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Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Deodápolis - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |
Q3498898
Português
Texto associado
O crescimento da violência contra crianças e
adolescentes no Brasil.
A cada hora, três crianças são vítimas de
violência sexual no país. Segundo o boletim
epidemiológico do Ministério da Saúde divulgado
em 2023, entre 2015 e 2021 foram praticados
83.571 (41,2%) casos de violência contra crianças
(0 a 9 anos), 119.377 (58,8%) contra adolescentes
(10 a 19 anos) e 3.386 envolvendo bebês com até
um ano de idade, sendo em sua maioria estupro,
assédio e pornografia.
Outros dados alarmantes que chamam
atenção são os trazidos pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e apontam que nos
quatro primeiros meses de 2023, foram registradas
17,5 mil violações sexuais contra crianças e
adolescentes pelo Disque 100 – um aumento de
quase 70% em relação ao mesmo período de 2022.
Os números também mostram que 320 crianças e
adolescentes são explorados sexualmente no
Brasil e que esse índice pode ser ainda maior,
considerando a naturalização da violência e as
subnotificações, pois apenas 7 a cada 100 casos
são denunciados.
Diante desse contexto preocupante, o 18 de
maio demarca o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº
9.970/2000, após um caso emblemático de
violência sexual contra a menina Araceli, de
apenas 8 anos, que chocou o país. Desde então,
tem sido um marco anual para conscientizar a
população sobre a gravidade da situação de
violência contra crianças e adolescentes,
chamando a atenção de toda a sociedade para a
urgência e relevância na tomada de medidas que
garantam a proteção integral de crianças e
adolescentes, promovendo ações de incidência
política e amplas atividades de sensibilização sobre
a temática. Além disso, busca fortalecer a
divulgação dos canais de denúncia e apoio às
vítimas, e reiterar a importância de delatar os casos
de abuso.
Lamentavelmente, tal cenário ainda se faz
muito presente e perdura desde antes da
promulgação do marco regulatório dos direitos
humanos para a infância e adolescência no Brasil,
o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990). Diante desse contexto, é perceptível que
ainda se fazem necessárias iniciativas concretas
para a efetivação de políticas públicas que
garantam, de fato, a proteção e os direitos de
crianças e adolescentes, focando em medidas de
prevenção e respostas efetivas baseadas no
interesse superior da pessoa sobrevivente ao
abuso.
Infelizmente, a violência sexual é uma triste
realidade que acomete a infância e adolescência,
sobretudo, de meninas. Segundo a Organização
Mundial de Saúde, 75% das vítimas são meninas
e, em sua maioria, meninas negras. O que
comprova que a violência é um fenômeno
interseccional, apresentando, principalmente,
marcações de gênero e raça.
Importante ressaltar que 81% dos casos de
abuso contra crianças e adolescentes são
praticados por pessoas próximas da vítima e em
ambiente familiar, de acordo com dados do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o
que demanda maior cuidado e atenção ao que se
refere às medidas para a proteção infantil e aos
sinais que crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual podem demonstrar.
Tal fato também evidencia a importância na
conscientização e no investimento na autoproteção
de crianças e adolescentes, de forma que possam
participar de suas próprias proteções. Com esse
objetivo, a Plan International Brasil implementa
projetos como Cambalhotas, Down to Zero (DTZ) e
Aprender e Proteger, que focam na promoção de
conhecimentos específicos que auxiliem crianças e
adolescentes a identificarem situações de violência
e diferenciarem um carinho de um abuso, sabendo
onde buscar ajuda diante de circunstâncias
ameaçadoras. Os projetos oferecem informações
por meio de oficinas socioeducativas adequadas às
faixas etárias de participantes. A família e o
Sistema de Garantia de Direitos também são
envolvidos, por meio de uma abordagem centrada
na educação positiva e na oferta de ambientes
saudáveis e livres de violência, com o intuito de
garantir a proteção integral a crianças e
adolescentes.
A autoproteção infantil vem acompanhada
da educação sexual, uma vez que implementada
de forma assertiva e responsável, é considerada a
uma das principais formas de prevenção às
violências por abordar conceitos de consentimento,
integridade corporal, sentimentos, emoções, sonhos, identidade e tipos de toques que adultos
estão autorizados ou não em relação aos seus
corpos. É essencial para o desenvolvimento natural
e integral de todo ser humano, e quando
disseminada com qualidade, responsabilidade e
conteúdo adequado a cada faixa etária, é
extremamente protetiva.
Crianças e adolescentes sempre devem ser
ouvidos e suas falas levadas em consideração.
Comportamentos e possíveis mudanças bruscas
são fatores de alerta. Por isso, é importante que
seus responsáveis estejam sempre atentos.
Por isso, caso haja alguma suspeita, a
orientação é acolher, transmitir confiança e
demonstrar preocupação com o bem-estar da
vítima, sem se esquecer de denunciar o caso pelo
Disque 100. Lembre-se que a proteção das
crianças e adolescentes é uma responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado, ou seja, é
uma responsabilidade de todas e todos nós.
Fonte: https://plan.org.br/noticias/por-que precisamosfalar-de-violencia-contra-criancas/(Acessado no dia
03/10/2024)
O texto menciona que 81% dos casos de abuso
contra crianças e adolescentes são praticados por:
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Deodápolis - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |
Q3498897
Serviço Social
Texto associado
O crescimento da violência contra crianças e
adolescentes no Brasil.
A cada hora, três crianças são vítimas de
violência sexual no país. Segundo o boletim
epidemiológico do Ministério da Saúde divulgado
em 2023, entre 2015 e 2021 foram praticados
83.571 (41,2%) casos de violência contra crianças
(0 a 9 anos), 119.377 (58,8%) contra adolescentes
(10 a 19 anos) e 3.386 envolvendo bebês com até
um ano de idade, sendo em sua maioria estupro,
assédio e pornografia.
Outros dados alarmantes que chamam
atenção são os trazidos pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e apontam que nos
quatro primeiros meses de 2023, foram registradas
17,5 mil violações sexuais contra crianças e
adolescentes pelo Disque 100 – um aumento de
quase 70% em relação ao mesmo período de 2022.
Os números também mostram que 320 crianças e
adolescentes são explorados sexualmente no
Brasil e que esse índice pode ser ainda maior,
considerando a naturalização da violência e as
subnotificações, pois apenas 7 a cada 100 casos
são denunciados.
Diante desse contexto preocupante, o 18 de
maio demarca o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº
9.970/2000, após um caso emblemático de
violência sexual contra a menina Araceli, de
apenas 8 anos, que chocou o país. Desde então,
tem sido um marco anual para conscientizar a
população sobre a gravidade da situação de
violência contra crianças e adolescentes,
chamando a atenção de toda a sociedade para a
urgência e relevância na tomada de medidas que
garantam a proteção integral de crianças e
adolescentes, promovendo ações de incidência
política e amplas atividades de sensibilização sobre
a temática. Além disso, busca fortalecer a
divulgação dos canais de denúncia e apoio às
vítimas, e reiterar a importância de delatar os casos
de abuso.
Lamentavelmente, tal cenário ainda se faz
muito presente e perdura desde antes da
promulgação do marco regulatório dos direitos
humanos para a infância e adolescência no Brasil,
o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990). Diante desse contexto, é perceptível que
ainda se fazem necessárias iniciativas concretas
para a efetivação de políticas públicas que
garantam, de fato, a proteção e os direitos de
crianças e adolescentes, focando em medidas de
prevenção e respostas efetivas baseadas no
interesse superior da pessoa sobrevivente ao
abuso.
Infelizmente, a violência sexual é uma triste
realidade que acomete a infância e adolescência,
sobretudo, de meninas. Segundo a Organização
Mundial de Saúde, 75% das vítimas são meninas
e, em sua maioria, meninas negras. O que
comprova que a violência é um fenômeno
interseccional, apresentando, principalmente,
marcações de gênero e raça.
Importante ressaltar que 81% dos casos de
abuso contra crianças e adolescentes são
praticados por pessoas próximas da vítima e em
ambiente familiar, de acordo com dados do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o
que demanda maior cuidado e atenção ao que se
refere às medidas para a proteção infantil e aos
sinais que crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual podem demonstrar.
Tal fato também evidencia a importância na
conscientização e no investimento na autoproteção
de crianças e adolescentes, de forma que possam
participar de suas próprias proteções. Com esse
objetivo, a Plan International Brasil implementa
projetos como Cambalhotas, Down to Zero (DTZ) e
Aprender e Proteger, que focam na promoção de
conhecimentos específicos que auxiliem crianças e
adolescentes a identificarem situações de violência
e diferenciarem um carinho de um abuso, sabendo
onde buscar ajuda diante de circunstâncias
ameaçadoras. Os projetos oferecem informações
por meio de oficinas socioeducativas adequadas às
faixas etárias de participantes. A família e o
Sistema de Garantia de Direitos também são
envolvidos, por meio de uma abordagem centrada
na educação positiva e na oferta de ambientes
saudáveis e livres de violência, com o intuito de
garantir a proteção integral a crianças e
adolescentes.
A autoproteção infantil vem acompanhada
da educação sexual, uma vez que implementada
de forma assertiva e responsável, é considerada a
uma das principais formas de prevenção às
violências por abordar conceitos de consentimento,
integridade corporal, sentimentos, emoções, sonhos, identidade e tipos de toques que adultos
estão autorizados ou não em relação aos seus
corpos. É essencial para o desenvolvimento natural
e integral de todo ser humano, e quando
disseminada com qualidade, responsabilidade e
conteúdo adequado a cada faixa etária, é
extremamente protetiva.
Crianças e adolescentes sempre devem ser
ouvidos e suas falas levadas em consideração.
Comportamentos e possíveis mudanças bruscas
são fatores de alerta. Por isso, é importante que
seus responsáveis estejam sempre atentos.
Por isso, caso haja alguma suspeita, a
orientação é acolher, transmitir confiança e
demonstrar preocupação com o bem-estar da
vítima, sem se esquecer de denunciar o caso pelo
Disque 100. Lembre-se que a proteção das
crianças e adolescentes é uma responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado, ou seja, é
uma responsabilidade de todas e todos nós.
Fonte: https://plan.org.br/noticias/por-que precisamosfalar-de-violencia-contra-criancas/(Acessado no dia
03/10/2024)
Quais são os projetos mencionados no texto que
visam a autoproteção de crianças e adolescentes?
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Deodápolis - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |
Q3498896
Português
Texto associado
O crescimento da violência contra crianças e
adolescentes no Brasil.
A cada hora, três crianças são vítimas de
violência sexual no país. Segundo o boletim
epidemiológico do Ministério da Saúde divulgado
em 2023, entre 2015 e 2021 foram praticados
83.571 (41,2%) casos de violência contra crianças
(0 a 9 anos), 119.377 (58,8%) contra adolescentes
(10 a 19 anos) e 3.386 envolvendo bebês com até
um ano de idade, sendo em sua maioria estupro,
assédio e pornografia.
Outros dados alarmantes que chamam
atenção são os trazidos pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e apontam que nos
quatro primeiros meses de 2023, foram registradas
17,5 mil violações sexuais contra crianças e
adolescentes pelo Disque 100 – um aumento de
quase 70% em relação ao mesmo período de 2022.
Os números também mostram que 320 crianças e
adolescentes são explorados sexualmente no
Brasil e que esse índice pode ser ainda maior,
considerando a naturalização da violência e as
subnotificações, pois apenas 7 a cada 100 casos
são denunciados.
Diante desse contexto preocupante, o 18 de
maio demarca o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº
9.970/2000, após um caso emblemático de
violência sexual contra a menina Araceli, de
apenas 8 anos, que chocou o país. Desde então,
tem sido um marco anual para conscientizar a
população sobre a gravidade da situação de
violência contra crianças e adolescentes,
chamando a atenção de toda a sociedade para a
urgência e relevância na tomada de medidas que
garantam a proteção integral de crianças e
adolescentes, promovendo ações de incidência
política e amplas atividades de sensibilização sobre
a temática. Além disso, busca fortalecer a
divulgação dos canais de denúncia e apoio às
vítimas, e reiterar a importância de delatar os casos
de abuso.
Lamentavelmente, tal cenário ainda se faz
muito presente e perdura desde antes da
promulgação do marco regulatório dos direitos
humanos para a infância e adolescência no Brasil,
o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990). Diante desse contexto, é perceptível que
ainda se fazem necessárias iniciativas concretas
para a efetivação de políticas públicas que
garantam, de fato, a proteção e os direitos de
crianças e adolescentes, focando em medidas de
prevenção e respostas efetivas baseadas no
interesse superior da pessoa sobrevivente ao
abuso.
Infelizmente, a violência sexual é uma triste
realidade que acomete a infância e adolescência,
sobretudo, de meninas. Segundo a Organização
Mundial de Saúde, 75% das vítimas são meninas
e, em sua maioria, meninas negras. O que
comprova que a violência é um fenômeno
interseccional, apresentando, principalmente,
marcações de gênero e raça.
Importante ressaltar que 81% dos casos de
abuso contra crianças e adolescentes são
praticados por pessoas próximas da vítima e em
ambiente familiar, de acordo com dados do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o
que demanda maior cuidado e atenção ao que se
refere às medidas para a proteção infantil e aos
sinais que crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual podem demonstrar.
Tal fato também evidencia a importância na
conscientização e no investimento na autoproteção
de crianças e adolescentes, de forma que possam
participar de suas próprias proteções. Com esse
objetivo, a Plan International Brasil implementa
projetos como Cambalhotas, Down to Zero (DTZ) e
Aprender e Proteger, que focam na promoção de
conhecimentos específicos que auxiliem crianças e
adolescentes a identificarem situações de violência
e diferenciarem um carinho de um abuso, sabendo
onde buscar ajuda diante de circunstâncias
ameaçadoras. Os projetos oferecem informações
por meio de oficinas socioeducativas adequadas às
faixas etárias de participantes. A família e o
Sistema de Garantia de Direitos também são
envolvidos, por meio de uma abordagem centrada
na educação positiva e na oferta de ambientes
saudáveis e livres de violência, com o intuito de
garantir a proteção integral a crianças e
adolescentes.
A autoproteção infantil vem acompanhada
da educação sexual, uma vez que implementada
de forma assertiva e responsável, é considerada a
uma das principais formas de prevenção às
violências por abordar conceitos de consentimento,
integridade corporal, sentimentos, emoções, sonhos, identidade e tipos de toques que adultos
estão autorizados ou não em relação aos seus
corpos. É essencial para o desenvolvimento natural
e integral de todo ser humano, e quando
disseminada com qualidade, responsabilidade e
conteúdo adequado a cada faixa etária, é
extremamente protetiva.
Crianças e adolescentes sempre devem ser
ouvidos e suas falas levadas em consideração.
Comportamentos e possíveis mudanças bruscas
são fatores de alerta. Por isso, é importante que
seus responsáveis estejam sempre atentos.
Por isso, caso haja alguma suspeita, a
orientação é acolher, transmitir confiança e
demonstrar preocupação com o bem-estar da
vítima, sem se esquecer de denunciar o caso pelo
Disque 100. Lembre-se que a proteção das
crianças e adolescentes é uma responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado, ou seja, é
uma responsabilidade de todas e todos nós.
Fonte: https://plan.org.br/noticias/por-que precisamosfalar-de-violencia-contra-criancas/(Acessado no dia
03/10/2024)
Qual é um dos dados alarmantes apresentados
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania em relação a 2023?
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Deodápolis - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |
Q3498895
Português
Texto associado
O crescimento da violência contra crianças e
adolescentes no Brasil.
A cada hora, três crianças são vítimas de
violência sexual no país. Segundo o boletim
epidemiológico do Ministério da Saúde divulgado
em 2023, entre 2015 e 2021 foram praticados
83.571 (41,2%) casos de violência contra crianças
(0 a 9 anos), 119.377 (58,8%) contra adolescentes
(10 a 19 anos) e 3.386 envolvendo bebês com até
um ano de idade, sendo em sua maioria estupro,
assédio e pornografia.
Outros dados alarmantes que chamam
atenção são os trazidos pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e apontam que nos
quatro primeiros meses de 2023, foram registradas
17,5 mil violações sexuais contra crianças e
adolescentes pelo Disque 100 – um aumento de
quase 70% em relação ao mesmo período de 2022.
Os números também mostram que 320 crianças e
adolescentes são explorados sexualmente no
Brasil e que esse índice pode ser ainda maior,
considerando a naturalização da violência e as
subnotificações, pois apenas 7 a cada 100 casos
são denunciados.
Diante desse contexto preocupante, o 18 de
maio demarca o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº
9.970/2000, após um caso emblemático de
violência sexual contra a menina Araceli, de
apenas 8 anos, que chocou o país. Desde então,
tem sido um marco anual para conscientizar a
população sobre a gravidade da situação de
violência contra crianças e adolescentes,
chamando a atenção de toda a sociedade para a
urgência e relevância na tomada de medidas que
garantam a proteção integral de crianças e
adolescentes, promovendo ações de incidência
política e amplas atividades de sensibilização sobre
a temática. Além disso, busca fortalecer a
divulgação dos canais de denúncia e apoio às
vítimas, e reiterar a importância de delatar os casos
de abuso.
Lamentavelmente, tal cenário ainda se faz
muito presente e perdura desde antes da
promulgação do marco regulatório dos direitos
humanos para a infância e adolescência no Brasil,
o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990). Diante desse contexto, é perceptível que
ainda se fazem necessárias iniciativas concretas
para a efetivação de políticas públicas que
garantam, de fato, a proteção e os direitos de
crianças e adolescentes, focando em medidas de
prevenção e respostas efetivas baseadas no
interesse superior da pessoa sobrevivente ao
abuso.
Infelizmente, a violência sexual é uma triste
realidade que acomete a infância e adolescência,
sobretudo, de meninas. Segundo a Organização
Mundial de Saúde, 75% das vítimas são meninas
e, em sua maioria, meninas negras. O que
comprova que a violência é um fenômeno
interseccional, apresentando, principalmente,
marcações de gênero e raça.
Importante ressaltar que 81% dos casos de
abuso contra crianças e adolescentes são
praticados por pessoas próximas da vítima e em
ambiente familiar, de acordo com dados do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o
que demanda maior cuidado e atenção ao que se
refere às medidas para a proteção infantil e aos
sinais que crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual podem demonstrar.
Tal fato também evidencia a importância na
conscientização e no investimento na autoproteção
de crianças e adolescentes, de forma que possam
participar de suas próprias proteções. Com esse
objetivo, a Plan International Brasil implementa
projetos como Cambalhotas, Down to Zero (DTZ) e
Aprender e Proteger, que focam na promoção de
conhecimentos específicos que auxiliem crianças e
adolescentes a identificarem situações de violência
e diferenciarem um carinho de um abuso, sabendo
onde buscar ajuda diante de circunstâncias
ameaçadoras. Os projetos oferecem informações
por meio de oficinas socioeducativas adequadas às
faixas etárias de participantes. A família e o
Sistema de Garantia de Direitos também são
envolvidos, por meio de uma abordagem centrada
na educação positiva e na oferta de ambientes
saudáveis e livres de violência, com o intuito de
garantir a proteção integral a crianças e
adolescentes.
A autoproteção infantil vem acompanhada
da educação sexual, uma vez que implementada
de forma assertiva e responsável, é considerada a
uma das principais formas de prevenção às
violências por abordar conceitos de consentimento,
integridade corporal, sentimentos, emoções, sonhos, identidade e tipos de toques que adultos
estão autorizados ou não em relação aos seus
corpos. É essencial para o desenvolvimento natural
e integral de todo ser humano, e quando
disseminada com qualidade, responsabilidade e
conteúdo adequado a cada faixa etária, é
extremamente protetiva.
Crianças e adolescentes sempre devem ser
ouvidos e suas falas levadas em consideração.
Comportamentos e possíveis mudanças bruscas
são fatores de alerta. Por isso, é importante que
seus responsáveis estejam sempre atentos.
Por isso, caso haja alguma suspeita, a
orientação é acolher, transmitir confiança e
demonstrar preocupação com o bem-estar da
vítima, sem se esquecer de denunciar o caso pelo
Disque 100. Lembre-se que a proteção das
crianças e adolescentes é uma responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado, ou seja, é
uma responsabilidade de todas e todos nós.
Fonte: https://plan.org.br/noticias/por-que precisamosfalar-de-violencia-contra-criancas/(Acessado no dia
03/10/2024)
Segundo o texto, qual evento desencadeou a
criação do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes?
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Deodápolis - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |
Q3498894
Português
Texto associado
O crescimento da violência contra crianças e
adolescentes no Brasil.
A cada hora, três crianças são vítimas de
violência sexual no país. Segundo o boletim
epidemiológico do Ministério da Saúde divulgado
em 2023, entre 2015 e 2021 foram praticados
83.571 (41,2%) casos de violência contra crianças
(0 a 9 anos), 119.377 (58,8%) contra adolescentes
(10 a 19 anos) e 3.386 envolvendo bebês com até
um ano de idade, sendo em sua maioria estupro,
assédio e pornografia.
Outros dados alarmantes que chamam
atenção são os trazidos pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e apontam que nos
quatro primeiros meses de 2023, foram registradas
17,5 mil violações sexuais contra crianças e
adolescentes pelo Disque 100 – um aumento de
quase 70% em relação ao mesmo período de 2022.
Os números também mostram que 320 crianças e
adolescentes são explorados sexualmente no
Brasil e que esse índice pode ser ainda maior,
considerando a naturalização da violência e as
subnotificações, pois apenas 7 a cada 100 casos
são denunciados.
Diante desse contexto preocupante, o 18 de
maio demarca o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº
9.970/2000, após um caso emblemático de
violência sexual contra a menina Araceli, de
apenas 8 anos, que chocou o país. Desde então,
tem sido um marco anual para conscientizar a
população sobre a gravidade da situação de
violência contra crianças e adolescentes,
chamando a atenção de toda a sociedade para a
urgência e relevância na tomada de medidas que
garantam a proteção integral de crianças e
adolescentes, promovendo ações de incidência
política e amplas atividades de sensibilização sobre
a temática. Além disso, busca fortalecer a
divulgação dos canais de denúncia e apoio às
vítimas, e reiterar a importância de delatar os casos
de abuso.
Lamentavelmente, tal cenário ainda se faz
muito presente e perdura desde antes da
promulgação do marco regulatório dos direitos
humanos para a infância e adolescência no Brasil,
o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990). Diante desse contexto, é perceptível que
ainda se fazem necessárias iniciativas concretas
para a efetivação de políticas públicas que
garantam, de fato, a proteção e os direitos de
crianças e adolescentes, focando em medidas de
prevenção e respostas efetivas baseadas no
interesse superior da pessoa sobrevivente ao
abuso.
Infelizmente, a violência sexual é uma triste
realidade que acomete a infância e adolescência,
sobretudo, de meninas. Segundo a Organização
Mundial de Saúde, 75% das vítimas são meninas
e, em sua maioria, meninas negras. O que
comprova que a violência é um fenômeno
interseccional, apresentando, principalmente,
marcações de gênero e raça.
Importante ressaltar que 81% dos casos de
abuso contra crianças e adolescentes são
praticados por pessoas próximas da vítima e em
ambiente familiar, de acordo com dados do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o
que demanda maior cuidado e atenção ao que se
refere às medidas para a proteção infantil e aos
sinais que crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual podem demonstrar.
Tal fato também evidencia a importância na
conscientização e no investimento na autoproteção
de crianças e adolescentes, de forma que possam
participar de suas próprias proteções. Com esse
objetivo, a Plan International Brasil implementa
projetos como Cambalhotas, Down to Zero (DTZ) e
Aprender e Proteger, que focam na promoção de
conhecimentos específicos que auxiliem crianças e
adolescentes a identificarem situações de violência
e diferenciarem um carinho de um abuso, sabendo
onde buscar ajuda diante de circunstâncias
ameaçadoras. Os projetos oferecem informações
por meio de oficinas socioeducativas adequadas às
faixas etárias de participantes. A família e o
Sistema de Garantia de Direitos também são
envolvidos, por meio de uma abordagem centrada
na educação positiva e na oferta de ambientes
saudáveis e livres de violência, com o intuito de
garantir a proteção integral a crianças e
adolescentes.
A autoproteção infantil vem acompanhada
da educação sexual, uma vez que implementada
de forma assertiva e responsável, é considerada a
uma das principais formas de prevenção às
violências por abordar conceitos de consentimento,
integridade corporal, sentimentos, emoções, sonhos, identidade e tipos de toques que adultos
estão autorizados ou não em relação aos seus
corpos. É essencial para o desenvolvimento natural
e integral de todo ser humano, e quando
disseminada com qualidade, responsabilidade e
conteúdo adequado a cada faixa etária, é
extremamente protetiva.
Crianças e adolescentes sempre devem ser
ouvidos e suas falas levadas em consideração.
Comportamentos e possíveis mudanças bruscas
são fatores de alerta. Por isso, é importante que
seus responsáveis estejam sempre atentos.
Por isso, caso haja alguma suspeita, a
orientação é acolher, transmitir confiança e
demonstrar preocupação com o bem-estar da
vítima, sem se esquecer de denunciar o caso pelo
Disque 100. Lembre-se que a proteção das
crianças e adolescentes é uma responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado, ou seja, é
uma responsabilidade de todas e todos nós.
Fonte: https://plan.org.br/noticias/por-que precisamosfalar-de-violencia-contra-criancas/(Acessado no dia
03/10/2024)
Qual é a principal mensagem do texto sobre a
violência contra crianças e adolescentes no Brasil?
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296808
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de
2006, marque a alternativa correta.
(https://dflegis.df.gov.br/ato.php?p=lei-3824-de-21-de-fevereiro-de-2006)
(https://dflegis.df.gov.br/ato.php?p=lei-3824-de-21-de-fevereiro-de-2006)
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296807
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012,
altera os arts: 132, 134, 135 e 139 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor
sobre os Conselhos Tutelares.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12696.htm)
Conforme institui a Lei enunciada, analise o Art.134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - Cobertura previdenciária.
III - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
III - Licença-maternidade.
IV - Licença - paternidade.
V - Gratificação natalina.
Marque a alternativa com todos os incisos corretos
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12696.htm)
Conforme institui a Lei enunciada, analise o Art.134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - Cobertura previdenciária.
III - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
III - Licença-maternidade.
IV - Licença - paternidade.
V - Gratificação natalina.
Marque a alternativa com todos os incisos corretos
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296806
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade o CONANDA, marque a
alternativa com a expressão que identifica
o assunto tratado no caput do Art. 13.
Art. 13. ____________________ ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados
Art. 13. ____________________ ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296805
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o “Conselho Tutelar”, analise as
assertivas com o código V(Verdadeiro) ou
F(Falso). Após análise, marque a
alternativa com a série correta.
I - Conselho Tutelar é um Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
III - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR).
IV - Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, duas sedes do Conselho Tutelar, atuando 24 horas diariamente.
I - Conselho Tutelar é um Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
III - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR).
IV - Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, duas sedes do Conselho Tutelar, atuando 24 horas diariamente.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296804
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas seguintes:
I - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos Membros do Conselho Tutelar.
II - Art. 10. Compete à Lei Municipal ou do Distrito Federal que institui o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dispor sobre as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
III - Art. 10 - Parágrafo único. Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
IV - Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Marque a alternativa com a série correta.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296803
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o “Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente” – Conanda,
marque a alternativa com informação
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296802
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever de todos prevenir a ocorrência de
ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente. A União, os
Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão atuar de forma
articulada na elaboração de políticas
públicas e na execução de ações
destinadas a coibir o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante e
difundir formas não violentas de
educação de crianças e de adolescentes,
tendo como principais ações. É correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296801
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o contexto
instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
se 1990, analise o que segue: “Regime de
Atendimento - É o conjunto de normas e
regras a serem observadas na
organização dos serviços responsáveis
pela execução das medidas de proteção e
socioeducativas estabelecidas no ECA.
Os regimes de atendimento, conforme
dispõe o artigo 90 do ECA, são os
seguintes:
I - Orientação e apoio sociofamiliar.
II - Apoio socioeducativo em meio aberto.
III - Colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.
IV - Adoção tutelada.
Marque a alternativa com a série correta.
I - Orientação e apoio sociofamiliar.
II - Apoio socioeducativo em meio aberto.
III - Colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.
IV - Adoção tutelada.
Marque a alternativa com a série correta.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296800
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o contexto
instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
se 1990, analise o que segue:
“Adolescentes julgados e considerados
responsáveis por atos tipificados como
crime ou contravenção pelo Código de
Direito Penal. Como esses adolescentes
são penalmente inimputáveis, por serem
menores de idade, são submetidos a
medidas socioeducativas previstas no art.
112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, podendo a autoridade
judicial, quando entender necessário,
aplicar, cumulativamente, medidas de
proteção (art. 101)”.
A informação contém elementos que caracterizam:
A informação contém elementos que caracterizam:
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296799
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho se
1990, analise as informações com o
código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após
análise, marque a alternativa com a série
correta.
I – Abuso Sexual - Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do ECA.
II – Advertência (Medida Socioeducativa) - Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve.
III – O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA - Art. 115).
IV – Adoção - Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.
I – Abuso Sexual - Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do ECA.
II – Advertência (Medida Socioeducativa) - Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve.
III – O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA - Art. 115).
IV – Adoção - Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296798
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de
julho se 1990, conforme instituído no Art.
13, analise o que segue:
“Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente: ___________.
Marque a alternativa com a informação correta para completar o enunciado.
“Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente: ___________.
Marque a alternativa com a informação correta para completar o enunciado.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296797
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com os preceitos da Lei
nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o
caput dos Artigos seguintes:
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendolhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar10. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
Marque a alternativa com o(s) Artigo(s) que está(ão) com o caput correto.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendolhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar10. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
Marque a alternativa com o(s) Artigo(s) que está(ão) com o caput correto.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296796
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069, de
13 de julho se 1990, marque a alternativa
com os incisos do Art. 10 que estão
corretos.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296795
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas sobre Lei nº 8.069,
de 13 de julho se 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
I – Toda vez que qualquer dispositivo da Lei nº 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (Art. 6º)
II – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7º)
III – Alba, pessoa carente, durante a gestação, procura os órgãos públicos para poder acompanhar a fase pré-natal. Contudo, mesmo conseguindo o atendimento médico específico, Alba tem muita dificuldade para custear sua alimentação e passa a ter diversos problemas psicológicos. Diante deste quadro, é correto afirmar: Alba deverá continuar o atendimento e acompanhamento pré-natal, buscando outras formas para conseguir alimentar-se. (Art. 8º)
IV – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (Art. 9º)
Marque a alternativa com a série correta.
I – Toda vez que qualquer dispositivo da Lei nº 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (Art. 6º)
II – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7º)
III – Alba, pessoa carente, durante a gestação, procura os órgãos públicos para poder acompanhar a fase pré-natal. Contudo, mesmo conseguindo o atendimento médico específico, Alba tem muita dificuldade para custear sua alimentação e passa a ter diversos problemas psicológicos. Diante deste quadro, é correto afirmar: Alba deverá continuar o atendimento e acompanhamento pré-natal, buscando outras formas para conseguir alimentar-se. (Art. 8º)
IV – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (Art. 9º)
Marque a alternativa com a série correta.
Ano: 2023
Banca:
INETE
Órgão:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Prova:
INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |
Q4296794
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as explicações sobre o
vocabulário que faz parte da Lei nº 8.069,
de 13 de julho se 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br))
I - “Abandono” é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22).
II - O Art. 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
III - “Abrigo” é medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente.
IV - O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.
Marque a série em que as explicações estão corretas.
(L8069 (planalto.gov.br))
I - “Abandono” é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22).
II - O Art. 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
III - “Abrigo” é medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente.
IV - O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.
Marque a série em que as explicações estão corretas.
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