Questões de Concurso para Guarda Civil | Qconcursos.com

Q2535457

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535457 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada unanimemente pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, mais precisamente no seu artigo VI, prevê que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Esse reconhecimento está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 1º, inciso III e diz respeito ao princípio:

A

da liberdade dos seres humanos.

B

do arbítrio instransponível do ser humano.

C

da voluntariedade da pessoa humana.

D

da dignidade da pessoa humana.

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Q2535456

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535456 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979:

A

os Estados-Partes poderão tomar medidas de caráter legislativo para suprimir algumas formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

B

adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

C

os Estados-Partes poderão garantir à mulher assistência em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência quando for necessário, e poderão assegurar nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

D

os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pelo homem rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não-monetários da economia.

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Q2535455

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535455 Legislação Federal

Segundo disciplina da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública compreendem que:

A

é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que não represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

B

o uso da força por agentes de segurança poderá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

C

os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

D

o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem poderá ser uma prática rotineira.

Q2535454

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535454 Criminalística

O artigo 158-A, do Código de Processo Penal, disciplina a cadeia de custódia. “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Assim, constitui o início da cadeia de custódia:

A

a coleta, consistente no ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

B

a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

o acondicionamento, um procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas.

D

o transporte, consistente em transferir o vestígio de um local para outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura), de modo a garantir a manutenção de suas características originais.

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Q2535453

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535453 Direito Processual Penal

São princípios do Processo Penal brasileiro:

A

princípio do contraditório e da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

B

princípio da convicção íntima das decisões judiciais e do indevido processo legal.

C

princípio da ampla acusação e da livre fundamentação das decisões.

D

princípio do duplo grau de jurisdição e da possibilidade, no processo, de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

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Q2535452

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535452 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido pelo artigo 302, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante quem:

A

é encontrado em até 24 horas após cometer um crime.

B

é encontrado logo depois pelo ofendido ou pela autoridade policial em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.

C

é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

é encontrado em até 48 horas após acabar de cometer o crime.

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Q2535451

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535451 Direito Penal

Segundo Luiz Regis Prado, “a tentativa é a realização incompleta do tipo objetivo, que não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Desse modo, considerando que a tentativa se caracteriza por uma disfunção entre o processo causal e a finalidade que o direcionava, os práticos medievais italianos desenvolveram a teoria da tentativa tendo como base o iter criminis consistente nas etapas ou caminho do crime. São etapas ou caminho do crime:

A

a preparação, a execução, a tentativa e a consumação.

B

a execução, a cogitação, a tentativa e a consumação.

C

a cogitação, a preparação, a execução e a consumação.

D

a cogitação, a tentativa, a execução e a consumação.

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Q2535450

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535450 Direito Penal

Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” (artigo 6º, do CP). O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro:

A

da teoria da ação ou da atividade.

B

da teoria do resultado ou do efeito.

C

da teoria da intenção ou do desejo.

D

da teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária.

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Q2535449

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535449 Direito Penal

O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

A

anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.

B

precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.

C

que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.

D

que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

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Q2535448

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535448 Direito Constitucional

A separação de poderes “trata-se de um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1.196). Sobre a teoria da separação dos poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, dentre outros, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

C

O Poder Moderador é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e, em última instância, pelas Forças Armadas do Brasil, em caso de conflito, entre os demais poderes da república.

D

O Poder Legislativo é unicameral e exercido pelo Congresso Nacional.

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Q2535447

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535447 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

B

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2535446

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535446 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.

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Q2535445

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535445 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

D

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q2535444

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535444 Direito Constitucional

É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.

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Q2535443

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535443 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n. 3.968/2000), considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado pelas seguintes razões, exceto:

A

licença-prêmio.

B

participação em programa de treinamento regularmente instituído.

C

exercício de mandato eletivo.

D

o casamento, até 10 (dez) dias consecutivos.

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Q2535442

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535442 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:

A

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

Lei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União.

C

O processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal.

D

A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso.

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Q2535441

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535441 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

A Lei de Improbidade Administrativa veda expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2535440

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535440 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:

A

A coercibilidade é o único atributo do poder de polícia.

B

O poder de polícia administrativo só pode ser exercido por policiais militares e federais.

C

A discricionariedade não é atributo do poder de polícia.

D

O poder de polícia exercido pela Administração Pública (Polícia Administrativa) incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a Polícia Judiciária incide sobre pessoas.

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Q2535439

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535439 Direito Administrativo

“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 623). A respeito da Organização

Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, enquanto a desconcentração envolve a distribuição de competências de uma pessoa para a outra, com quebra de hierarquia.

B

A desconcentração é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, sendo correto afirmar que a desconcentração pelo critério territorial é aquela que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como, por exemplo, as administrações regionais de Prefeitura.

C

A desconcentração por colaboração compreende a transferência da execução de determinado serviço por meio de contrato ou ato administrativo unilateral a uma pessoa jurídica de direito privado já existente.

D

Na desconcentração há a criação de outras pessoas jurídicas.

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Q2535438

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535438 Matemática

Para traçar o gráfico de uma função do segundo grau, é preciso considerar que:

I) Se Δ > 0, a função possui duas raízes reais diferentes e, nesse caso, a parábola interceptará o eixo xem dois pontos distintos e terá concavidade voltada para cima se α < 0.
II) Se Δ = 0, a função possui uma única raiz real e, nesse caso, a parábola tem somente um ponto emcomum, que tangencia o eixo x e terá concavidade voltada para cima se α > 0.
III) Se Δ < 0, a função não possui raiz real, logo e, nesse caso, a parábola não intercepta o eixo x e teráconcavidade voltada para baixo se α < 0.

Julgando as proposições acima, temos que:

A

Todas são verdadeiras.

B

Todas são falsas.

C

I e III são verdadeiras.

D

II e III são verdadeiras.

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