Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como despesas de pessoal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida de cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

Serão compreendidas todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.

Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Será consignado auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Todas as receitas e despesas constarão pelos seus valores líquidos, após efetuadas as deduções.

Não poderá conter autorização do Executivo para abrir créditos suplementares.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.

a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.

é devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.

a atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.

é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

é permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

se foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU apenas se a locação for superior a 36 meses.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição permanece imune, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, exceto se tratar-se de imóvel das instituições de educação e de assistência social.

a mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

o ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

é facultado, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, não incide o ICMS.

em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

a ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos.

na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data da sentença, ou do acórdão que a tenha reformado.

na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso da propriedade.

trata-se da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

a declaração da encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a encampação será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

declarada a encampação, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

a encampação obrigatoriamente deverá ser declarada quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente. O plano de comunicação publicitária será apresentado em 2 (duas) vias, sem a identificação de sua autoria.

na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 5 (cinco) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.

as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 4 (quatro) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

Autarquia, União, Fundações Públicas.

Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública.

Assembleia Legislativa, Município, Empresas Públicas.

Assembleia Legislativa, Sociedade de Economia Mista, Tribunais de Contas.

Autarquia, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista e Organizações do Terceiro Setor.

Concessão.

Autorização.

Permissão.

Outorga.

Delegação.

Poder disciplinar.

Poder regulamentar.

Poder de hierarquia.

Poder de polícia.

Poder vinculado.

Não é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.

Não é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.

Não é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.

É possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade a ser exercida.