A Administração Pública

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Q408550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408550 Direito Administrativo

pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

não pode declarar nulo seus próprios atos, pela prevalência do princípio constitucional da separação de poderes

não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois depende de apreciação judicial.

pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

não pode rever seus atos independentemente de provocação em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito de terceiro.

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