Questões de Concurso para Guarda Municipal | Qconcursos.com

Q493625

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493625 Direito Penal

O crime de estelionato é praticado quando alguém:

A

constrange outrem, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa;

B

subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente em vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com abuso de confiança, ou mediante fraude;

C

obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

D

se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, mediante grave ameaça ou recurso fraudulento;

E

se apropria de coisa alheia com valor econômico vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, mediante fraude.

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Q493624

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493624 Direito Constitucional

O art. 144, da Constituição da República dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos, como:

A

a polícia federal, à qual cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

B

as polícias civis, às quais cabem a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios;

C

as polícias militares, às quais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

D

as guardas municipais, às quais cabem as funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais;

E

as forças armadas, às quais cabem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

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Q493623

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493623 Direito Penal

Roberto estava na fila de um banco, quando, por descuido, esbarrou em Renato que estava a sua frente, fazendo com que caísse no chão a pasta que estava na mão de Renato. Não obstante o pedido de desculpas, Renato ficou enfurecido, saiu do banco, foi até seu veículo, pegou uma pistola e aguardou na esquina a saída de Roberto do banco. Assim que a vítima cruzou a esquina, Renato sacou a arma e desferiu cinco disparos pelas costas de Roberto, levando-o a imediato óbito. Renato cometeu crime de:

A

homicídio simples;

B

homicídio qualificado pelo motivo torpe;

C

homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

D

homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

E

homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, emprego de arma de fogo e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

Q493622

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493622 Direito Constitucional

Nas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

C

a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios administrativos da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

E

é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público em geral, desde que não haja prejuízo financeiro para as carreiras envolvidas.

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Q493621

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493621 Direito Constitucional

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República estabelece que cabe aos Municípios:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei;

B

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

D

legislar concorrentemente com a União, Estados e Dist rito Federal sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q493620

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493620 Direito Penal

José, servidor municipal ocupante de cargo efetivo, sempre teve o sonho de possuir uma impressora a laser. Aproveitando-se do fato de que era o responsável pelo departamento de arquivo da municipalidade, onde ficavam guardados os equipamentos novos, José aguardou todos os demais funcionários irem embora e se apropriou do equipamento a laser, levando para sua casa, sem que ninguém percebesse. Assim procedendo, José cometeu o crime de:

A

apropriação indébita;

B

furto;

C

concussão;

D

peculato;

E

corrupção ativa

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Q493619

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493619 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, que:

A

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade judicial ou administrativa, para instrução de processo criminal, civil ou administrativo;

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

C

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão;

D

qualquer eleitor é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ordem fundamentada de autoridade judicial ou administrativa.

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Q493618

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493618 Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:

A

a dignidade da pessoa humana;

B

o voto direto e secreto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de sessenta anos;

C

a defesa dos direitos do consumidor;

D

o federalismo vertical hierarquizado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E

a supremacia do Poder Executivo

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Q493617

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493617 Direito Constitucional

Consoante estabelece a Constituição da República de 1988, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo perderá o cargo mediante:

A

sentença judicial confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não transitada em julgado;

B

sindicância administrativa em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;

C

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

D

condenação por ato de improbidade administrativa, em regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

E

exoneração assinada pelo Secretário da pasta em que o servidor estiver lotado, em razão de cometimento de falta disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q493616

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493616 Direito Administrativo

Conhecendo as peculiaridades que distinguem os atos administrativos discricionários dos vinculados, pode-se afirmar que

A

os discricionários podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

B

os vinculados podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

C

ambos podem ser invalidados por vício de legalidade, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

D

ambos podem ser invalidados e revogados, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;

E

ambos, em regra, podem ser revogados pelo Poder Judiciário

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Q493614

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493614 Legislação de Trânsito

Jair estava conduzindo veículo automotor em via pública, sem usar o cinto de segurança, quando foi parado pela fiscalização, determinando a Jair o uso do cinto de segurança para continuar o percurso. Jair explica que a fivela do cinto está quebrada e que, portanto, não conseguirá utilizar o cinto de segurança. Nesse caso, a autoridade deve:

A

multá-lo, por infração média, não cabendo medida administrativa de retenção de veículo;

B

multá-lo, por infração média, cabendo medida administrativa de retenção de veículo;

C

multá-lo, por infração grave, não cabendo medida administrativa de retenção de veículo;

D

multá-lo, por infração gravíssima, cabendo medida administrativa de retenção de veículo;

E

multá-lo, por infração grave, cabendo medida administrativa de retenção de veículo

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Q493613

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493613 Legislação de Trânsito

Dirigindo uma viatura automóvel por uma rodovia, em condições normais de trânsito, o guarda civil municipal percebe que não há sinalização de velocidade máxima. Nesse caso, deverá manter a velocidade entre:

A

30 km/h (trinta quilômetros por hora) e 60 km/h (sessenta quilômetros por hora);

B

40 km/h (quarenta quilômetros por hora) e 80 km/h (oitenta quilômetros por hora);

C

50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) e 100 km/h (cem quilômetros por hora);

D

60 km/h (sessenta quilômetros por hora) e 120 km/h (cento e vinte quilômetros por hora);

E

55 km/h (cinquenta e cinco quilômetros por hora) e 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora).

Q493612

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493612 Legislação de Trânsito

Rodrigo, com três anos de idade, tem consulta médica agendada. Seus pais, porém, têm compromisso e pediram a Rosana para levá-lo. Rosana, vizinha que possui veículo com 5 (cinco) lugares, aceitou prontamente a tarefa. Colocou Rodrigo no banco da frente, imaginando que assim seria mais fácil ampará-lo. No percurso, Rosana é parada por autoridade municipal. No caso, Rosana deverá ser:

A

multada, por cometer infração gravíssima, e o seu veículo deverá ser retido até que a irregularidade seja sanada

B

multada, por cometer infração média;

C

multada, por cometer infração grave;

D

multada, por cometer infração gravíssima, e escoltada até sua residência;

E

advertida verbalmente

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Q493611

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493611 Legislação de Trânsito

Alfredo dirige, nas proximidades de uma escola municipal, em velocidade incompatível com a segurança no trânsito. Nesse caso, Alfredo será:

A

multado em dobro, caso a velocidade aferida seja superior em até 20% (vinte por cento) à máxima permitida;

B

multado em razão de ter incidido em infração leve, caso a velocidade aferida seja superior em até 20% (vinte por cento) à máxima permitida;

C

multado em razão de ter incidido em infração gravíssima, além de sua conduta ser passível de enquadramento como crime de trânsito;

D

multado em razão de ter incidido em infração grave, caso a velocidade aferida seja superior a 50% (cinquenta por cento) à máxima permitida;

E

multado em razão de ter incidido em infração média, caso a velocidade aferida seja superior a 20% (vinte por cento) à máxima permitida.

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Q493610

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493610 Legislação de Trânsito

Gustavo, guarda civil municipal, estaciona, durante o serviço, a viatura em local proibido. Gustavo, nesse caso:

A

cometeu infração de trânsito, mesmo que o motivo por ter estacionado em local proibido seja serviço de urgência;

B

não cometeu infração de trânsito, uma vez que estava em serviço de urgência;

C

cometeu infração de trânsito, não havendo, porém, cobrança de multa pelo fato de o veículo ser público;

D

cometeu infração de trânsito, não havendo, porém, cômputo de pontos em sua carteira nacional de habilitação;

E

não cometeu infração de trânsito, porque veículos públicos não estão sujeitos às regras do Código de Trânsito Brasileiro.

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Q493609

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493609 Direito Penal

Tarcísio transportava arma de fogo municiada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. Tarcísio cometeu:

A

dois crimes, quais sejam, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição;

B

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

C

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

D

crime de tráfico de arma de fogo;

E

crime de deslocamento irregular de arma de fogo de uso permitido e munição.

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Q493608

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São recompensas da Guarda Civil Municipal de Osasco estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 129/05:

A

gratificações especiais e promoção;

B

abonos e gratificações especiais;

C

elogios e condecorações por serviços prestados

D

promoção e acesso;

E

funções gratificadas e moção honrosa

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Q493607

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493607 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 137/05, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil de Osasco:

A

o Comandante Geral é escolhido, pelo Prefeito, podendo recair a nomeação sobre profissional da área de segurança pública, ainda que não seja funcionário municipal de carreira;

B

o Regime Especial de Trabalho Policial – RETP é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semanas, feriados, plantões noturnos, assim como trabalho perigoso, insalubre ou penoso;

C

o estágio probatório corresponde ao período de 02 (dois) anos que se segue ao ingresso do servidor na carreira e leva em consideração o aproveitamento do curso de formação de ingresso;

D

o Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana é destinado a promover o curso de formação de ingresso na carreira;

E

a corporação é destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do policiamento repressivo, preventivo e investigatório, atuando como órgão suplementar da segurança pública.

Q493606

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São exemplos de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Osasco, segundo a LC Municipal nº 129/05:

A

suspensão e submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Escola de Formação da Guarda Civil Municipal de Osasco;

B

submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Osasco e multa;

C

repreensão e exoneração;

D

demissão a bem do serviço público e censura;

E

cassação de aposentadoria e exoneração.

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Q493605

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de contratação de pessoal no Município de Osasco, a LC Municipal nº 06/91 permite a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho nos seguintes casos de:

A

fundações públicas, autarquias e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

B

cargos em comissão e cargos efetivos;

C

autarquias, fundações públicas e cargos em comissão;

D

empresas públicas, sociedades de economia mista e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E

fundações públicas, cargos em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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