Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q1987407

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987407 Direito Penal

Fuminho é o líder de uma organização criminosa. Após ter sido informado da traição de um membro do grupo, Fuminho determina a um subordinado direto que providencie a execução do traidor. Na mesma noite, a ordem é transmitida a Chico Bala, integrante do nível mais baixo da organização, que executa o dissidente, conforme determinado por Fuminho.
Considerados os postulados da teoria do domínio do fato, assinale a afirmativa correta sobre o homicídio.

A

Fuminho é o único autor do crime.

B

Fuminho cometeu o crime em autoria mediata..

C

Chico Bala é partícipe no crime.

D

Chico Bala é o único autor do crime.

E

Fuminho é partícipe por instigação.

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Q1987406

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987406 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

A

for um crime considerado hediondo.

B

se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.

C

o réu for reincidente específico.

D

a nova lei for uma lei penal temporária.

E

a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.

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Q1987405

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987405 Direito Penal

Entende-se por crime formal aquele

A

que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da ação típica.

B

que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico da ação típica.

C

cuja execução não deixa vestígios materiais.

D

cujas formas de execução são expressamente descritas no tipo penal.

E

cuja norma visa a proteger bens jurídicos abstratos.

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Q1987404

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987404 Direito Penal

Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que

A

prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é indiferente se ela se realizará ou não.

B

comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são decorrência natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo.

C

instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência.

D

reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque confia sinceramente que isso não acontecerá.

E

se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.

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Q1986977

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986977 Direito Tributário

A União, como forma de incentivar as atividades culturais, permite que se deduza do Imposto de Renda os valores dispendidos com doações e patrocínios autorizados pelo Ministério da Cultura:

A

no segmento de música popular brasileira.

B

nas doações de acervos para bibliotecas públicas e particulares.

C

no segmento de música erudita e instrumental.

D

na construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.

E

prevendo-se que apenas pessoas jurídicas possam usufruir dessa dedução.

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Q1986976

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986976 Direito Tributário

A escola APRENDENDO, situada no município de Guaratinguetá (SP), foi incorporada ao grupo de ensino KNOWALL, situado na cidade de São Paulo (SP), inclusive com a transferência de propriedade do imóvel onde funciona há vinte anos.
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.

A

Não, por ser imune de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

B

Sim, haverá pagamento de ITBI em São Paulo (SP).

C

Não, por não incidir ITBI nas transferências entre pessoas jurídicas.

D

Não, por ser isenta de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.

E

Sim, haverá pagamento de ITBI na cidade de Guaratinguetá (SP).

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Q1986975

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986975 Direito Tributário

A economia brasileira muito depende das exportações de produtos e matérias-primas, com forte incentivo que se configura na redução de tributos.
Considerando esta realidade, assinale a opção que apresenta produtos sobre os quais incide o Imposto de Exportação.

A

Refrigerantes e munição.

B

Cigarros que contenham tabaco.

C

Bebidas alcoólicas e cigarros.

D

Grãos transgênicos.

E

Apenas bebidas alcoólicas artesanais.

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Q1986974

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986974 Direito Tributário

A empresa GamaZeta importou do exterior, bens para o exercício de sua atividade. Para fins de dedução do IRPJ e da CSLL do lucro real, o método que a empresa poderá utilizar para preços de transferência é:

A

Método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx).

B

Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV).

C

Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA).

D

Método dos Preços Independentes Comparados (PIC).

E

Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP).

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Q1986973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986973 Direito Tributário

Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com o objetivo de se tornar mais competitivo e conseguir sobreviver em meio as suas dívidas, ficando sujeito ao recolhimento tributário na forma do Regime de Tributação Específica do Futebol que implica no recolhimento

A

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

B

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 10% (dez por cento) de suas receitas anuais recebidas, nos 5 primeiros anos.

C

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, IOF, Contribuição para o PIS na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, estando isento das contribuições para a seguridade social, nos 5 primeiros anos.

D

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

E

mensal e unificado nos 5 primeiros anos, na alíquota de 5% (cinco por cento), apenas em relação ao IRPJ, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido.

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Q1986972

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986972 Direito Tributário

A base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e será ajustado pela

A

adição do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

B

adição dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita.

C

adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

D

adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, inclusive a provisão para o Imposto de Renda.

E

exclusão do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base.

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Q1986971

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986971 Direito Tributário

A Empresa GHIK teve receita anual no ano-calendário anterior de R$ 72.000.000 (setenta e dois milhões de reais) e isenção de IRPJ de 50% (cinquenta por cento), autorizada pela legislação tributária.
Nesse caso, o regime tributário do IRPJ que pode ser adotado é o do lucro

A

presumido com recolhimento mensal.

B

real ou do lucro presumido.

C

presumido com apuração trimestral.

D

arbitrado.

E

real com apuração anual ou trimestral.

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Q1986970

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986970 Direito Financeiro

Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.
Como efeito deste descumprimento:

A

poderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.

B

não poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.

C

não poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.

D

poderá criar apenas despesas obrigatórias.

E

poderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.

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Q1986969

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986969 Direito Constitucional

Mario Moreira, servidor concursado da União desde 2014, perdeu seu cargo por ato normativo motivado em razão do descumprimento do limite fixado em lei complementar com as despesas do pessoal ativo e inativo.
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que

A

sim, Mário receberá 8 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

B

sim, Mário receberá integralmente sua remuneração por 1 ano e, no segundo ano, receberá 50% (cinquenta por cento) desta.

C

sim, Mário receberá 80% (oitenta por cento) da remuneração por 3 anos.

D

sim, Mário receberá 16 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

E

Mário não terá direito a nenhuma indenização.

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Q1986968

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986968 Direito Tributário

A Associação Civil sem fins lucrativos Consciência tem como finalidade a educação de crianças com deficiência mental, concentrando seus serviços apenas para este grupo.
Em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, assinale a afirmativa correta sobre seu tratamento tributário.

A

Será imune com a possibilidade de remuneração de seus diretores estatutários.

B

Será isenta e tem de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

C

Será imune e tem de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

D

É hipótese de não incidência do IRPJ por ser sem fins lucrativos.

E

Será isenta com a vedação de superávit nas suas contas.

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Q1986967

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986967 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor

A

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.

B

caindo em insolvência, tenta alienar bens.

C

sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

D

tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

E

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

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Q1986966

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986966 Direito Tributário

As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que

A

não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.

B

não poderão incidir uma única vez.

C

poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

D

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

E

não poderão incidir sobre serviços.

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Q1986965

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986965 Direito Previdenciário

Paulo Souto é eletricista e trabalha por conta própria. Tem a preocupação de recolher suas contribuições previdenciárias mensalmente para que possa se aposentar com algo em torno de 4 salários mínimos, sem necessidade de complementações, já que esta é sua remuneração mensal.
Nesse caso, Paulo deve

A

recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

B

recolher como segurado de baixa renda no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

C

recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.

D

recolher como contribuinte individual no percentual de 11% (onze por cento) da sua remuneração mensal.

E

recolher como contribuinte individual no percentual de 20% (vinte por cento) da sua remuneração mensal.

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Q1986964

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986964 Direito Tributário

Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Não possui outro imóvel e o assentamento está sendo explorado por associação ou cooperativa de produção.
Em relação a sua situação em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, assinale a afirmativa correta.

A

Tem imunidade por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

B

Tem isenção por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

C

Tem isenção por sua fração ideal ser inferior a 50 hectares.

D

É contribuinte do ITR por sua fração ideal ser superior a 30 hectares.

E

É contribuinte do ITR por não haver isenção em lei para assentamentos de Reforma Agrária.

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Q1986963

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986963 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

A

terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

B

tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

C

o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

D

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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Q1986962

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986962 Direito Tributário

João Pedro, com 14 anos de idade, consegue, através do seu canal do Youtube, patrocínios remunerados. Seus pais, Maria e Edson, são divorciados, tendo a guarda judicial ficado com a mãe. Os dois trabalham, com remunerações mensais do pai de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a mãe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Em relação à tributação sobre a renda destes valores recebidos a título de patrocínios, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser absolutamente incapaz, João Pedro está isento do IRPF.

B

Os valores, obrigatoriamente, serão tributados em nome do pai ou da mãe.

C

O pai será responsável pelo cumprimento das obrigações e declarará o IRPF no seu próprio CPF.

D

João Pedro poderá declarar em conjunto com a sua mãe, sendo dependente dela, mesmo que receba remuneração mensal maior.

E

João Pedro, mesmo menor, será responsável pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento das obrigações.

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