratórios, mesmo que a ação tenha sido proposta apenas contra um deles, embora o culpado tenha de responder aos outros pela obrigação acrescida; na obrigação indivisível, sendo a culpa de um só dos devedores, os outros ficarão exonerados, respondendo só aquele pelas perdas e danos.

E

Na solidariedade, a interrupção da prescrição aberta por um dos credores aproveitará aos demais, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolverá os demais e seus herdeiros; na indivisibilidade, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos demais e a interrupção operada contra o co-devedor ou seu herdeiro não prejudicará os demais coobrigados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q445602

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445602 Direito Civil

O fornecimento de 50.000 toneladas de petróleo em cinco carregamentos iguais, previamente ajustado, é uma obrigação, quanto ao tempo de adimplemento

A

de execução continuada

B

simples

C

momentânea

D

de dar coisa incerta

E

divisível

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q445601

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445601 Direito Civil

São hipotecáveis:

A

os imóveis e seus acessórios; o domínio direto e o útil; estrada de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, independentemente do solo em que se acham; os navios e as aeronaves.

B

os imóveis; o domínio direto; o direito de uso especial para fins de moradia, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito real de uso.

C

os imóveis e os seus acessórios; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais; a propriedade superficiária; as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

D

os imóveis e os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles; o domínio direto e o domínio útil; as estradas de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, independentemente do solo em que se acham; os navios; as aeronaves; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso e a propriedade superficiária.

E

os imóveis; o domínio direto e o útil; as estradas de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, independentemente do solo em que se acham; aeronaves; navios, o direito real de uso e a propriedade superficiária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Questões de Concurso Para procurador da fazenda nacional

Foram encontradas 496 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!