Questões de Concurso para Guarda Municipal

Q1683276

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683276 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

A

as Guardas Municipais poderão possuir outras denominações: Ex.: Guarda Civil Metropolitana.

B

a estrutura hierárquica das Guardas Municipais poderá utilizar denominação idêntica à das Polícias Militares.

C

é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, às Guardas Municipais, desde que autorizada pelo Exército Brasileiro.

D

é vedada às Guardas Municipais a utilização apenas das denominações dos postos e graduações do Exército Brasileiro.

E

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor preta ou azul-marinho.

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Q1683275

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683275 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

A

as Guardas Municipais, independentemente de tempo de funcionamento, poderão ser comandadas por Oficial da Polícia Militar.

B

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira das Guardas municipais, não existe previsão na legislação sobre percentual mínimo para o sexo feminino.

C

nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.

D

as Guardas Municipais não poderão ser comandadas por Delegado de Polícia.

E

a legislação exige nos concursos um percentual mínimo de afrodescendentes.

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Q1683274

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683274 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A

zelar, com exclusividade, pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.

B

realizar o policiamento ostensivo do Município, prevenindo a prática de crimes e contravenções penais.

C

exercer a defesa civil do Município, acionando as autoridades estaduais nas ocorrências de maior repercussão.

D

executar, com exclusividade, por meio de convênio, a fiscalização de trânsito do Município.

E

garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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Q1683273

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683273 Direito Processual Penal

Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.

B

a autoridade policial deverá permitir apenas que o contato entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado ocorra por interposta pessoa a ele relacionada.

C

a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

D

a autoridade policial deverá garantir o mínimo contato direto entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado.

E

a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser realizada pessoalmente pela autoridade policial, sendo vedada a possibilidade de intermediação por qualquer outro profissional.

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Q1683272

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683272 Direito Processual Penal

Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que se considera uma forma de violência

A

psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

sexual, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

D

patrimonial, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E

física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

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Q1683271

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683271 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

A

apenas no âmbito familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

B

entre outras situações, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

C

no âmbito familiar, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

D

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

E

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, sempre dependendo da orientação sexual da mulher.

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Q1683270

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683270 Direitos Humanos

No que concerne ao repouso, lazer e férias, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não possui qualquer previsão.

B

possui previsão com relação ao repouso, mas nada consta sobre as férias.

C

contempla que o repouso, o lazer e as férias são direitos trabalhistas do ser humano.

D

possui, entre outras, previsão de férias remuneradas periódicas.

E

possui previsão com relação às férias, mas nada consta sobre o repouso.

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Q1683269

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683269 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

ninguém será mantido em escravidão, sendo permitida a servidão em algumas situações.

B

ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, sendo admitida a tortura apenas em situações excepcionais.

C

todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

D

todo ser humano somente será compelido a fazer parte de associações de fins pacíficos.

E

todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação independentemente de sua finalidade.

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Q1683268

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683268 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:

A

As Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.

B

Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.

C

Os municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.

D

A atuação da Guarda Municipal será fiscalizada, em âmbito federal, pela Polícia Federal e em âmbito estadual, pelas Polícias Militares.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

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Q1683267

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683267 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena , salvo em caso de guerra declarada.

A expressão que completa corretamente o enunciado é:

A

de caráter perpétuo

B

de banimento

C

de trabalhos forçados

D

cruel

E

de morte

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Q1683266

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683266 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á

A

Habeas data.

B

Mandado de injunção.

C

Habeas corpus preventivo.

D

Mandado de retificação.

E

Mandado de segurança.

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Q1683265

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683265 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público, arromba a janela de uma repartição e subtrai uma impressora. Nos termos do Código Penal, e apenas com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de

A

peculato comum.

B

corrupção ativa.

C

furto qualificado.

D

peculato furto.

E

violência arbitrária.

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Q1683264

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683264 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: “A”, mediante violência, constrange “B” a deixar de fazer alguma coisa, com o intuito de obter para si uma indevida vantagem econômica. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de

A

estelionato.

B

furto, qualificado pelo emprego de violência e com pena de reclusão.

C

roubo.

D

extorsão.

E

extorsão indireta, qualificado pelo emprego da violência.

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Q1683263

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683263 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

o homicídio praticado contra parente consanguíneo até terceiro grau da esposa será considerado violência doméstica em razão dessa condição.

B

a lesão corporal praticada contra o cônjuge do Guarda Civil Municipal, em razão dessa condição, terá a pena aumentada.

C

crime doloso contra a vida de mulher é feminicídio e contra a vida do homem é homicídio.

D

a omissão de socorro é considerada um crime essencialmente doloso que, excepcionalmente, admite a modalidade culposa.

E

violência doméstica é crime doloso contra a vida ou a integridade exclusivamente da esposa em razão dessa condição.

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Q1683262

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683262 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de expor a perigo a saúde do idoso, privando-o de cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo,

A

é considerada crime sujeita a pena de detenção e multa.

B

tipifica uma infração administrativa sujeita a multa.

C

é considerada crime apenas se resultar em lesão corporal grave do idoso.

D

é considerada atípica para fins penais.

E

é considerada crime apenas se resultar na morte do idoso.

Q1683261

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683261 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), os crimes definidos no Estatuto do Idoso

A

são de ação penal privada.

B

exigem o ajuizamento de queixa-crime.

C

dependem da representação do idoso.

D

dependem da representação dos familiares do idoso.

E

são de ação penal pública incondicionada.

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Q1683260

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683260 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

A

encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.

B

abrigo temporário.

C

internação para tratamento de saúde.

D

requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.

E

internação para tratamento psicológico.

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Q1683259

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.

B

são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.

C

é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.

D

para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

E

o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q1683258

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de

A

acolhimento institucional.

B

abrigo.

C

internação.

D

liberdade assistida.

E

semiliberdade

Q1683257

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar:

A

as crianças menores de oito anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

B

é facultado às emissoras de rádio e televisão exibir, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

C

é facultado no início dos espetáculos apresentar ou anunciar a sua classificação, antes de sua transmissão ou exibição.

D

as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

E

as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, sendo vedada as ilustrações de armas e munições.

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