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Q1683267
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |
Q1683267 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena , salvo em caso de guerra declarada.

A expressão que completa corretamente o enunciado é:
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