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Q3228260
Direito Constitucional
O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir,
EXCETO:
Q3228259
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a
alternativa CORRETA:
Q3228258
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228257
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário e da
distribuição de competências:
Q3228256
Direito Constitucional
Os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição, incluem a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e
regionais, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação. Com base nisso, o constituinte deu especial atenção a minorias, além de orientar o legislador
ordinário a atuar para proteger grupos vulneráveis, que demandam mais atenção por parte do Estado na garantia de seus
direitos, a exemplo de crianças, adolescentes e idosos. Do mesmo modo, aos Tribunais Superiores é confiada importante
tarefa na concretização dos direitos de tais grupos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos, bem
como no entendimento jurisprudencial que os ampara, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3228255
Direito Constitucional
A Constituição estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais da República, dispondo acerca dos fundamentos,
da separação de poderes, dos objetivos e dos princípios norteadores das relações internacionais. Acerca do tema, assinale
a alternativa CORRETA:
Q3228254
Direito Constitucional
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho, conforme dispõe a Constituição. Com base nas disposições constitucionais e nos entendimentos do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228253
Direito Civil
Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:
I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q3228252
Direito Civil
O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina
da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228251
Direito Civil
Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca
do tema, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228250
Direito Civil
Quem recebe o que não lhe era devido é obrigado a restituir, assim como quem indevidamente enriquece à custa de
outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido. Tais hipóteses consistem em pagamento indevido e
enriquecimento sem causa, respectivamente. Acerca dos institutos, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228249
Direito Civil
Acerca da disciplina dos contratos em geral e do contrato de compra e venda, tomando como base as normas que regem
estas modalidades de ajuste, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228248
Direito Civil
Ana (15 anos), Maria (16 anos) e Laura (17 anos) são colegas de ensino médio. As três conversavam no intervalo de
aula sobre seus planos futuros. Maria contou que prestou o concurso para técnico administrativo do Município Gama,
onde vivem as meninas, e que esperava ser nomeada em breve. Laura deseja montar um negócio próprio para revenda
de maquiagens. Ana, por sua vez, relatou que recebeu herança de sua avó e, como era um bom valor, assinou um contrato
de compra e venda de uma casa ao lado da escola, mas sua mãe não sabe e se oporia a ela gastar o dinheiro com isso.
Com base na situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228247
Direito Civil
“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob
responsabilidade patrimonial. Ou ainda: é o vínculo jurídico de natureza econômica pelo qual uma das partes - o devedor
- obriga-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em benefício da outra parte - o credor - sob responsabilidade
patrimonial.” (COSTA, Dilvanir José da. O conceito de obrigação civil. Revista de Informação Legislativa, n. 117,
p. 351).
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228246
Direito Civil
Acerca das pessoas jurídicas e com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228245
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da
aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228244
Direito Civil
O Livro III do Código Civil disciplina os fatos jurídicos e, nesse livro, o Título I contempla as normas relativas ao
negócio jurídico. Sobre o instituto, com base na legislação civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3228243
Direito Administrativo
O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos,
inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos
e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou
importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3228242
Direito Administrativo
O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras
de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale
a alternativa CORRETA com base no entendimento dos Tribunais Superiores:
Q3228241
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas inovações à disciplina da improbidade administrativa, ao alterar a Lei nº
8.429/1992. A nova norma foi objeto de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, que apreciou a
constitucionalidade das normas em questão. Sobre o tema, com base nos dispositivos da lei e no entendimento do STF,
assinale a alternativa CORRETA:
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