Questões de Concurso para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

Q408561

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408561 Legislação Estadual

Na hipótese de o servidor testemunhar uma conduta irregular de seu superior hierárquico que atente contra o Código de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que o servidor

A

deve adverti-lo verbal e pessoalmente, aconselhandoo a não mais praticar condutas desse tipo

B

nada poderá fazer, uma vez que não tem competência nem poder para tomar qualquer medida sobre o assunto.

C

tem o dever de denunciá-lo anonimamente perante a ouvidoria do órgão em que trabalha.

D

deve se abster de tomar qualquer providência, em res peito ao princípio da hierarquia.

E

deve representar contra o seu superior, levando a irregularidade ao conhecimento da autoridade.

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Q408560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408560 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Impetração de mandado de segurança; moratória; pagamento parcelado.

B

Concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal; reclamações e recursos nos termos do procedimento administrativo fiscal; parcelamento.

C

Compensação; depósito do montante integral do crédito; moratória.

D

Parcelamento; moratória; conversão do depósito em renda.

E

Consignação em pagamento; parcelamento; impetração de mandado de segurança.

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Q408559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408559 Direito Tributário

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.

A

inexiste previsão expressa acerca da prescrição intercorrente.

B

a ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

C

há previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de pré-executividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública.

D

o prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo.

E

excepcionalmente a penhora poderá recair sobre plantações.

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Q408558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408558 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Referida presunção é:

A

inequívoca.

B

relativa.

C

absoluta.

D

jure et de jure por não admitir prova em contrário.

E

juris tantum por não admitir prova em contrário

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Q408557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408557 Direito Tributário

Acerca da competência, determina a Constituição Federal que para o custeio dos serviços de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir.

A

tarifa diferenciada.

B

contribuição.

C

taxa de iluminação pública.

D

imposto.

E

preço público.

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Q408556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408556 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omissão de que for responsável

A

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C

o remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.

D

o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão.

E

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q408555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408555 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

A

Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória

B

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

C

Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna

D

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional

E

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q408554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408554 Direito Tributário

A limitação constitucional que veda a instituição ou o aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio do contribuinte, impõe o princípio da:

A

uniformidade jurídica da tributação.

B

seletividade.

C

isonomia tributária.

D

vedação ao confisco

E

progressividade arbitrária.

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Q408553

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408553 Direito Tributário

O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de:

A

penalidade.

B

atividade pública discricionária.

C

cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

prestação facultativa.

E

instituição por decreto autônomo.

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Q408552

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408552 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

É possível reconhecer a coisa julgada material no âmbito do procedimento administrativo.

B

A procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção de atos administrativos, mas também o seu desfazimento.

C

Uma vez encerrado o procedimento administrativo, as questões nele decididas não se sujeitam a revisão judicial.

D

Não é nula motivação de decisão no procedimento administrativo fundamentada apenas na alegação genérica de interesse público

E

No procedimento administrativo é válida decisão discricionária não fundamentada no princípio da proporcionalidade.

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Q408551

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408551 Direito Administrativo

No que diz respeito às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a restrição imposta pelo ente estatal que mantém seu controle a que outros entes federativos adquiram participação minoritária.

B

É uma sociedade cujo regime jurídico é integralmente aquele de uma sociedade anônima comum.

C

Seu único objeto social é a exploração de atividade econômica para obtenção de lucro.

D

A participação de capital público implica estender as prerrogativas de direito público a elas.

E

É incompatível com a noção de sociedade de economia mista que haja controle conjunto com seus sujeitos privados.

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Q408550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408550 Direito Administrativo

A Administração Pública

A

pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

não pode declarar nulo seus próprios atos, pela prevalência do princípio constitucional da separação de poderes

C

não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois depende de apreciação judicial.

D

pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

E

não pode rever seus atos independentemente de provocação em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito de terceiro.

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Q408549

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408549 Legislação Estadual

Para os servidores públicos do Estado do Espírito Santo, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos, é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias

D

20 dias

E

30 diaa

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Q408548

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408548 Direito Administrativo

No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta.

A

Põe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação personalíssima

B

Põe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é forma de sanção administrativa.

C

Serão confiscados seus bens, no limite necessário para ressarcir o erário público.

D

Seu sucessor responderá, por estar sujeito às cominações legais, até o limite do valor da herança.

E

Seu sucessor responderá na existência de ação de reparação de danos proposta antes do falecimento.

Q408547

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408547 Direito Administrativo

Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nesse caso, trata-se do princípio da:

A

Finalidade

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Eficiência.

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Q408546

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408546 Direito Administrativo

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É inerente à Administração Pública, podendo ser exercido desde que cláusula expressa o consigne.

B

A alteração somente pode atingir as denominadas cláusulas regulamentares, isto é, aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua execução.

C

Autoriza a inobservar as regras básicas estabelecidas, máxime quando a concessão não visa à prestação de serviço público.

D

Este é um poder que decorre de cláusula exorbitante, cujas mudanças podem ser substanciais, a ponto de modificar o direito do contratado.

E

A possibilidade de promover alteração contratual aparecesomente quando houver necessidade de adequação quantitativa do objeto licitado.

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Q408545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408545 Direito Administrativo

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, a licitação é:

A

exigível.

B

necessária.

C

inexigível.

D

indispensável

E

dispensável.

Q408544

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408544 Direito Processual do Trabalho

Em consonância com o entendimento sumulado e orientações jurisprudenciais do TST sobre a interposição de recursos no processo do trabalho, assinale a assertiva correta.

A

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, mesmo que a empresa que efetuou esteja discutindo sua exclusão da lide

B

Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença

C

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

D

Não é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

E

Não ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal se a diferença em relação ao quantum devido for ínfima, referente a centavos.

Q408543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408543 Direito Processual do Trabalho

Considerando-se as disposições celetistas com relação à prov a no processo do trabalho para os procedimentos ordinário e sumaríssimo, esta correta a afirmativa:

A

as testemunhas deverão comparecer à audiência, independentemente de notificação ou intimação. As que não comparecerem serão intimadas a requerimento da parte que deverá fornecer o correto endereço da mesma, no prazo fixado pelo Juízo, sob pena de preclusão da prova.

B

cada parte poderá indicar até 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, quando esse número poderá ser elevado para 6 (seis)

C

a própria parte poderá declarar a autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, mas sendo esta impugnada, será intimada para apresentar os originais, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

D

no procedimento sumaríssimo somente será deferida intimação da testemunha que não compareceu à audiência, se a parte comprovar que esta foi devidamente convidada.

E

cabe à parte que trouxer testemunha que não saiba falar a língua nacional ou surdomudo, fazer-se acompanhar por intérprete/tradutor juramentado.

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Q408542

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408542 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

B

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

C

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário e de Recurso de Revista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária

D

da decisão de Turma que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST.

E

caberá Recurso de Revista para Turma do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

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