Com base no ECA, em relação à autorização de viagem da criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, analise os seguintes casos:

• Andreia, com 18 anos de idade, residente e domiciliada em Sapucaia do Sul, com ambos os pais vivos, pretende viajar à Santa Maria em visita à sua tia.

• Vera Lúcia, com 15 anos de idade, residente e domiciliada em Porto Alegre, órfã de pai e mãe, tendo como sua responsável legal sua tia materna, maior de idade, com quem reside, pretende acompanhada de sua tia a Tramandaí para visitarem uma amiga.

• Silvio, com 14 anos de idade, residente em Porto Alegre, com ambos os pais vivos, pretende visitar sozinho o parque zoológico localizado na cidade Sapucaia do Sul/RS.

Assim, com base no que dispõe o Art. 83 do ECA, analise as assertivas abaixo:

I. No caso da viagem de Andreia, como ela já é maior de 16 anos, poderá viajar sozinha e não será exigida a autorização judicial.

II. No caso da viagem de Vera Lúcia, como ela estará acompanhada de sua tia, cuja comprovação de parentesco poderá ser feita através de documento de identidade, Vera Lúcia poderá viajar e estará dispensada de autorização judicial, uma vez que já se encontra acompanhada de sua responsável legal.

III. No caso da viagem de Silvio, como ele é menor de 16 anos e não estará acompanhado de seus pais ou dos responsáveis, não poderá viajar sem a autorização judicial para Sapucaia do Sul/RS.

Quais estão corretas?

Leonardo é um adolescente de 15 anos e residente em Sapucaia do Sul/RS. Segundo o ECA, Leonardo tem direito à liberdade e, entre outros, estão incluídos os seguintes aspectos:

1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

2. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

4. Alistar-se como eleitor, na forma da lei.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Em relação à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, de que trata o ECA, analise as seguintes assertivas:

I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

II. Em geral, comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia.

III. No geral, em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 149 do ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em:

I. Competições esportivas municipais.

II. Espetáculos públicos e seus ensaios.

III. Certames de beleza.

Quais estão corretas?

Entre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA, está a de atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Art. 98 e 105, aplicando as seguintes medidas, entre outras:

1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

3. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

4. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

5. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Verificada a prática de ato infracional cometido por Valter, adolescente de 16 anos, a autoridade competente deliberou por aplicar a medida socioeducativa de internação, e Valter foi internado em uma instituição na mesma localidade do domicílio de seus pais. Sendo assim, com base no ECA, é correto afirmar que Valter, na condição de privado de liberdade, tem os seguintes direitos assegurados:

1. Acesso, uma vez por semana, aos meios de comunicação social.

2. Receber visitas, ao menos, semanalmente.

3. Receber escolarização e profissionalização.

4. Corresponder-se com seus familiares e amigos, uma vez por mês.

5. Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo o ECA, são penalmente inimputáveis os menores de _______ anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98 do ECA, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a medida de acolhimento institucional. Segundo o § 3º do Art. 101 do ECA, pode-se afirmar que crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:

1. Sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

2. O endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência.

3. Os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda.

4. Os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Entre as medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante no ECA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, estão:

1. Advertência.

2. Suspensão de seus dirigentes por 60 (sessenta) dias.

3. Interdição de unidades.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

1. Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

2. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

3. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

4. Oferecer basicamente cuidados farmacêuticos.

5. Oferecer apenas alimentação suficiente e adequada à faixa etária dos adolescentes atendidos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é: