Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.

Esgotamento sanitário e abastecimento de água potável fazem parte dos itens que constituem a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo urbano.

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.

É vedado aos Estados estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento de solo municipal.

Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, a saber: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.

Os bens só passam a constituir patrimônio histórico ou artístico nacional depois de inscritos conjuntamente em todos os quatro Livros do Tombo.

Com relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.

O patrimônio histórico e artístico nacional se restringe ao conjunto de bens imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

É objetivo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público e incentivar a inovação tecnológica.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

O prazo mínimo para apresentação de propostas nos procedimentos licitatórios, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, para a contratação de serviços e obras é de 15 dias corridos, quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

No procedimento licitatório, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto poderá ser utilizado.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

A contratação integrada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não pode ser utilizada no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias. 

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

As concessões patrocinadas em que mais de 60% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público. 

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

Para contratação em modalidade concorrência, o objeto da contratação da parceria público-privada deve estar previsto no plano plurianual.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo regida pela Lei nº 11.079/2004.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.

As cláusulas relativas a ao modo, forma e condições de prestação do serviço, às condições para prorrogação do contrato e aos bens reversíveis são essenciais do contrato de concessão.

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.

Toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação.

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.

É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.

Sobre Serviço Adequado, tem-se que a descontinuidade de um serviço é caracterizada por sua interrupção em situação motivada por razões de ordem técnica. 

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.

No caso de um funcionário público sonegar informações em procedimentos de licenciamento ambiental, é previsto pena de reclusão de um a três anos, e multa.

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.

É previsto pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, ao se causar poluição de qualquer natureza.