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Legislação do Município de Osasco (São Paulo)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(34 questões)
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01
Q574371
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
Prova: Agente Fiscal
Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da administração:

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