De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 137/05...

o Comandante Geral é escolhido, pelo Prefeito, podendo recair a nomeação sobre profissional da área de segurança pública, ainda que não seja funcionário municipal de carreira;

o Regime Especial de Trabalho Policial – RETP é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semanas, feriados, plantões noturnos, assim como trabalho perigoso, insalubre ou penoso;

o estágio probatório corresponde ao período de 02 (dois) anos que se segue ao ingresso do servidor na carreira e leva em consideração o aproveitamento do curso de formação de ingresso;

o Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana é destinado a promover o curso de formação de ingresso na carreira;

a corporação é destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do policiamento repressivo, preventivo e investigatório, atuando como órgão suplementar da segurança pública.